OS PENSADORES

RKXIX

e

FEDERALISTAS

Textos selecionados por Francisco C. Weffort

EDITOR: VICTOR CIVITA

Títulos originais: Escritos de Jefferson: The Political Writings of Thomas Jefferson. De Thomas Paine: Common Sense. De Alexander Hamilton, James Madison, John Jay: The Federalist. De Alexis Tocqueville: De la Dêmocratie en Amérique; L'Ancien Régime et la Revolution.

1.2 edição — novembro 1973

e — Copyright desta edição, 1973, Abril S.A. Cultural e Industrial, São Paulo. Traduções publicadas sob licença de: IBRASA — Instituição Brasileira de Difusão Cultural S.A. (Escritos Políticos de Thomas Jeffersón; Senso Comum). Direitos exclusivos sobre as traduções A Democracia na América e O Antigo. Regime e a Revolução, 1973, Abril S.A. Cultural e Industrial, São Paulo.

Sumário

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THOMAS JEFFERSON

ESCRITOS POLÍTICOS

Tradução de Leônidas Gontijo de Carvalho

CAPÍTULO II

AS BENÇÃOS DE UM GOVERNO LIVRE

I. OBJETO DE GOVERNO: PROTEGER OS DIREITOS NATURAIS E PROMOVER A FELICIDADE DO POVO

Conforme enunciado na Declaração da Independência, Jefferson considerava o governo como instrumento para proteger e salvaguardar os direitos do povo. Ela devia, portanto, ser modelada da melhor maneira para “proporcionar-lhe segurança e felicidade”.

I. Direitos naturais em geral

Caso a Convenção proponha estabelecer agora uma forma de governo, tal- vez fosse propício convocar por um breve período seus delegados. Trata-se de um trabalho da mais interessante natureza e tal que todo indivíduo haveria de desejar ter nele sua opinião. Na verdade é todo o objetivo da presente controvérsia, pois fosse instituído para nós no futuro um mau governo, teria sido conveniente ter aceitado, no princípio, o mau governo que nos foi oferecido de além-mar sem o risco e as despesas dos debates.

A Thomas Nelson, Filadélfia, 16 de maio de 1776.

Suspeito que a doutrina de que somente pequenos Estados se acham aptos para ser repúblicas será arrasada pela experiência juntamente com outras brilhan- tes falácias apregoadas por Montesquieu ! e outros escritores políticos. Talvez se descobrirá que, para se conseguir uma república justa (e é para assegurar nossos

obra in te no século XVIII. Ele era um admirador da Constituição inglesa. Que as leis de um país se acham liga ao clima, e que cada forma de governo tem feições próprias, constituíam as principais carac- terísticas de suk-doutrina. Sobre outros comentários de Jefferson acerca de Montesquieu, veja-se sua carta a François d'Ivernois, de 6 de fevereiro de 1795. Jefferson copiou extensos trechos de Montesquieu em seu Commonplace Book. Cf. G. Ghinard, compilador, The Commonplace Book of Thomas Jefferson (Baltimore e Paris, 1926).

E ra ge no vê (O Espírito das Leis), de Charles de Secondat, Barão de Montesquieu (1689-1755), foi

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Justos direitos que recorremos de qualquer modo ao governo), é preciso que ela tenha tal amplitude de modo a que egoísmos locais jamais atinjam a maior parce- la; que em cada questão particular se encontre, em seus conselhos, uma maioria livre de interesses privados que dê, portanto, uma prevalência uniforme aos prin- cípios de justiça.

A François d'Ivernois, Monticello, 6 de fevereiro de 1795.

Quero (...)tentar(.. .)definir (...)os termos“Liberdade” e “Republica”, sabendo, entretanto, que têm sido aplicados tão variadamente a ponto de não transmitirem nenhuma idéia precisa ao espírito. Da liberdade, pois, diria que, em toda a plenitude de seu alcance, ela está na ação não obstruída de acordo com nossa vontade, mas a liberdade justa é a ação livre de conformidade com nossa vontade dentro dos- limites traçados em torno de nós -pelos direitos iguais de outros. Não acrescento “dentro dos limites da lei” porque a lei é, muitas vezes, apenas a vontade do tirano, e é sempre assim quando viola o direito do indivíduo. Acrescentarei, em segundo lugar, que uma república pura é um Estado de socie- dade na qual todo membro de espírito maduro e são tem igual direito de partici- par, pessoalmente, na direção dos negócios da sociedade. Tal regime é, obvia- mente, impraticável além dos limites de um acampamento ou de uma pequena aldeia. Quando números, distância ou força obrigam-na a agir por meio de depu- tados, então seu governo continua republicano somente na proporção em que as funções que eles exercem, pessoalmente, são maiores ou menores e, como naque- las exercidas pelo deputado, o direito de nomear o deputado deles somente é pro hac vice ou fins maiores ou menores ou para mandatos mais curtos ou mais longos. à

A Isaac H. Tiffany, Monticello, 4 de abril de 1819.

Nossos legisladores não se acham suficientemente informados dos justos limites de seu poder; sua verdadeira função é declarar e fazer cumprir apenas nos- sos direitos naturais e deveres e não arrebatar nenhum deles de nós. Nenhum homem tem o direito natural de atentar contra os direitos iguais de outrem, e isto é tudo que as leis devem proibi-los de fazer; e isto é tudo que as leis naturais o devem fazer cumprir; e nenhum homem, tendo o direito natural de ser o juiz entre si próprio e outrem, é seu direito natural submeter-se à arbitragem de um terceiro imparcial. Quando as leis tiverem declarado e obrigado tudo isto, elas terão preenchido suas funções; e é completamente infundada a idéia de que, ao entrar- mos na sociedade, renunciamos a qualquer direito natural. O exame de todá lei à luz desses textos diminuiria muito os labores de nossos legisladores € aliviaria, igualmente, nossos códigos municipais. |

A Francis W. Gilmes, Monticello, 7 de junho de 1816.

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Não só é vão como, também, pernicioso formular o legislador leis em oposi- ção às leis da natureza e armá-las com os horrores da morte. .. A lei da natureza impele todos a escapar da reclusão; não deve, portanto, estar sujeita a punição. Restrinja o legislador o criminoso pelo encarceramento e não por proclamações.

Nota para o Projeto para se Harmonizarem Crimes e Punições em Casos Antigamente Capitais.

O sentimento de que as leis ex post facto são contra o direito natural é tão forte nos Estados Unidos, que poucas, talvez nenhuma, das constituições dos Estados deixaram de proscrevê-las. (.. .) Além disso, leis que reduzem o direito natural do cidadão devem ser restringidas por meio de rigorosas interpretações dentro de seus mais estreitos limites.

Pretendem alguns (e na Inglaterra especialmente) que inventores têm direito natural e exclusivo a suas invenções, que não só é para toda a vida como, tam- bém, é transmissível aos herdeiros. Mas, conquanto seja questão para debate se a origem de qualquer espécie de propriedade deriva da natureza, seria singular admitir um direito natural e até mesmo hereditário para inventores. Aqueles que têm considerado seriamente a questão concordam em que nenhum indivíduo tem, de direito natural, uma propriedade separada num acre de terras, por exemplo. Por uma lei universal, de fato, o que quer que seja fixo ou móvel pertence a todos os homens igualmente e, em comum, a propriedade é daquele que a ocupa duran- te um momento, mas, quando ele renuncia à ocupação, a propriedade acompanha a renúncia. Propriedade estável é a dádiva da lei social, concedida tarde no pro- gresso da sociedade. Seria curioso, pois, se uma idéia, a fugitiva fermentação do cérebro de um indivíduo, pudesse, por direito natural, ser reivindicada em propriedade exclusiva e estável. Se a natureza tornou uma coisa qualquer menos suscetível] de propriedade exclusiva de que todas as demais, é a ação do poder de pensamento chamada idéia.

A Isaac McPherson, Monticello, 13 de agosto de 1813.

Onde existem em qualquer país terras não cultivadas e pobres desempre- gados, é claro que as leis da propriedade se estendam, de tal forma, a ponto de violarem o direito natural.

Ao Rev. James Madison, Fontainebleau, 28 de outubro de 1785.

Encarregado de cuidar dos interesses gerais da nação, e entre estes a preser- vação de suas terras contra intrusões, exerci a favor deles o direito dado pela natureza a todo homem, individualmente ou associado: o de salvar-lhes a proprie- dade injustamente tomada.

A W.C.C. Claiborne, Monticello, 3 de maio de 1810.

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Nenhum direito natural nem razão submete o corpo de um homem a reclu- são por dívida.

A George Hammond, Filadélfia, 29 de maio de 1792.

Tornou-se uma posição universal e quase incontestada nos vários Estados que os objetivos da sociedade não exigem a cessão de todos os nossos direitos a nossos governadores comuns; há certas parcelas de direito não necessárias para que possam eles desempenhar um governo eficaz e que a experiência tem, entre- tanto, provado que os governadores constantemente os usurparão se ficarem sub- metidos a eles; há também certos obstáculos que a experiência tem provado ser peculiarmente eficazes contra injustiças e raramente obstruidores de direitos, os quais ainda as forças governamentais sempre têm mostrado disposição para enfraquecer e eliminar. Da primeira espécie é, por exemplo, a liberdade de reli- gião; da segunda, o julgamento pelo júri, leis de habeas corpus, liberdade de imprensa.

A Noah Webster, Filadélfia, 4 de dezembro de 1790.

Há direitos que é inútil ceder ao governo e, entretanto, sempre se encon- traram ainda governos que os usurpassem. São os direitos de pensar e publicar nossos pensamentos, falando ou escrevendo; o direito de livre comércio; o direito de liberdade pessoal. Há instrumentos para administrar o governo tão peculiares. e fidedignos que jamais devíamos deixar o Legislativo com liberdade para modifi- cá-los. A nova Constituição assegurou-os no Executivo e Departamento Legisla- tivo, mas não no Judiciário. Devia ter estabelecido julgamentos pelo próprio povo, isto é, pelo júri. Há instrumentos tão perigosos aos direitos do povo e que o colocam tão inteiramente à mercê de seus governantes que estes, seja Legisla- tivo ou Executivo, deviam ser impedidos de manter tais instrumentos montados, salvo em casos bem definidos. Tal instrumento é o exército permanente.

A David Humphreys, Paris, 18 de março de 1789.

Cuidar da vida e da felicidade humanas, e não de sua destruição, constitui o primeiro e único objetivo legítimo do bom governo.

Aos Cidadãos Republicanos do Condado de Washington, Maryland, Monticello, 31 de março de 1809.

Uma parte de minhas ocupações, e de forma alguma a menos agradável, é orientar os estudos desses jovens ao solicitarem eles. Eles se colocam na aldeia vizinha e servem-se de minha biblioteca e conselhos e fazem parte de minha sociedade. Ao orientá-los em suas leituras, esforço-me por manter-lhes a atenção fixa nos principais objetivos de todas as ciências, na liberdade e felicidade do

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homem, de modo que, quando participarem dos conselhos e governança de seu país, manterão sempre em mente os únicos objetivos de todo governo legítimo.

A Thaddeus Kosciusko, Monticello, 26 de fevereiro de 1810.

Sendo o único objetivo do governo civil formar sociedades, sua adminis- tração deve ser conduzida mediante assentimento comum. Toda espécie de gover- no tem seus princípios específicos. Os nossos talvez sejam mais peculiares que os de quaisquer outros no mundo. É a composição dos princípios mais livres da Constituição inglesa com os de outros derivados do direito natural e da razão natural.

Notas sobre a Virgínia, Quesito VIII.

O único objetivo ortodoxo da instituição de governo é assegurar o mais alto grau de felicidade possível à massa geral daqueles que se acham associados sob ela.

A Francis A. Vanderkempt, Monticello, 22 de março de 1812.

Confesso que encaro essa duplicação de área (pela Aquisição de Louisiana) para se estender um governo tão livre e econômico, como o nosso, como uma grande realização para as inúmeras felicidades que advirão.? Quer permane- çamos em uma só Confederação ou nos transformemos em Confederação do Atlântico e do Mississipi, não creio ser muito importante para a felicidade de qualquer das partes.

A Joseph Priestley, Washington, 29 de janeiro de 1804.

Com respeito aos novos Estados, fosse a questão suscitada simplesmente nesta forma: como se poderá dispor do território ultramontano de modo a produ- zir o maior e o mais rápido benefício para os habitantes dos Estados marítimos da União? O plano mais plausível seria dispó-lo em dois ou três Estados somente. Mesmo, porém, de conformidade com esse plano, ainda haveria algo para dizer contra ele que, pelo menos, poderia torná-lo duvidoso. Mas é uma questão que a boa-fé proíbe acolher para discussão. Isso requer que enunciemos a questão em sua justa forma: como se poderá dispor dos territórios da União de modo a pro- duzir o maior grau de felicidade a seus habitantes? (. . .) Eles não só se sentirão mais felizes em Estados de tamanho moderado como é também o único meio pelo qual podem existir como sociedade regular.

A James Monroe, Paris, 9 de julho de 1786.

2 Cf. William H. Crawford, Monticello, 20 de junho de 1816. Works, XI, 538. Veja. também, a carta a Wil- liam Short, Monticello, 18 de janeiro de 1826 (Biblioteca do Congresso, Documentos de Jefferson).

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O rei (Luts XVI em 1789) teria então concedido, por convenção, liberdade de religião, liberdade de imprensa, julgamento pelo júri, habeas corpus e corpo legislativo de representantes. Considero estes os fundamentos que constituem o governo livre, e que a organização do Executivo é interessante, porquanto pode assegurar sabedoria e integridade em primeiro lugar, mas pode, em seguida, favo- recer ou pôr em risco a preservação destes fundamentos.

A Pierre Samuel Dupont de Nemours, Monticello, 28 de fevereiro de 1815.

Por possuirmos combinadas as bênçãos de liberdade e ordem, desejamos o mesmo para outros países e para nenhum mais que o vosso (Grécia), que foi a pri- meira das nações civilizadas a apresentar exemplos do que o homem deve ser. Na verdade, não que as formas de governo adaptadas a sua época e seu país sejam praticáveis ou devam ser imitadas em nossos dias, embora preconceitos a seu favor fossem bastante naturais a nosso povo. As circunstâncias do mundo modifi- caram-se muito para isso. (...) A igualdade de direitos para o homem e a felici- dade de cada indivíduo são agora reconhecidas como os únicos objetivos legíti- mos do governo. Os tempos modernos têm agora também esta vantagem evidente, a de ter descoberto o único processo pelo qual esses direitos podem ser assegurados, a saber: governo pelo povo, agindo não em pessoa mas por meio de representantes eleitos pelo próprio povo, isto é, por todo homem maduro e são de espírito que contribua, quer com sua bolsa, quer com sua pessoa, para suporte do país.

A Adamantios Coray, Monticello, 31 de outubro de 1823. 2. Escravatura, uma violação dos direitos naturais

Nada poderia violar mais o direito natural à liberdade e busca da feli- cidade que a instituição da escravatura. Jefferson foi, durante toda a sua vida, um incansável advogado da abolição desse sistema de escra- vidão. Uma filípica contra ela foi eliminada do esboço da Declaração da Independência, de Jefferson, pelo Congresso. Seu plano de reforma legislativa na Virgínia incluía a provisão de que todas as pessoas nasci- das depois de certa data seriam livres. Sua proposta proibindo a escra- vatura no Território Noroeste falhou por apenas um voto. Sua hesita- ção em publicar suas Notas sobre Virgínia foi devida a receios de que as severas críticas que continham sobre a escravatura provocassem um antagonismo que poderia prolongar a vida dessa “peculiar instituição ” do sul.

Todas as relações entre senhor e escravo são o perpétuo exercício das mais turbulentas paixões, do mais constante despotismo por parte de um e de submis-

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são degradante por parte de outro. .. Deve ser prodigioso o homem que possa manter sua conduta e moral sem que elas fiquem depravadas por tais circunstân- cias. E com que execração se deve cumular o estadista que, permitindo que meta- de dos cidadãos tripudie sobre os direitos de outrem, transforma aqueles em dés- potas e este em inimigo, destrói a moral de um e o amor patriae de outro! Pois, se um escravo pode ter um país neste mundo, este deve ser qualquer outro em preferência aquele em que nasceu para viver e trabalhar para outrem. (.. )E podemos julgar seguras as liberdades de uma nação quando removemos sua única base firme, a convicção no espírito do povo de que estas liberdades são dá- divas de Deus — que elas não devem ser violadas sob pena de incorrer em sua ira? Na verdade, estremeço por minha pátria quando reflito que Deus é justo; que Sua justiça não pode dormir para todo o sempre; que, considerando números, natureza e meios naturais apenas, uma reviravolta da roda da fortuna, uma mudança de situação figura entre os eventos possíveis; que isso pode tornar-se provável por meio da interferência sobrenatural! O Todo-Poderoso não tem atri- buto que possa tomar nosso partido em tal contenda. |

Notas sobre a Virgínia, Quesito XVIII.

Durante muito tempo cessei de ler jornais ou de prestar atenção aos negó- cios públicos, confiante de que estavam em boas mãos e satisfeito de ser passa- geiro em nosso barco que demanda a costa da qual não estou distante. Mas essa momentosa questão (Missouri),? à semelhança do toque do sino de alarma à noite, despertou-me e encheu-me de terror. Considerei-a, ao mesmo tempo, um dobre de finados da União. Foi no momento abafada. Mas isto é apenas uma tré- gua, não uma sentença final. Uma linha geográfica, coincidindo com um mar- cante princípio moral e político, uma vez concebida e levantada para as paixões tumultuosas dos homens, não se apagará, e toda nova irritação acentuá-la-á cada vez mais profundamente. Posso dizer, consciente da verdade, que não há homem algum na terra que, mais do que eu, se sacrificaria para livrar-nos, por um meio prático qualquer, desta pesada censura. A cessão dessa espécie de propriedade (pois é o nome errado com que a designam) é uma bagatela em que não pensaria mais um segundo se, desse modo, pudesse efetuar-se uma emancipação e expa-

? A questão do Missouri, que alarmou Jefferson, era o debate sobre se se devia impor alguma restrição con- tra a escravatura em relação à admissão desse Estado na União. No “Compromisso do Missouri”, de 1820, autorizou-se a admissão do Maine como Estado livre de escravos e do Missouri como Estado em que impe- rava ainda a escravatura, mas contanto que, em todas as partes restantes da compra da Louisiana ao norte do 36º 30ºN de latitude, fosse a escravidão proibida para sempre, Jefferson temia que “se o Congresso tem poder para legislar para os habitantes dos Estados, nos Estados, só o será por outro exercício desse poder a fim de se declarar que todos serão livres”, Randal, Life of Thomas Jefferson (1858), III, 459. Por deferência à doutrina de Stephen A. Douglas sobre “soberania de posseiros”, o Compromisso do Missouri foi revogado em 1854 pelo Ato Kansas-Nebraska, que capacitava a população desses territórios a determinar se a escra- vatura devia ser permitida ou não ali. A oposição a esta legislação e o desejo de impedir novo alastramento da escravidão levaram à formação do atual Partido Republicano, que, em 1856, foi organizado em escala nacional e apresentou seu primeiro candidato à presidência, John C. Fremont, que foi derrotado por James Buchanan. Quatro anos depois, entretanto, foi eleito Abraham Lincoln.

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triação geral; e gradativamente, e com os devidos sacrifícios, creio que poderia efetuar-se. Mas, como está, temos o lobo pelas orelhas e não podemos ficar segu- rando-o nem soltá-lo sem perigo. A justiça está num prato da balança e a autopreservação noutro...

Lamento que deva agora morrer na crença de que o sacrifício deles para a geração de 1776, a fim de adquirir o autogoverno e a felicidade para seu país, deva ser desprezado pelas paixões insensatas e indignas de seus filhos; e que meu único consolo é não estar vivo para derramar lágrimas sobre isso. Se eles apenas pesassem, desapaixonadamente, as bênçãos que desprezarão contra um princípio abstrato mais provável de ser conseguido pela união do que pela cisão, fariam uma pausa antes de perpetrarem este ato de suicídio contra si mesmos e de trai- ção contra as esperanças do mundo.

A John Holmes, Monticello, 22 de abril de 1820.

É um assunto (escravatura) (...) sobre o qual me permitirei expressar uma opinião somente quando o tempo, o lugar e a ocasião puderem dar-lhe algum efei- to favorável. Uma boa causa fica, muitas vezes, prejudicada mais pelos esforços mal coordenados de seus amigos que pelos argumentos de seus adversários. Persuasão, perseverança e paciência são os melhores defensores de questões que dependem da vontade de outros. A revolução na opinião pública, que este caso requer, não é de esperar num dia ou talvez numa época. Mas o tempo, que sobre- vive a tudo, sobreviverá também a este mal. Meus sentimentos têm estado à vista do público há quarenta anos. Tivesse-os repetido quarenta vezes, ter-se-iam tor- nado apenas mais sediços e triviais. Embora não viva para vê-los concretizados, não morrerão comigo. Mas, vivendo ou morrendo, tê-los-ei sempre em minhas mais fervorosas orações.

A James Heaton, Monticello, 20 de maio de 1826.

IH. EFEITO DA FORMA DE GOVERNO SOBRE A FELICIDADE DO POVO

A comparação das condições na América com as existentes na Europa confirmou as convicções de Jefferson a respeito das virtudes superiores do governo republicano como meio de realizar a felicidade do povo. Ele notou os males dos governos hereditários e opressivos que incita- ramo povo a rebelar-se. O remédio para tais levantes — insistiu — es- tava em corrigir as injustiças sofridas pelo povo ou esclarecê-lo e edu- cá-lo se a revolta foi causada por uma suposta injustiça que, de fato, não existia. A punição por essa resistência ao governo não devia ser tão severa de modo a encorajar aquiescência do povo à violação de seus direitos.

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1. Os males do governo hereditário e as vantagens do governo republicano

Realmente, é difícil conceber como um povo tão bom, com um rei tão bom, com governantes, em geral, com tão boas disposições, um clima tão ameno, um solo tão fértil, se torne tão ineficaz para produzir a felicidade humana por meio de uma única maldição — a da má forma de governo. É, entretanto, uma realida- de. A despeito da moderação de seus governantes, o povo é pulverizado pelos vií- cios da forma de governo. Dos vinte milhões de habitantes que se supõe existiam na França, sou de opinião que há dezenove milhões mais infelizes, mais malfada- dos, que o mais conspicuamente infeliz indivíduo de todos os Estados Unidos.

À Sra. Elizabeth Trist, Paris, 18 de agosto de 1785.

Que quantidade de lições as atuais misérias da Holanda nos ensinam? — Não ter um funcionário de cargo hereditário de qualquer espécie; não permitir que o cidadão se alie a reis; não apelar para nações estrangeiras para que solucio- nem divergências internas; não supor que qualquer nação se exporá a lutar para nós, etc.

A John Adams, Paris, 28 de setembro de 1787.

Que cruel reflexão, a de um rico país não poder ser livre durante muito tempo!

Notas de viagem (março de 1788).

Jamais ouvi uma pessoa na Europa, culta ou inculta, exprimir suas idéias sobre esta instituição (a dos Cincinnati) * que não a considerasse desonrosa e destruidora de nossos governos, e que todos os escritos que saíram desde minha chegada aqui, nos quais está mencionada, a consideram, mesmo agora reforma- da, como o verme que, ao atingir desenvolvimento, irá destruir a estrutura que erguemos. Não aprendi isso ao tempo em que tinha somente idéias americanas. Confesso, porém, que o que vi na Europa me levou a essa opinião, e que embora possa estar a certa distância esse dia, além do alcance de nossas vidas, talvez, ele ainda certamente virá quando uma única fibra que restou dessa instituição produ- zirá uma aristocracia hereditária que modificará a forma de nosso governo da melhor para a pior do mundo. É preciso que uma pessoa esteja na França para conhecer a quantidade de males que flui dessa fonte fatal; ela verá que o mais belo solo, o mais belo clima, o mais compacto Estado, o mais benevolente caráter

* Os Cincinnati, cujo nome derivava do romano Cincinnatus, era uma sociedade de ex-oficiais que haviam servido no Exército dos Estados Unidos durante a Revolução. Jefferson receava que essa organização pudes- se resultar na criação de uma aristocracia hereditária. Washington foi membro dessa sociedade.

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de povo e todas as vantagens terrenas combinadas são insuficientes para impedir que esse flagelo torne a existência uma maldição a vinte e quatro das vinte e cinco partes dos habitantes deste país.

A George Washington, Paris, 14 de novembro de 1786.

Nosso Ato para Liberdade de Religião º está sendo extremamente aplaudido. Os embaixadores e ministros das várias nações da Europa, residentes nesta Corte, pediram-me cópias dele para enviá-las a seus soberanos, e ele foi inserido em todo o seu teor em vários livros agora no prelo, entre outros na Encyclopédie. Penso que produzirá considerável bem, mesmo nos países em que a ignorância, a superstição, a pobreza e a opressão do corpo e do espírito, em todas as formas, se acham tão firmemente estabelecidas na massa do povo que não se pode esperar se desembaracem delas. Se todos os soberanos da Europa se dispusessem a traba- lhar para emancipar o espírito dos súditos da ignorância e dos preconceitos atuais, e isso com o mesmo zelo com que se esforçam ao contrário, um milênio não os colocaria no mesmo alto nível que é o ponto de partida de nosso povo. O nosso não poderia ter sido tão belamente colocado sob o controle do senso comum do povo, não tivesse este sido separado de seus antepassados e mantido livre de contaminação, quer por eles, quer pelo povo do outro mundo, pela inter- venção de tão vasto oceano. Para se conhecer o valor Gicso, deve ver-se-lhe a falta aqui. Julgo até então que a lei mais importante em todo o nosso código é a que se destina à difusão do conhecimento entre o povo. Não se pode criar outro fun- damento mais seguro para a preservação da liberdade e da felicidade. Se alguém julga que reis, nobres ou sacerdotes são bons conservadores da felicidade pública, que os envie para cá. É a melhor escola no mundo para curá-lo dessa loucura. Verá, com os próprios olhos, que essas classes de homens constituem uma amea- ça à felicidade da massa do povo. A onipotência de seu efeito só se prova melhor neste país em particular, onde, não obstante o mais belo solo sobre a terra, o mais belo clima sob o céu e o povo mais benevolente, o mais alegre e amável caráter de que é suscetível a forma humana — onde tal povo, digo, cercado de tantas bênçãos da natureza, se acha oprimido de misérias pelos reis, nobres e sacerdotes, e por eles somente. Pregai, meu caro senhor, uma cruzada contra a ignorância. Estabelecei e melhorai a lei para educar o povo comum. Façamos saber a nossos compatriotas que somente o povo pode proteger-nos contra esses males, e que o tributo a ser pago para esse fim não é mais que a milionésima parte do que será pago a reis, sacerdotes e nobres que se erguerão entre nós se deixarmos o povo na ignorância.

A George Whythe, Paris, 13 de agosto de 1786.

Estou convencido de que aquelas sociedades (como os índios) que vivem sem governo desfrutam, em sua massa geral, de um grau de felicidade infinita-

S Estatuto da Virgínia para a Liberdade Religiosa, 1786 (cf. pag. 33 ess.).

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mente maior que aqueles que vivem sob governos europeus. Entre os primeiros, a opinião pública figura em lugar da lei e restringe a moral com o mesmo poder com que as leis sempre fizeram em qualquer parte. Entre os segundos, sob o simu- lacro de governar, dividiram suas nações em duas classes: lobos e cordeiros. Não estou exagerando. Este é o quadro verdadeiro da Europa. Venerai. portanto, o espírito de nosso povo e mantende viva a atenção dele. Não sejais demasiado se- vero para com seus erros: cumpre corrigi-lo esclarecendo-o. Se se tornarem uma vez desatentos aos negócios públicos, vós e eu, o Congresso e as assembléias, os Juízes e os governadores, transformar-nos-emos, todos, em lobos. Afigura-se a lei . de nossa natureza geral, a despeito das exceções individuais, e a experiência declara que o homem é o único animal que devora sua própria espécie; isso por- que não sei aplicar um termo mais suave aos governos da Europa e à pilhagem do rico sobre o pobre.

A Edward Carrington, Paris, 16 de janeiro de 1787.

Sinto-me impaciente por saber de seus sentimentos sobre os últimos inciden- tes nos Estados orientais. Tanto quanto tenho visto, ainda não parece oferecerem graves consegiências. Aqueles Estados sofreram com a interrupção dos canais de comércio sem que encontrassem ainda outros escoadouros. Isso deve fazer com que escasseie o dinheiro e cause inquietação ao povo. Essa inquietação produziu atos absolutamente injustificáveis, mas espero que não provoquem violências de seus governos. A consciência, daqueles que detêm o poder, de que tem sido honesta sua administração, poderá talvez produzir um grau de indignação dema- siado grande, e aqueles indivíduos, em que o temor predomina sobre a esperança, muito poderão aprender desses casos irregulares. Poderão concluir, muito levia- namente, que a natureza fez o homem insuscetível de qualquer outro governo que não seja o da força, conclusão não fundada, quer na verdade, quer na experiência. As sociedades existem sob três formas suficientemente distintas: 1) sem governo, como entre nossos índios; 2) sob governos em que a vontade de cada um tem justa influência, como é o caso da Inglaterra em pequeno grau e em nossos Esta- dos em grande grau; 3) sob governos de força, como é o caso de todas as outras monarquias e da maioria de outras repúblicas. Para se ter uma idéia do flagelo da existência sob estas últimas, é preciso vê-las. É um governo de lobos sobre cordei- ros. É um problema, não muito claro em meu espírito, não ser a primeira forma a melhor. Creio, entretanto, seja inconsistente com qualquer grau de população. O segundo Estado encerra uma porção de bem em si. A massa de homens sob ele desfruta de um precioso grau de liberdade e felicidade. Ele tem seus males, tam- bém, dos quais o principal é a turbulência a que está sujeito. Mas pese-se isto con- tra as opressões da monarquia: nada significa. Malo periculosam libertatem quam quietam servitutem. * Mesmo este mal produz o bem. Impede a degeneres- cência do governo e alimenta a atenção geral para os negócios públicos. A meu

é Prefiro liberdade com perigos a uma escravidão tranqgúila.

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ver, uma pequena rebelião, de quando em vez, é boa medida e tão necessária no mundo político como tempestades no mundo físico. Rebeliões mal sucedidas, de fato, geralmente criam usurpações dos direitos do povo que as produziu. A obser- vação desta verdade deve fazer com que os governantes republicanos honestos amenizem as punições contra as rebeliões de sorte a não as desencorajar demais. É um remédio necessário à saúde saudável do governo.

A James Madison, Paris, 30 de janeiro de 1787.

Tem-se dito também, que a nossos governos, tanto o federal como os parti- culares, falta energia: que é dificil impedir que indivíduos e Estados cometam erros. Isso é verdade e inconveniência. Por outro lado, deve admitir-se, também, que a energia dos governos, derivada de força armada e do efeito de baionetas constantemente assestadas para o peito dos cidadãos e semelhando muito o silên- cio do túmulo, tem seus inconvenientes. Pesemos os dois juntos e prefiramos submeter-nos ao primeiro. Comparemos o número de males cometidos com impunidade pelos cidadãos, entre nós, com os cometidos pelo soberano em outros países, e veremos que os destes últimos são mais numerosos, mais opressivos para o espírito e mais degradantes para a dignidade do homem.

A Jean Nicolas Dêmeunier, Paris, 24 de janeiro de 1786.

Confesso que não sou amigo de governo muito enérgico. É sempre opressi- vo. Coloca os governadores, de fato, mais à vontade a expensas do povo. A últi- ma rebelião em Massachusetts ? proporcionou muito mais alarma do que penso devesse ter proporcionado. Calculai que uma única rebelião em treze Estados, no decurso de onze anos, constitui apenas uma para cada Estado num século e meio. Nenhum país estaria tanto tempo sem uma. Nem qualquer grau de poder nas mãos do governo impedirá insurreições. Na Inglaterra, onde a mão do poder é mais pesada que entre nós, raramente decorre meia dúzia de anos sem haver insurreição. Na França, onde ela é ainda mais pesada, se bem que menos despó- tica — como supõe Montesquieu — do que em alguns outros países, e onde há sempre duzentos ou trezentos mil homens prontos para esmagar insurreições, houve três no decorrer dos três anos em que tenho estado aqui, em cada uma das quais se empenhou maior número de homens do que em Massachusetts e se derra- mou mais sangue. Na Turquia, onde só cabecear o déspota significa morte, insur- reições constituem os eventos de cada dia. Comparai, mais ainda, as ferozes depredações dos insurretos deles com a ordem, a moderação e a quase modéstia dos nossos. E dizei, finalmente, se se preserva melhor a paz dando energia ao governo ou instruindo o povo. Esta última é a mais certa e a mais legítima má-

? Os conservadores achavam-se demasiado inquietos com a Rebelião de Shays, em Massachusetts. Pesados tributos e dificuldades levaram um grupo de insurgentes, dirigidos por Daniel Shays — veterano da Guerra Revolucionária —, a impedir a execução de hipotecas e leilões pelos xerifes, não deixando que os tribunais se reunissem. (Os fazendeiros de Iowa, durante a crise de 1932, intervieram de maneira semelhante no funcionamento do Judiciário.)

ESCRITOS POLÍTICOS 21

quina de governo. Educai e esclarecei toda a massa do povo. Capacitai-o a ver que é do interesse dele preservar a paz e a ordem, e ele as preservará. E isto não requer elevadíssimo grau de educação para convencê-lo. O povo é a única base de confiança para preservação de nossa liberdade.

A James Madison, Paris, 20 de dezembro de 1787.

As agitações que ocorreram na América, tanto quanto delas tenho conheci- mento, nada oferecem de ameaçador. Constituem prova de que o povo tem sufi- ciente liberdade, e eu não poderia desejar-lhe menos do que tem. Se se pode asse- gurar a liberdade da massa do povo a expensas de uma pequena tempestade, vez ou outra, ou mesmo de um pequeno derramamento de sangue, será isso preciosa aquisição.

A Ezra Stiles, Paris, 24 de dezembro de 1786.

Livre-nos Deus de passar vinte anos sem tal rebelião (rebelião de Shays). Nem todo o povo pode estar sempre bem informado. A parte que está errada esta- rá descontente na proporção da importância dos fatos sobre os quais tem con- ceito errôneo. Se permanece tranquila sob tais concepções errôneas, há uma letar- gia, precursora da morte da liberdade pública. Tivemos treze Estados independentes durante onze anos. Houve apenas uma rebelião. Isso vem a ser uma única rebelião em um século e meio para cada Estado. Que país existiu, antes, sem uma rebelião durante século e meio? E que país poderá preservar a liberdade se seus governantes não forem advertidos, de tempos em tempos, de que o povo preserva o espírito de resistência? Deixemo-lo levantar-se em armas. O remédio está em esclarecê-lo quanto aos fatos, perdoá-lo e pacificá-lo. Que signi- ficam poucas vidas perdidas em um século ou dois? Deve-se regar a árvore da liberdade, de quando em vez, com o sangue de patriotas e tiranos. É sua aduba- ção natural. Nossa convenção ficou demasiado impressionada com a insurreição de Massachusetts e, precipitadamente, está soltando um gavião para amedrontar as aves.

A William S. Smith, Paris, 13 de novembro de 1787.

2. Sobre os males das monarquias

Se todos os males que surgem entre nós, oriundos da forma republicana de governo, de hoje até ao Dia do Juízo Final, pudessem ser postos numa balança contra o que este país sofre com sua forma de governo monárquico numa sema- na, ou a Inglaterra num mês, estes últimos preponderariam (. ..) Nenhuma raça de reis jamais se apresentou acima de um só homem de bom senso em vinte gerações.

A Benjamin Hawkins, Paris, 4 de agosto de 1787.

Ze JEFFERSON

Durante alguns séculos tem sido prática dos reis casarem-se somente em famílias da realeza. Ora, tomemos qualquer raça de animais; confinemo-los à ociosidade e inatividade, numa pocilga, estábulo ou salão nobre; mimemo-los com dieta, satisfaçamos-lhes todos os apetites, mergulhemo-los em sensualidades, alimentemos-lhes as paixões; deixemos que tudo se curve perante eles, afastemos o que quer que possa levá-los a pensar; em poucas gerações tornar-se-ão, todos eles, corpos sem espírito. Isso por força de uma lei da natureza, a lei segundo a qual nos acostumamos a modificar constantemente a índole e as propensões dos animais que criamos para nossos próprios fins. Tal é o regime de criar reis, e nesse processo têm eles continuado durante séculos. º

A John Langdon, Monticello, 5 de março de 1810.

Isso para as bênçãos de ter reis e magistrados que seriam reis. Desses acontecimentos, nossa jovem república poderá aprender lições úteis: jamais recorrer a potências estrangeiras para resolverem-lhe as divergências; resguar- dar-se de magistrados hereditários; impedir que os cidadãos se tornem de tal forma estabelecidos em riquezas e poder a ponto de julgarem-se dignos de alian- ça, pelo casamento, com sobrinhas, irmãs, etc., de reis; e, em suma, assediar o trono do céu com eternas preces, extirpar da criação esta classe de leões, tigres e mamutes humanos chamados reis, dos quais pereça aquele que não disser “li- vrai-nos deles, bom Deus”.

A David Humphreys, Paris, 14 de agosto de 1787.

Eu era inimigo ferrenho de monarquias antes de minha vinda à Europa. Sou dez mil vezes mais desde que vi o que elas são. Não há, dificilmente, um mal que se conheça nestes países, cuja origem não possa ser atribuída a seus reis, nem um bem que não derive das pequenas fibras de republicanismo existente entre elas. Posso acrescentar, com segurança, que não há, na Europa, cabeça coroada cujo talento ou cujos méritos lhe dessem direito a ser eleito, pelo povo, conselheiro de qualquer paróquia da América.

A George Washington, Paris, 2 de maio de 1788.

Com todos os defeitos de nossas constituições, quer gerais, quer particula- res, comparar nossos governos com os da Europa é o mesmo que comparar o cêu com o inferno. À Inglaterra, como à terra, pode-se conceder que ocupe a posição intermediária. E, entretanto, tenho notícias de que há, entre vós, pessoas que jul- gam ter a experiência, com nossos governos, provado que os governos republi- canos não satisfarão. Mandai esses cavalheiros aqui, para contarem as bênçãos da monarquia.

A Joseph Jones, Paris, 14 de agosto de 1787.

8 Veja também carta a John Jay, Paris, 11 de janeiro de 1789. Works, V, 441-43,

ESCRITOS POLÍTICOS zo

Podemos dizer, com confiança, que a pior das constituições americanas é melhor que a melhor que já tenha existido em qualquer outro país.

A Thomas M. Randolph, Jr., Paris, 6 de julho de 1787.

Tenho consciência de que há defeitos em nosso governo federal; são, entre- tanto, tão mais leves que os das monarquias que os encaro com muita indulgên- cia. Confio também no bom senso do povo para remediá-los, ao passo que os males do governo monárquico são irremediáveis. Se qualquer dos nossos compa- triotas desejar um rei, dai-lhe a fábula de Esopo, das rãs que pediram um rei; se isso não o curar, mandai-o à Europa. Voltará bom republicano.

A David Ramsay, Paris, 4 de agosto de 1787.

Desejo, sinceramente, que possais achar conveniente vir aqui; o prazer da viagem será menor do que esperais, mas a utilidade será maior. Far-vos-á adorar vosso próprio país — o solo, o clima, a igualdade, a liberdade, as leis, o povo e as maneiras. Meu Deus! Quão pouco meus compatriotas conhecem as preciosas bênçãos que receberam e das quais nenhum outro povo da terra desfruta! Con- fesso que eu mesmo não tinha qualquer idéia disso. Conquanto vejamos múltiplos exemplos de europeus que vão viver na América, aventurar-me-ei a dizer que ne- nhum homem, agora existente, jamais verá o caso de um americano que se mude para estabelecer-se na Europa e ali continue. Vinde, pois, e vede as provas disso, e, ao regressardes, acrescentai vosso testemunho ao de todo americano ponde- rado a fim de fazer nossos compatriotas verem quanto é do interesse deles preser- var, imunes de contágio, essas peculiaridades de seu governo e hábitos dos quais essas bênçãos os tornam devedores.

A James Monroe, Paris, 17 de junho de 1785.

HI. O SISTEMA AMERICANO

Ao invés de perpétuo estado de guerra e opressão, típico dos governos do Velho Mundo, Jefferson almejava a criação, na América, de um novo sistema baseado na “consideração para com o povo”, em que a paz e a produtividade pudessem florescer, sob uma política que demonstrasse ao mundo “que um governo apoiado na razão é melhor que o que se apóia na força”.

Nada é tão importante quanto o separar-se a América dos sistemas da Euro- pa e estabelecer o seu próprio. Nossas circunstâncias, nossas atividades e nossos interesses são distintos: os princípios de nossa política devem também sê-lo. Todo

24 JEFFERSON

envolvimento com essa quarta parte do globo deve ser evitado se pretendemos que a paz e a justiça sejam as estrelas polares das sociedades americanas.

A Joseph Correa de Serra, Monticello, 24 de outubro de 1820.

(...) Muitas vezes imagino se devo perturbar o Congresso ou meus amigos com esses detalhes da política européia. Sei que eles não despertam esse interesse na América, do qual é impossível despojar-se quando se está aqui. Sei, também, que é princípio entre nós, e o julgo sábio, não nos envolvermos nas questões da Europa. Creio, contudo, que as devemos conhecer. Os turcos têm observado esse mesmo princípio de não se envolverem nas complicadas contendas deste conti- nente. Entretanto, preferiram insensatamente desconhecê-las também.

A Edward Carrington, Paris, 21 de dezembro de 1789.

Separados das nações da Europa e dos interesses políticos que as envolvem, por um largo oceano, com produtos e necessidades que tornam nosso comércio e nossa amizade úteis a elas e os delas a nós, não pode ser do interesse de qualquer delas assaltar-nos nem do nosso as perturbar. Seríamos realmente insensatos se menosprezâssemos as singulares bênçãos da posição em que a natureza nos colo- cou, a oportunidade com que ela nos dotou de prosseguir, distantes das contendas estrangeiras, as veredas da indústria, da paz e da felicidade; de cultivar a amizade geral e de trazer os conflitos de interesses à arbitragem da razão ao invês de à da força.

Terceira Mensagem Anual, 17 de outubro de 1803.

O Sr. Correaº acha-se aqui, em visita de despedida a nós... Das muitas conversações que tivemos, espero que ele veja e venha a promover, em sua nova situação, as vantagens de uma fraternização cordial entre todas as nações ameri- canas, e sinta a importância de se unirem elas num sistema americano de política totalmente diferente do da Europa e dela desligado. Não se acha distante o dia em que possamos necessitar, formalmente, de um meridiano de divisão, através do oceano, que separe os dois hemisférios, dos quais do lado de cá jamais seja ouvi- do um canhão europeu nem um, americano, do lado de lá; e quando, durante a intensidade das eternas guerras da Europa, o leão e o cordeiro se deitarão juntos, em paz. O excesso de população, na Europa, e a falta de espaço tornam a guerra, na opinião deles, necessária para cortar o excesso de números. Aqui o espaço é abundante, a população escassa e a paz o meio necessário para produzir homens aos quais o solo oferece recursos de vida e felicidade. Os princípios da sociedade lá e aqui, portanto, são radicalmente diferentes, e espero que nenhum americano patriota jamais perca de vista a política essencial de interditar, nos mares e terri-

9º Joseph R. Correa de Serra, diplomata e botânico português, era companheiro favorito de Jefferson. Ver: Thomas Jefferson, American Tourist (1946), p. 149.

ESCRITOS POLÍTICOS 25

tórios de ambas as Américas, as ferozes e sangrentas contendas da Europa. Dese- jo ver esta coalizão começada.

A William Short, 4 de agosto de 1820.

A questão que agora confunde a Europa, 'º a presunção de ditar a forma de governo a uma nação independente, é tão arrogante, tão atroz, que a indignação, bem como o sentimento moral, recruta nossas facciosidades e orações a favor de uma e igualmente nossa execração contra a outra. Não sei, realmente, se todas as nações devem umas às outras uma declaração ousada de suas simpatias por um partido e de sua abominação pela conduta de outro. Mais longe que isso, porém, não devemos ir; e, de fato, para o bem do mundo, não devemos aumentar os ciú- mes ou atrair contra nós a força desta formidável Confederação. Sempre julguei fundamental, para os Estados Unidos, jamais participarem ativamente das dispu- tas da Europa. Os interesses políticos dela são inteiramente distintos dos nossos. Seus mútuos ciúmes, equilíbrio de forças, alianças complicadas, formas e princi- pios de governo nos são de todo estranhos. São nações em guerra eterna. Todas as suas energias são gastas na destruição do trabalho, da propriedade e da vida de seu povo. De nossa parte, jamais um povo tem oportunidade tão favorável para experimentar o sistema oposto de paz e fraternidade com os homens e a direção de todos os nossos meios e faculdades para fins de melhoramento ao invés de para destruição.

A James Monroe, Monticello, 11 de junho de 1823.

A questão apresentada pelas cartas que me enviastes é a mais momentosa que se tem oferecido para minha contemplação, desde a Independência. Tornou- nos esta uma nação, regula nossa bússola e aponta o curso que devemos seguir atravês do oceano do tempo que se abre para nós. E nunca poderíamos aventu- rar-nos nele em circunstâncias mais auspiciosas. Nosso primeiro princípio funda- mental deve ser não nos envolvermos nas balbúrdias da Europa: o segundo. não tolerar que ela interfira nas questões de aquém-Atlântico. A América, norte e sul, tem um grupo de interesses distintos dos da Europa e peculiarmente próprios. Deve, por conseguinte, ter um sistema todo seu, separado e à parte do da Europa. Enquanto esta labora para tornar-se domicílio do despotismo, devem certamente nossos esforços dirigir-se no sentido de tornarem nosso hemisfério o hemisfério da liberdade."

A James Monroe, Monticello, 24 de outubro de 1823.

1º Jefferson parece referir-se à reação das nações européias às guerras de independência na América Latina, especialmente às declarações dos membros da Santa Aliança no Congresso de Viena de que eles pretendiam auxiliar a reconquista daquelas áreas para a Espanha. Esses acontecimentos motivaram a mensagem do Pre- sidente Monroe, conhecida como Doutrina de Monroe, ao Congresso, em 1823, segundo a qual qualquer ten tativa de se estender o domínio das nações européias a qualquer parte do hemisfério ocidental seria conside- rada ameaça à segurança dos Estados Unidos.

1 Nesta carta, Jefferson aconselha o presidente a proclamar a Doutrina de Monroe.

26 JEFFERSON

Era doutrina da Europa que não se podem restringir homens em numerosas associações, aos limites da ordem e da justiça senão pelas forças física e moral exercidas sobre eles pelas autoridades, independentemente da vontade deles — daí sua organização de reis, nobres, hereditários e sacerdotes. Mais ainda, para coibir a força bruta do povo, julgam necessário mantê-lo submisso pelo trabalho árduo, pela pobreza e pela ignorância, e tirar deles, como se fosse das abelhas, tanto de seus ganhos que seu ininterrupto labor será necessário a fim de manter uma sombra apenas suficiente para sustentar uma vida precária e miserável. E esses ganhos eles os aplicam na manutenção de suas ordens privilegiadas em esplendor e ociosidade, para fascinar os olhos do povo e provocar nele humilde adoração e submissão como para com uma ordem de seres superiores. Con- quanto poucos de nós tenham chegado a essa opinião, muitos têm progredido, al- guns mais, outros menos, nesse sentido. E na Convenção que formou nosso governo esforçaram-se para puxar as rédeas do governo o mais que puderam, para diminuir a dependência dos funcionários gerais de seus constituintes, sujei- tar a eles os dos Estados e enfraquecer-lhes os meios de manter o firme equilíbrio que a maioria da Convenção julgara salutar para ambos os ramos, o geral e o local. Recuperar, portanto, na prática, os poderes que a nação havia recusado e desvirtuar segundo seus próprios desejos aqueles que realmente lhes foram dados, era o objetivo constante do Partido Federal. O nosso, ao contrário, era manter a vontade da maioria da Convenção e do próprio povo. Acreditávamos (...) que o homem era um animal racional, dotado, pela natureza, de direitos e senso inato de justiça; e que se lhe podia coibir o mal e proteger-lhe os direitos por meio de poderes moderados confiados a pessoas de sua própria escolha, obrigadas a desincumbir-se de seus deveres por dependerem da própria vontade dele. Acredi- távamos que a complicada organização de reis, nobres e sacerdotes não era a mais sábia nem a melhor para concretizar a felicidade de homens associados, que a sabedoria e a virtude não eram hereditárias, que os ornamentos de tal maqui- nismo consumiram, pelas despesas, os ganhos da indústria que cumpria protege- rem e, pelas desigualdades que causaram, expuseram a liberdade a maus pedaços. Acreditávamos que os homens, colhendo em tranquilidade e segurança os frutos completos de sua própria indústria, arregimentados por todos os seus interesses ao lado da lei e da ordem, habituados a pensar por si mesmos e a seguir a razão como guia, seriam mais fácil e seguramente governados do que com espíritos alimentados no erro e viciados e aviltados, como na Europa, pela ignorância, indigência e opressão. A consideração para com o povo"? era, pois, nosso princí- pio; o temor e a desconfiança para com ele, o do outro partido.

A William Johnson, Monticello, 12 de junho de 18253.

*2 Que em toda sociedade política hã uma divisão natural em partidos, um dos quais se compõe daqueles que confiam no povo e o “consideram”, e de outros que o temem e preferem um governo poderoso, é um tema a que Jefferson constantemente recorre. Vejam-se as cartas: a John Adams, Monticello, 27 de junho de 1813, Writings, XHI, 279; a James Sullivan, Monticello, 9 de fevereiro de 1797, Works, VIII, 281; a John Taylor, Filadélfia, 1.º de junho de 1789, ibid., 431; a Joel Barlow, Washington, 3 de maio de 1802, ibid., IX, 371; a John Melish, Monticello, 13 de janeiro de 1813, ibid., XI, 276; a Lafayette, Monticello, 4 de novem- bro de 1823, ibid., XII, 323; a Henry Lee, Monticello, 10 de agosto de 1824, ibid., 375; a William Short, Monticello, 8 de janeiro de 1825, ibid., 397.

ESCRITOS POLÍTICOS 2:

Considero a criação e o êxito do governo deles (da França) como necessá- rios para sustentar o nosso e impedir que ele torne a cair nessa espécie de meio- termo, a Constituição inglesa. Não se pode negar que temos, entre nós, uma seita que acredita conter (a Constituição) o que quer que seja perfeito nas instituições humanas; que os membros desta seita têm, muitos deles, nomes e cargos que nos- sos compatriotas têm em alto conceito. Ainda confio em que a grande massa de nossa comunidade não esteja contaminada por estas heresias como está o seu chefe. Sobre isso assento minhas esperanças de que não trabalhamos em vão, e de que nossa experiência ainda provará que os homens poderão ser governados pela razão.

A George Mason, Filadélfia, 4 de fevereiro de 1791.

Jurei, perante o altar de Deus, eterna hostilidade a toda forma de tirania sobre o espírito do homem.

A Benjamin Rush, Monticello, 23 de setembro de 1800.

Esta instituição (a Universidade da Virgínia) basear-se-á na ilimitada liber- dade do espirito humano. Isso porque, aqui, não recearemos seguir a verdade, aonde quer que nos conduza, nem tolerar qualquer erro enquanto se deixar livre a razão para combatê-lo.

A William Roscoe, Monticello, 27 de dezembro de 1820.

Foi, realmente, tremenda a tempestade que atravessamos. Os duros costados de nosso galeão foram completamente experimentados. Sua força resistiu às ondas para as quais foi conduzido com o fim de ser posto ao fundo. Colocá-lo- emos em sua amura republicana, e ele exigirá, pela beleza de seu movimento, a habilidade de seus construtores. O figurado à parte, nossos concidadãos foram, de olhos vendados, desviados de seus princípios por uma extraordinaríssima combinação de circunstâncias. Mas removeu-se-lhes a venda, e eles, agora, podem contemplar por si mesmos. Espero ver, dentro em breve, uma perfeita consolidação, para a efetivação da qual tudo farei, menos abandonar os princí- pios de nossa revolução. Um governo republicano justo e sólido, mantido aqui, será um monumento permanente e exemplo para alvo a ser imitado por outros países, e participo convosco da esperança e da crença de que teles verão, pelo nosso exemplo, que o governo livre é, de todos os outros, o mais vigoroso, e que a dúvida suscitada, entre a massa dos homens, quanto a nossa revolução e suas consegiências, melhorará as condições do homem em uma grande porção do globo.!? Que satisfação temos em contemplar os benévolos efeitos de nossos

*3 A importância da experiência do autogoverno na América, como exemplo para outras nações, é também eloquentemente expressa nas seguintes cartas: ao Governador Hall, Washington, 6 de julho de 1802, Works, IX, 378; a John Hollins, Monticello, 5 de maio de 1811, Writings, XIII, 58.

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esforços comparados aos dos líderes do outro lado que desencorajaram todo pro- gresso na ciência como inovações perigosas, esforçaram-se para tornar a filosofia e o republicanismo termos de censura e por persuadir-nos de que o homem só pode ser governado por meio de vara, etc! Terei a felicidade de viver e morrer com esperança contrária.

A John Dickinson, Washington, 6 de março de 1801.

Na grande obra que se realizou na América, nenhum indivíduo tem o direito de reivindicar para si uma parte nela. Todo o nosso povo é sensato, porque se acha sob a atuação ilimitada e não pervertida de sua própria compreensão. Aque- les aos quais atribuímos a direção dos negócios mantiveram-se razoavelmente coerentes. Se qualquer deles foi retirado, muitos outros inteiramente iguais viram-se prontos para preencher-lhe o lugar com a mesma capacidade. Uma nação composta de tais elementos e livre, em todos os seus membros, de contris- tadoras necessidades, fornece esperançosos instrumentos para a interessante experiência de autogoverno, e achamos que estamos agindo sob obrigações não confinadas aos limites de nossa própria sociedade. É impossível não perceber que estamos agindo para todos os homens; que as circunstâncias negadas a outros, porém a nós concedidas, nos impuseram o dever de provar qual o grau de liber- dade e autogoverno em que uma sociedade pode aventurar-se a deixar seus membros.

A Joseph Priestley, Washington, 19 de junho de 1802.

Não tenho qualquer receio de que o resultado de nossa experiência será o de que se pode confiar aos homens governarem a si mesmos sem um senhor. Pudesse provar-se o contrário disso, concluiria que ou não há Deus ou Ele é um rei malevolente.

A David Hartley, Paris, 2 de julho de 1787.

Existimos e somos citados como firmes provas de que um governo tão modelado de modo a apoiar-se continuamente na vontade da sociedade inteira é um governo exegiiível. Se desmoronássemos, destruir-se-iam as esperanças e os esforços dos bons e dar-se-ia o triunfo dos maus através de todo o mundo escravi- zado. Como membros, portanto, da sociedade universal dos homens e colocados em situação elevada e responsável para com eles, é nosso dever sagrado reprimir as paixões entre nós mesmos e não destruir a confiança que inspiramos com a prova de que um governo pela razão é melhor do que um pela força.

A Richard Rush, Monticello, 20 de outubro de 1820.

Convencido de que a forma republicana de governo é a única que não se acha eternamente em guerra aberta ou secreta com os direitos dos homens, mi-

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nhas preces e esforços serão cordialmente distribuídos para apoio desse governo que com tanta felicidade estabelecemos. É realmente um pensamento encorajador que, enquanto estamos assegurando os direitos de nós mesmos e de nossa posteri- dade, estamos apontando o caminho para as nações em luta que desejam, como nós, emergir também de suas tiranias. Possam os céus auxiliar-lhes a luta e conduzi-las, como fizeram a nós, triunfantemente através dela.

A William Hunter, Alexandria, 11 de março de 1790.

O espírito de 1776 não morreu. Esteve apenas cochilando. O corpo do povo americano é substancialmente republicano.

A Thomas Lomax, Monticello, 12 de março de 1799,

CAPÍTULO III

GOVERNO FUNDADO NA VONTADE DO POVO

Que, conforme enunciado na Declaração da Independência, todos os “poderes

EE)

justos”, exercidos por um governo, derivam do consentimento do povo gover- nado e nele fundado, constitui um tema básico que surge constantemente no pen- samento político de Jefferson.

I. O POVO COMO FONTE DE TODA A AUTORIDADE

Encontra-se a base legitima de qualquer governo, na opinião de Jefferson, na “vontade da nação substancialmente declarada ”. As formas e os órgãos governa- mentais poderão ser modificados ou reorganizados pelo povo em qualquer tempo ou extensão.

Considero o povo que constitui a sociedade ou nação como a fonte de toda a autoridade nessa nação; como sendo livre para conduzir seus interesses comuns através de quaisquer órgãos que julgue adequados; para modificar esses órgãos individualmente ou sua organização na forma ou função sempre que lhe apraz; que todos os atos praticados por esses órgãos sob a autoridade da nação consti- tuem atos dela, são obrigatórios para o povo e em vigor seu uso, não podendo, de forma alguma, ser anulados ou afetados por quaisquer mudanças na forma do governo ou das pessoas que o administram.

Opinião do Gabinete, 28 de abril de 1793.

Em todo país em que o homem tem liberdade para pensar e falar, surgem divergências de opinião sobre diferença de percepção e imperfeição da razão; mas

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essas divergências, quando permitidas como neste país, para purificar-se pelo livre debate, são apenas nuvens passageiras que se estendem transitoriamente pelo país e deixam nosso horizonte mais brilhante e mais sereno. Esse amor pela ordem e essa obediência às leis, que caracterizam tão extraordinariamente os cidadãos dos Estados Unidos, constituem penhores seguros da tranquilidade interna; e o direito de voto eletivo, se preservado como a arca de nossa segurança, dissipará pacificamente todas as combinações de subverter-se uma Constituição ditada pela sabedoria e apoiada na vontade do povo. Essa vontade é o único fun- damento legítimo de qualquer governo, e proteger sua livre manifestação deve ser nosso primeiro objetivo.

A Benjamin Waring, Washington, 23 de março de 1801.

O governo de uma nação poderá ser exercido indevidamente pela usurpação forçada do trono por um indivíduo. Mas conquistar-lhe a vontade de sorte a apoiar nela o direito, a única base legítima, requer longa servidão e cessação de toda oposição.

A George W. Lewis, Monticello, 25 de outubro de 1825.

Está de acordo com nossos princípios reconhecer ser legítimo qualquer governo que se forma pela vontade da nação substancialmente declarada. O últi- mo governo era dessa espécie e foi, por conseguinte, reconhecido por todos os ramos do nosso. Assim, qualquer alteração nele, que seja feita pela vontade da nação substancialmente declarada, será, indubitavelmente, reconhecida de modo semelhante.

Ao Governador Morris, Filadélfia, 7 de novembro de 1793.

Não podemos, seguramente, negar a qualquer nação esse direito em que se funda nosso próprio governo, que todos podem governar a si mesmos de acordo com qualquer forma que lhes apraz e mudá-la a seu bel-prazer; e que poderão transacionar com nações estrangeiras através de qualquer órgão que julguem ade- quado, seja rei, convenção, assembléia, comitê, presidente ou tudo o mais que possam escolher. A vontade da nação é a única coisa essencial que se tem de considerar.

Ao Governador Morris, Filadélfia, 12 de março de 1973.

Considero nossa fonte de autoridade a nação. Sua vontade, declarada atra- vês de seu próprio órgão, é válida até que seja revogada pela vontade igualmente declarada também através de seu próprio órgão. Entre 1776 e 1789, era o Con- gresso, formado de uma maneira particular, que manifestava sua vontade, quer legislativa, quer executiva. Desde 1789, é um Congresso formado de maneira

ESCRITOS POLÍTICOS Er]

diferente, para legislar, e um presidente eleito, de modo particular, para fazer nomeações e praticar outros atos executivos. As leis e nomeações do antigo Con- gresso eram tão válidas e permanentes em sua natureza quanto as do novo Con- gresso ou nomeações do novo Executivo, essas leis e nomeações, em ambos os casos, derivando igualmente sua força da vontade da nação; e quando surge uma questão sobre se qualquer lei particular ou nomeação se acha ainda em vigor, cumpre-nos examinar não se foi instituída pelo antigo órgão ou pelo atual, mas se foi, em qualquer tempo, revogada pela autoridade da nação, expressa pelo órgão competente na ocasião.

A George Washington, Filadélfia, 4 de fevereiro de 1792.

O organismo todo da nação são o Legislativo e o Judiciário soberanos e o Poder Executivo em si mesmo. A inconveniência de reunir-se para exercer esses poderes pessoalmente e sua inaptidão para exercê-los induzem-nos a nomear ór- gãos especiais para declararem a vontade do Legislativo, para julgarem e execu- tarem esses direitos. É a vontade da nação que torna a lei obrigatória; é a vontade dela que cria ou aniquila o órgão que cabe declará-la e anunciá-la. Podem fazê-lo por meio de uma única pessoa, como um imperador da Rússia (constituindo suas declarações evidência da vontade do país), ou por meio de algumas pessoas, como a aristocracia de Veneza, ou por meio de uma complicação de conselhos como em nosso antigo governo real ou em nosso atual governo republicano. A lei, sendo lei por se tratar da vontade da nação, não se modifica pelo fato de modificar-se o órgão através do qual a nação prefere anunciar sua futura vonta- de; da mesma maneira que os atos que eu pratiquei por intermédio de um procu- rador não perdem sua validade pelo fato de eu mudar esse procurador ou não continuar com ele. (...) Antes da revolução o povo da Virgínia tinha, pelos ór- gãos que então julgara apropriado constituir, estabelecido um sistema de leis divi- didas em três grupos: 1) leis comuns; 2) leis de estatuto; 3) as do tribunal de equi- dade ou, com vossa licença, em apenas dois: 1) leis comuns; 2) as do tribunal de equidade. Quando, pela Declaração da Independência, preferiram abolir seus antigos órgãos que lhes declaravam a vontade, os atos da vontade já formal e constitucionalmente declarados permaneceram intatos. Isso porque a nação não foi dissolvida, não foi aniquilada; sua vontade, portanto, permaneceu em pleno vigor, e, ao estabelecer os novos órgãos, primeiro de uma convenção e depois de um corpo legislativo mais complicado, os antigos atos da vontade nacional conti- nuaram vigorando até que a nação, por seus novos órgãos, declarasse modificada sua vontade. A lei comum, portanto, que não se achava em vigor quando aqui desembarcamos nem até que nos formáramos em nação e manifestáramos, pelos órgãos que constituíramos, que a lei comum devia ser nossa lei, continuou a ser nossa lei porque a nação continuava em existência e porque, embora ela modifi- casse os órgãos para as futuras declarações de sua vontade, ainda assim não modificara suas antigas declarações de que a lei comum era sua lei. Apliquemos esses princípios ao caso atual. Antes da revolução, não existia tal nação como Estados Unidos; eles, então, primeiro associaram-se como nação, mas para fins

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especiais somente. Todos eles tinham suas leis a fazer, como a Virgínia tinha durante seu primeiro estabelecimento como nação. Mas não passaram a adotar, como o fizera a Virgínia, todo o sistema de leis adrede preparado. Como a asso- ciação deles como nação fora apenas para fins especiais — a saber, para dirigi- rem seus negócios uns com os outros e com países estrangeiros — e os Estados que compunham a associação decidiram dar-lhe poderes para tais fins e nenhum outro, não podiam adotar qualquer sistema geral porque isto teria abarcado obje- tos sobre os quais esta associação não tinha direito algum de formar ou declarar uma vontade. Não era o órgão para declarar a vontade nacional nesses casos. Nos casos confiados a eles, tinham liberdade de declarar a vontade da nação, a lei; mas, até que fosse declarada, não poderia haver lei. De sorte que a lei comum não se transformou, ipso facto, em lei na nova associação; podia somente passar a sê-lo por adoção positiva e tão-somente à medida que fossem autorizados a adotá-la.

A Edmund Randolph, Monticello, 18 de agosto de 1799.

IH. O DIREITO DE AUTOGOVERNO

Era desejo de Jefferson que “todo homem e todo grupo de homens na terra” pudessem desfrutar das “bênçãos do autogoverno "e exercê-lo.

Todo homem e todo grupo de homens na terra possuem o direito de autogo- verno. Recebem-no, juntamente com o ser, da mão da natureza. Os indivíduos exercem-no por sua única vontade — agrupamentos de homens pela da maioria; isso porque a lei da maioria é a lei natural de toda sociedade humana. Quando certa classe de homens tem que efetuar determinada transação, a hora e o lugar em que se reúne e separa dependem de sua própria vontade; fazem parte do direito natural de autogoverno. Este, como todos os demais direitos naturais, pode ser abreviado ou modificado em seu exercício pelo próprio consentimento deles ou pela lei daqueles que os representam, se vêm ao encontro do direito de outros; mas, enquanto não é abreviado ou modificado, eles o retêm como direito natural e podem exercê-lo pela forma que lhes apraz, quer exclusivamente por si mesmos, quer em associação com outros ou inteiramente por outros, conforme se concordar. Cada Casa do Congresso possui este direito de governar a si mesma e, consequentemente, de fixar suas próprias horas e lugares de reunião, enquanto isto não seja abreviado pela lei daqueles que os empregam, isto é. pela Constituição.

Opinião do Gabinete, 15 de julho de 1790.

A geração atual tem o mesmo direito de autogoverno que a anterior teve para si.

A John H. Pleasants, Monticello, 19 de abril de 1824.

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O primeiro princípio de republicanismo é que a lex majoris partis" * cons- titui lei fundamental de toda sociedade de indivíduos de iguais direitos; conside- rar a vontade da sociedade enunciada pela maioria de um único voto tão sagrado como se fosse unânime é a primeira de todas as lições em importância, todavia a última que se aprende exatamente. Esta lei uma vez desrespeitada, nenhuma outra resta senão a da força que, inevitavelmente, termina em despotismo militar.

A Alexander Humboldt, Monticello, 13 de junho de 1817.

Na última revolução fizeram-se facilmente as mudanças que a nova forma de governo deles tornou necessárias. Foi apenas preciso dizer que os poderes do Legislativo, do Judiciário e do Executivo, até então exercidos por pessoas de tal e tal classe, serão doravante exercidos por pessoas a serem nomeadas de tais e tais maneiras. Foi isso o que fizeram as constituições deles.

A Jean Nicolas Deêmeunier, Paris, 24 de janeiro de 1786.

Com respeito ao Estado da Virgínia em particular, o povo parece ter deixa- do à parte o governo monárquico e adotado o republicano com a mesma facili- dade com que se teria desembaraçado de um terno de roupa velho e envergado um novo.

A Benjamin Franklin, Virgínia, 13 de agosto de 1777,

Os vários Estados que formam agora os Estados Unidos da América foram, desde seu primeiro estabelecimento, sociedades separadas e distintas, não depen- dentes de quaisquer outras sociedades de homens. Continuou à testa de seus respectivos governos o magistrado executivo que presidia a que eles haviam dei- xado, e com isso asseguraram, com efeito, uma constante amizade com aquela nação (...) O papel que nosso principal magistrado (Rei Jorge III) exerceu numa guerra travada contra nós pelo povo, em meio ao qual residia, obrigou-nos a renunciar a ele e nomear um governante para cada Estado.

Relátorio sobre Negociações com a Espanha, 18 de março de 1792.

Que desejamos ver o povo de outros países livre é tão natural e, pelo menos, justificável quanto o de um rei desejar ver os reis de outros países mantidos em seu despotismo.

A Albert Gallantin, Monticello, 16 de junho de 1817.

Desejava poder dar melhores esperanças a nossos irmãos do sul. A realiza- ção de sua independência da Espanha não é mais uma questão. Contudo, é muito

14 Lei da maior parte. (N. do E.)

34 JEFFERSON

grave. Que acontecerá agora a eles? (...). Ninguém, espero, poderá duvidar de meu desejo de vê-los e a todos os homens exercerem o autogoverno e com capaci- dade para exercê-lo. Mas a questão não é o que desejamos, e sim o que é praticável. !*

A Lafayette, Monticello, 14 de maio de 1817.

Seguramente é nosso dever desejar-lhes (os Estados latino-americanos) independência e autogoverno porque eles mesmos o desejam, e têm o direito, e nós nenhum, de escolher para si mesmos.

A John Adams, Monticello, 17 de maio de 1818.

Embora não tenhamos direito de interferir na forma de governo de outras nações, é, entretanto, lícito não desejarmos ver nenhum imperador ou rei em nosso hemisfério.

A James Monroe, Monticello, 1.º de dezembro de 1822.

Tanto quanto podemos julgar pelas aparências, Bonaparte, por ser mero usurpador militar, parece ter-se tornado o eleito de seu povo, e os aliados, por sua vez, os usurpadores e espoliadores do mundo europeu. O direito das nações ao autogoverno sendo minha estrela polar, minhas inclinações guiam-se por ela sem indagar se é um Bonaparte ou um Alexandre em direção ao qual o leme se dirige.

A Joseph Correa de Serra, Monticello, 28 de junho de 1815.

Finalmente Bonaparte tomou o lado certo de uma questão (...). Pelo menos está defendendo a causa de sua nação e a de todos os homens, os direitos de do povo à independência e autogoverno. Ele e os aliados trocaram agora de posição. Estão dividindo entre si a Polônia, a Bélgica, a Saxônia, a Itália, impon- do um soberano e governo à França e olhando de soslaio para nossa república, o

1º Jefferson frequentemente manifestava o temor de que nem todos os povos estavam amadurecidos para o autogoverno. Achava que a França devia contentar-se em reformar o governo de conformidade com o exem- plo da Inglaterra, antes de avançar ao grau de liberdade atingido na América. A Louisiana não podia ser recebida imediatamente, na União, no mesmo pé de igualdade dos Estados originários, mas devia progredir paulatinamente no sentido de aumentar o grau de autogoverno. Dificilmente era de se esperar que os Estados sul-americanos pudessem desembaraçar-se imediatamente de costumes que neles se tinham enraizado atra- vês de séculos de submissão a governos despóticos. Vejam-se as cartas: a Lafayette, Monticello, 14 de maio de 1817; a John Adams, Monticello, 17 de maio de 1818; a James Monroe, Monticello, 1.º de dezembro de 1822; a John Adams, Monticello, 10 de agosto de 1815, todas no capítulo III deste livro. E mais as seguin- tes: a Lafayette, Monticello, 30 de novembro de 1813, Works, XI, 357; a Lafayette, Monticello, 14 de feve- reiro de 1815, ibid., 455; a Alexander Humboldt, Monticello, 16 de dezembro de 1813, ibid., 351; a John Adams, Monticello, 17 de maio de 1818, Works, XII, 95-96; a John Adams, Monticello, 22 de janeiro de 1821, ibid. 199; a Joseph Priestley, Washington, 29 de novembro de 1802, Works, IX, 404; a Samuel Brown, Monticello, 14 de julho de 1813, Writings, XIII, 311.

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esplêndido libelo contra os governos deles, e ele está lutando pelos princípios de independência nacional, dos quais toda a sua vida tem sido até então uma contí- nua violação.

A John Adams, Monticello, 10 de agosto de 1815.

A subjugação da Inglaterra seria uma calamidade geral. Mas, felizmente, é impossível. Caso termine em ser apenas republicanizada, não sei sobre que prin- cípio um verdadeiro republicano de nosso país poderia lamentá-lo, se o considera como estendendo as bênçãos de um governo mais puro a outras porções da humanidade ou fortalecendo a causa da liberdade em nosso próprio país pela influência desse exemplo. Realmente não desejo ver qualquer nação ter uma forma de governo forçada sobre ela, mas, se é que isso tem que ser feito, rejubi- lar-me-ia de ela ser a de um governo mais livre.

A Peregrine Fitzhugh, Filadélfia, 23 de fevereiro de 1798.

Os franceses têm sido culpados de grandes erros em sua conduta para com outras nações, não só insultando inutilmente todas as cabeças coroadas como, também, tentando forçar a liberdade sobre seus vizinhos à sua própria maneira.

A Thomas Mann Randolph, Filadélfia, 24 de junho de 1793.

Agrada-me a notícia de que os princípios republicanos predominam em vosso Estado, porque realmente acredito em que governos neles fundados são mais afeiçoados à felicidade do povo em geral, especialmente de um povo tão capaz de autogovernar-se, como é o nosso. Opus-me sempre ao partido tão falsa- mente denominado Federalista, porquanto acredito em que ele deseja introduzir em nosso governo autoridades hereditárias ou, por outra maneira, independentes da vontade nacional. Estas sempre consomem as contribuições públicas e opri- mem o povo com labores e pobreza.

A David Howell, Monticello, 15 de dezembro de 1810.

Eu (...) parti para Nova York em março de 1790 a fim de assumir o cargo de secretário de Estado (...). O presidente recebeu-me cordialmente, e o círculo dos principais cidadãos, aparentemente, com satisfação. As cortesias de reuniões com jantares, a mim dispensadas como a um estranho recentemente chegado ao meio deles, colocaram-me imediatamente, na sociedade, à vontade. Mas não sei descrever o pasmo e a mortificação que me causavam as conversas à mesa. A política era o tópico principal e a preferência a um governo real e não a um governo republicano constituía, evidentemente, o sentimento favorito. Eu não podia ser apóstata nem hipócrita e vi-me, na maior parte das vezes, como único

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defensor do lado republicano da questão, a menos que entre os convidados hou- vesse, por acaso, algum membro desse partido nas casas legislativas.

Anas, 4 de fevereiro de 1818.

Mas tão diferente era o estilo da sociedade então e com aquele povo (os anti- gos gregos) do que é agora, e também diferente do nosso, que penso que poucas idéias se podem obter de seus escritos sobre questões de governo. Eles tinham idéias justas sobre o valor da liberdade pessoal, mas nenhuma sobre estrutura de governo julgada melhor para preservá-la. Não conheciam meio-termo entre uma democracia (a única república pura, mas impraticável além dos limites de uma cidade) e o abandono de si mesmos a uma aristocracia ou tirania independente do povo. Parece não ter ocorrido que, quando os cidadãos não podiam reunir-se para tratar pessoalmente de seus negócios, somente eles tinham o direito de esco- lher os agentes que deviam fazê-lo; e isso pelo modo que um governo republicano ou popular do segundo grau de pureza pode exercer sobre qualquer superficie do país. A experiência completa de um governo democrático, porém representativo, estava e continua a estar reservada para nós. A idéia (tomada, realmente, do pequeno espécime antigamente existente na Constituição inglesa, mas perdida agora) tem sido levada por nós mais ou menos para todas as nossas repartições legislativas e executivas; mas não foi ainda forçosamente introduzida por nós em todas as ramificações do sistema, de sorte a não deixar autoridade alguma exis- tente que não seja responsável para com o povo, cujos direitos, porém, ao exerci- cio e aos frutos de sua própria operosidade jamais podem ficar protegidos contra o egoismo de governantes não sujeitos a seu controle em períodos curtos. A intro- dução desse novo princípio de democracia representativa tornou inútil quase tudo que se escreveu antes sobre estrutura de governo, e, em grande medida, alivia-nos o pesar se os escritos políticos de Aristóteles ou de qualquer outro autor clássico foram perdidos ou não se acham traduzidos ou explicados com fidelidade para nós. Meu mais forte desejo é ver o elemento republicano de controle popular inci- tado ao máximo em seu exercício prático. Acreditarei, então, que nosso governo poderá ser puro e perpétuo.

A Isaac H. Tiffany, Monticello, 26 de agosto de 1816.

A amizade que existe entre nós agora há mais de meio século e a harmonia de nossos princípios e atividades têm sido fonte de constante felicidade através desse longo período. E se eu passar para além das atenções terrenas ou para além da fonte da vida, como logo deverei passar, é um conforto deixar essa instituição sob vosso cuidado e uma segurança de que a ela nada faltará. Foi também para mim grande consolo acreditar que estais empenhado em vindicar para a posteri- dade o curso que temos seguido para preservar-lhe, em toda a sua pureza, as bên- çãos do autogoverno, que ajudamos também a adquirir para ela. Se algum dia a terra contemplou um sistema de administração conduzido com um só e firme

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olhar visando ao interesse e à felicidade gerais daqueles com ele comprometidos — um que, protegido pela verdade, jamais conhecerá censuras —, é esse a que temos devotado nossas vidas. A mim mesmo fostes um baluarte de apoio durante a vida. Cuidai de mim quando morto, e tende certeza de que deixarei convosco minhas últimas afeições.

A James Madison, Monticello, 17 de fevereiro de 1826.

HI. PARTICIPAÇÃO DO POVO EM TODOS OS RAMOS DE GOVERNO

Para a eficiência do autogoverno, na opinião de Jefferson, requer-se que o povo participe de todas as características do processo político. Daí o ter em alta conta o sistema do júri, acreditando em que: “A execução das leis é mais importante

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que sua elaboração ”.

Pensamos, na América, ser necessário introduzir o povo em todo departa- mento de governo enquanto tenha capacidade de exercer-lhe as funções e que este é o único meio de assegurar uma longa, contínua e honesta administração de seus poderes.

1. Eles não têm aptidão para exercer, eles mesmos, as funções do departa- mento executivo, mas têm-na para nomear a pessoa que as deva exercer. Aqui, portanto, eles elegem esse administrador cada quatro anos. 2. Não estão aptos para legislar. Aqui, portanto, apenas escolhem os legisladores. 3. Não estão aptos para julgar questões de lei, mas têm capacidade para julgar questões de fato. Na forma de júri, pois, determinam todas as questões de fato, deixando aos juízes permanentes aplicarem a lei resultante desses fatos. Mas todos nós sabemos que Juízes permanentes adquirem um esprit de corps;! º que, sendo conhecidos, estão sujeitos a serem tentados por suborno; que são desencaminhados pelos favores, relações, espírito partidário, devoção ao Poder Executivo ou Legislativo; que é melhor deixar uma causa à decisão da sorte que à de um juiz partidário de um dos contendores; e que a opinião de doze jurados honestos dá ainda melhor espe- rança de direito do que a da pura sorte. Deixa-se, portanto, aos jurados, se eles consideram que os juízes permanentes estão sob qualquer influência em qualquer causa, tomarem a si o encargo de julgarem a lei assim como o fato. Eles não exer- cem esse poder senão quando suspeitam parcialidade nos juízes, e pelo exercício desse poder têm sido os mais firmes baluartes da liberdade na Inglaterra. Fosse eu chamado para decidir sobre se seria preferível omitir o povo no departamento judiciário ou legislativo, diria ser preferível deixá-lo fora deste último. A execu- ção das leis é mais importante que sua elaboração. É melhor, contudo, ter o povo em todos os três departamentos, onde isso seja possível.

Ao Abade Arnoux, Paris, 19 de julho de 1789.

18 Espírito de corporação. (N. do E.)

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Aqui, todos os ramos de governo são eletivos pelo próprio povo, salvo o judiciário, de cuja ciência e aptidões ele não é juiz competente. Mesmo nesse departamento, contudo, convocamos com o júri de pessoas para decidir todas as questões controvertidas de fato, porque para essa investigação eles são inteira- mente competentes, deixando assim o mínimo possível, apenas a lei aplicável ao caso, à decisão dos juízes. A verdade é que o povo, especialmente quando mode- radamente instruído, é o único seguro, porque o único honesto, depositário dos direitos públicos, e deve ser, portanto, introduzido na administração destes em todas as funções em que for eficiente. Errarão às vezes, e acidentalmente, mas ja- mais deliberadamente, com o propósito sistemático e constante de derrubar os li- vres princípios de governo. Corpos hereditários, ao contrário, sempre existentes, sempre alerta para seu engrandecimento, aproveitam-se de toda oportunidade para fomentar os privilégios de sua ordem e usurpar os direitos do povo.

A Adamantios Coray, Monticello, 31 de outubro de 1823.

As constituições da maioria de nossos Estados declaram que todo poder é inerente ao povo; que este pode exercê-lo em todos os casos em que se julgue competente para fazê-lo (como na eleição de seus funcionários executivo e legisla- tivo, na decisão de um júri deles mesmos em todos os casos judiciários em que qualquer fato esteja envolvido), ou pode agir por meio de representantes, livres e igualmente eleitos; que é seu direito e dever estar sempre armado; que tem direito à liberdade pessoal, à liberdade de religião, à liberdade de propriedade e à liber- dade de imprensa. Na estrutura de nossos corpos legislativos, julgamos que a experiência tem provado o benefício de submeter as questões a dois organismos separados e deliberantes; mas, ao serem estes constituídos, errou-se quanto ao direito natural, alguns formando um desses organismos, e outros ambos, de repre- sentantes da propriedade ao invés de das pessoas; ao passo que a dupla delibera- ção podia muito bem ser obtida sem qualquer violação do verdadeiro princípio, quer exigindo idade maior num dos organismos, quer elegendo número adequado de representantes de pessoas, dividindo-os por sorteio em duas câmaras e reno- vando a divisão em intervalos frequentes, a fim de romper todas as cabalas.

A John Cartwright, Monticello, 5 de junho de 1824.

Concordo convosco em que há uma aristocracia natural entre os homens. Os fundamentos desta são virtude e talento. Antigamente, a força física predomi- nava entre os aristoi. Mas, desde que a invenção da pólvora armou tanto o fraco como o forte com projéteis mortíferos, o poder do corpo como beleza, bom-hu- mor, polidez e outros dons tornou-se apenas fundamento auxiliar de distinção. Há, também, uma aristocracia artificial, fundada na riqueza e no nascimento, sem virtude ou talento; essa pertenceria à primeira classe. Considero a aristo- cracia natural como o mais precioso dom da natureza para a instrução, a con- fiança e o governo da sociedade. E, realmente, teria sido inconsistente na criação

ESCRITOS POLÍTICOS 39

formarem-se homens para o Estado social sem os prover de virtude e sabedoria bastantes para poderem dirigir os interesses da sociedade. Não podemos, mesmo, dizer que essa forma de governo é a melhor para prover mais eficazmente de uma pura seleção desses aristoi naturais para funções de governo? A aristocracia arti- ficial é ingrediente malévolo no governo, e devia-se fazer provisão para impedir- lhe a ascendência. Na questão de qual a melhor provisão, vós e eu diferimos como amigos racionais, servindo-nos do livre exercício de nossa própria razão e mutuamente perdoando-nos os erros. Achais melhor colocar os pseudo-aristoi numa Câmara legislativa separada, onde possam ser impedidos de causar mal por seus ramos coordenados e onde, também, possam proteger a riqueza contra as empresas agrárias e saqueadoras da maioria do povo. Creio que dar-lhes poder, a fim de impedir que façam mal, é armá-los para ele, aumentando o mal ao invés de diminuí-lo.

A John Adams, Monticello, 28 de outubro de 1813.

Mas dos objetivos desta lei (para a difusão do conhecimento) nenhum é mais importante, nenhum é mais legítimo que o de tornar o povo seguro, como é o últi- mo, guardião de sua própria liberdade. (. . .) A história, ensinando-o sobre o pas- sado, permitir-lhe-á julgar do futuro; proporcionar-lhe-á a experiência de outros tempos e de outras nações; fá-lo-à apto a julgar as ações e os desígnios dos homens; capacita-lo-á a conhecer a ambição sob todos os disfarces que ela possa assumir, e, conhecendo-a, possa derrotá-la em seus objetivos. Todo governo, na terra, tem certo traço de fraqueza humana, certo germe de corrupção e degeneres- cência que a esperteza descobrirá e a maldade insensivelmente porá a nu, cultiva- rã e aperfeiçoará. Todo governo degenera quando confiado somente aos gover- nantes do povo. O próprio povo, portanto, é seu único depositário seguro. E para torná-lo seguro, deve-se-lhe aperfeiçoar o espírito até certo grau. Isto, na verdade, não é tudo que seja necessário, embora seja essencialmente necessário. Uma emenda à nossa Constituição deve vir, nesse ponto, em auxílio da instrução públi- ca. A influência sobre o governo deve ser compartilhada por todo o povo. Se cada indivíduo que compõe a massa participar da autoridade última, o governo estará seguro, porque corromper a massa toda excederá quaisquer recursos particulares de riqueza, e a riqueza pública somente pode ser provida por meio de tributos sobre o povo. Neste caso, todo homem teria que pagar seu próprio preço.

Notas sobre Virgínia, Quesito XIV.

Em vossa situação (depois da derrota de Bonaparte em Waterloo), elabora- reis uma Constituição na qual a vontade da nação terá controle organizado sobre os atos do governo e os cidadãos proteção regular contra opressões.

A Lafayette, Monticello, 17 de maio de 1816.

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Nenhum governo poderá continuar a ser bom, a não ser sob o controle do povo.

A John Adams, Monticello, 10 de dezembro de 1819.

É incorreto chamar republicano um governo no qual um dos ramos do poder supremo seja independente da nação.

A James Pleasants, Monticello, 26 de dezembro de 1821.

IV. DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E DA IMPRENSA LIVRE

Jefferson advogou a “difusão do conhecimento ” entre todo o povo durante toda a sua vida como sendo vital para o governo livre e o progresso nacional. Daí considerar um sistema compreensivo de educação pública e imprensa livre como características essenciais de uma política democrática.

Não sei de nenhum depositário seguro do poder último da sociedade senão o próprio dono e, se não o julgamos suficientemente esclarecido para exercer con- trole-com critério sadio, o remédio não está em tirá-lo dele, mas esclarecê-lo pela educação.

A William €. Jarvis, Monticello, 28 de setembro de 1820.

É axioma, em meu espírito, que nossa liberdade jamais poderá estar segura senão nas mãos do próprio povo, mas também do povo com certo grau de instru- ção. É o que cumpre ao Estado levar a efeito, com base num plano geral.

A George Washington, Paris, 4 de janeiro de 1786.

Se uma nação espera ser ignorante e livre num estado de civilização, espera o que jamais existiu e jamais existirá. Os funcionários de todo governo têm pro- pensão para dominar, à vontade, a liberdade e a propriedade de seus consti- tuintes. Para estas não há depósito seguro senão nas mãos do próprio povo, nem poderão estar seguras sem informações. Onde a imprensa é livre e todo homem sabe ler, tudo estará em segurança.

A Charles Yancey, Monticello, 6 de janeiro de 1816.

Um sistema de instrução geral que atinja todas as classes de nossos cida- dãos, desde os mais ricos até os mais pobres, da mesma maneira, foi a primeira e será a última de todas as preocupações públicas em que me permitirei interessar.

A Joseph C. Cabell, Monticello, 14 de janeiro de 1818.

ESCRITOS POLÍTICOS 41

Esperava que os tumultos na América (Rebelião de Shays) provocassem na Europa uma opinião desfavorável sobre nosso Estado político. !? Mas não provo- cou. Ao contrário, o pequeno efeito desses tumultos parece ter inspirado maior confiança na firmeza de nossos governos. A interposição do próprio povo ao lado do governo produziu grande efeito na opinião aqui. Eu mesmo estou persuadido de que sempre se verá ser o bom senso do povo o melhor exército. Ele poderá des- viar-se por um momento, mas logo corrigirá a si próprio. O povo é o único censor de seus governantes, e mesmo seus erros tenderão a mantê-los adstritos aos verdadeiros princípios de sua instituição. Punir esses erros muito severamente seria suprimir a única salvaguarda das liberdades públicas. O meio de impedir essas interposições irregulares do povo é dar-lhe amplas informações sobre seus negócios através do canal dos jornais e providenciar que estes penetrem toda a massa do povo. À base de nossos governos sendo a opinião do povo, o primeiro objetivo deve ser mantê-la exata; fosse deixado a mim decidir se deveriam ter um governo sem jornais ou jornais sem um governo, não hesitaria um momento em preferir este último. Mas insistiria em que todo homem recebesse esses jornais e os soubesse ler.

A Edward Carrington, Paris, 16 de janeiro de 1787.

Ao pedido que me faz para opinar sobre a maneira por que se deve dirigir um jornal de sorte a ser muito útil, responderia: “restringindo-o somente aos fatos verdadeiros e aos princípios sãos”. Receio, entretanto, que tal jornal encontrasse poucos assinantes. É uma triste verdade que a supressão da imprensa não poderia privar mais completamente a nação de seus benefícios do que se se prostituíssem os jornais, entregando-se à publicação de mentiras. Não se pode agora acreditar no que se vê num jornal. A própria verdade torna-se suspeita se é colocada nesse veículo poluído. A verdadeira extensão deste estado de falsas informações é somente conhecida daqueles que estão em posição de confrontar os fatos que conhecem com as mentiras do dia. Encaro realmente com comiseração o grande grupo de meus concidadãos que, lendo jornais, vive e morre na crença de que sou- beram algo do que se passou no mundo em seu tempo, ao passo que os relatos que leram nos jornais são uma história tão verdadeira quanto a de qualquer outro período do mundo, só que os nomes de figuras da atualidade a elas são apostos. Podem-se, realmente, colher dos jornais fatos gerais — tais como que a Europa se acha agora em guerra, que Bonaparte tem sido um guerreiro bem sucedido e que submeteu grande parte da Europa à sua vontade, etc., etc.; mas não se pode confiar nos detalhes. Acrescentarei que o homem que não lê jornais está mais bem informado que aquele que os lê, porquanto o que nada sabe está mais pró- ximo da verdade que aquele cujo espírito está repleto de falsidades e erros. Quem nada lê, mesmo assim tomará conhecimento dos grandes fatos, e os detalhes são todos falsos. Talvez o redator pudesse proceder a uma reforma da seguinte

'7 Veja nota 7 do capítulo precedente.

42 JEFFERSON

maneira: dividiria o jornal em quatro capítulos, dando ao primeiro o título Verda- des; ao segundo, Probabilidades; ao terceiro, Possibilidades; e ao quarto, Menti- ras. O primeiro seria muito curto, porquanto conteria pouco mais que documen- tação e informações de fontes autênticas, por cuja verdade estaria disposto a arriscar a própria reputação. O segundo conteria o que, após madura considera- ção de todas as circunstâncias, o levasse em seu julgamento à conclusão de ser provavelmente verdade; este, porém, devia conter mais pouco do que demasiado muito. O terceiro e o quarto seriam declaradamente para os leitores que preferem mentiras para seu dinheiro a um espaço em branco que elas possam ocupar.

A John Norvell, Washington, 11 de junho de 1807.

V. O SISTEMA JEFFERSONIANO: UMA GRADAÇÃO DE REPÚBLICAS

“Uma gradação de autoridades” constitui característica vital na estrutura do bom governo. Assegura-se, com isso, a participação de todo cidadão na conduta dos negócios públicos. É pela divisão judiciosa do trabalho, “colocando-se sob cada um o que seus próprios olhos podem dirigir”, que o governo fica mais bem administrado e o povo protegido contra a má administração. Esta doutrina é, tal- vez, a mais básica característica do pensamento político de Jefferson e poderia, mesmo, ser denominada “Sistema Jeffersoniano ”.

(...) Sinto-me bastante confortado pela aparição de uma mudança de opi- nião em vosso Estado: visto como podemos obter — e creio que obteremos — uma maioria no Legislativo dos Estados Unidos apegada à preservação da Cons- tituição federal segundo seus óbvios princípios e aqueles em que se conhecia ter sido recebida, igualmente apegada à preservação, para os Estados, daqueles direi- tos que inquestionavelmente devem permanecer para eles, partidária da liberdade de religião, da liberdade de imprensa, do julgamento pelo júri e de governo econô- mico, oposta a exércitos permanentes, sistema de papel-moeda, guerra, e a toda relação, além de comércio, com qualquer nação estrangeira — em suma, uma maioria firme em todos aqueles princípios que esposamos e aos quais os federa- listas se opuseram uniformemente; contudo, se todo o organismo de New England continuar em oposição a esses princípios de governo, quer consciente- mente, quer por concepção errônea, nosso governo não será muito tranqúilo. Nunca se pode ser harmonioso e sólido enquanto uma parte tão respeitável dos cidadãos apoiar princípios que impliquem diretamente modificação da Constitui- ção federal, afundar o governo de Estados, consolidá-los num só e torná-los uma monarquia. Nosso país é demasiado grande para que seus negócios sejam dirigi- dos por um só governo. Servidores públicos, em tal distância e sob a vigilância de seus constituintes, não podem, dada a circunstância da distância, administrar e atender a todos os detalhes necessários ao bom governo dos cidadãos, e estas

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mesmas circunstâncias, por tornarem impossível a descoberta a seus consti- tuintes, incitarão os agentes públicos à corrupção, pilhagem e desperdício. E real- mente acredito que se fosse prevalecer o princípio de uma lei comum ficar em vigor nos Estados Unidos (cujo princípio despoja imediatamente o Governo Geral de todos os poderes dos governos de Estado e nos reduz a um simples governo consolidado), ele tornar-se-ia o governo mais corrupto da terra. Vistes a prática pela qual os servidores públicos puderam encobrir sua conduta ou, onde isso não pôde ser feito, recorreram a subterfúgios para que seus constituintes nada percebessem. Que aumento do campo para negociatas, especulações, pilha- gens, criação e procura de cargos se produziria assumisse o Governo Geral todos os poderes dos Estados! A verdadeira teoria de nossa Constituição é, segura- mente, a mais sábia e a melhor, a de que os Estados são independentes quanto a tudo dentro de si mesmos e unidos quanto a tudo que diz respeito às nações estrangeiras. Limite-se o Governo Geral tão-só aos negócios estrangeiros e fi- quem nossas questões desemaranhadas das de outras nações, exceto quanto ao comércio que os negociantes dirigirão melhor se deixados livres para fazê-lo eles mesmos, e nosso Governo Geral poderá ficar assim reduzido a uma organização muito simples e pouco dispendiosa, cujas funções também simples serão exerci- das por poucos funcionários.

A Gideon Granger, Monticello, 13 de agosto de 1800.

Pouco ou nada interfiro nos negócios públicos. Há, de fato, duas questões para as quais reivindico o direito de promover enquanto viver: a educação pú- blica e a subdivisão dos condados em distritos. Considero a continuação do governo republicano como absolutamente dependente desses dois baluartes.

A Joseph €. Cabell, Monticello, 31 de janeiro de 1814.

O ponto, porém, que mais aprecio é o da divisão de condados em distritos. Estes serão puras repúblicas elementares, a soma de todas as quais, consideradas em conjunto, compõe o Estado, e tornará o todo uma verdadeira democracia quanto aos negócios dos distritos que são os de maior interesse cotidiano. As questões das grandes seções: de condados, de Estados e da União, não admitindo transações pessoais pelo povo, serão delegadas a agentes eleitos por ele mesmo, e a representação será assim substituída onde a ação pessoal se torne impraticável. Contudo, mesmo sobre esses órgãos representativos, caso se tornem corruptos e pervertidos, a divisão em distritos, constituindo o povo em seus distritos um poder regularmente organizado, possibilita-o por essa organização esmagar, de modo regular e pacífico, a usurpação de seus agentes infiéis, poupando-se-lhe a horrível necessidade de fazê-lo pela insurreição. Desse modo, seremos tão repu- blicanos quanto uma grande sociedade possa ser e asseguraremos a continuação de pureza em nosso governo pelo controle salutar, pacífico e regular do povo. Não se encontrou ainda nenhum outro depositário de poder que não acabe em

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converter para seu próprio proveito os ganhos daqueles de cujos-cargos foram incumbidos. (...)

(...) Informaram-me que, na questão de representação igual, nossos conci- dadãos, em algumas seções do Estado, reivindicam, peremptoriamente, o direito de representação para seus escravos. O princípio, neste como em muitos outros casos, abrir-nos-á caminho para corrigir conclusões. Fosse nosso Estado uma pura democracia, na qual todos os habitantes se reunissem para tratar de seus negócios, haveriam de ser excluídos das deliberações: 1) os infantes, atê chegarem à idade da razão; 2) mulheres que, para evitar depravação da moral e ambigúi- dade de deliberações, não poderiam misturar-se promiscuamente nas reuniões pú- blicas de homens; 3) escravos, dos quais o infeliz estado de coisas conosco tira os direitos de vontade e de propriedade. Aqueles, pois, que não têm vontade, não se poderia permitir que a exercessem na assembléia popular e, naturalmente, não poderiam delegar nenhuma a um agente numa assembléia representativa.

A Samuel Kercheval, Monticello, 5 de setembro de 1816.

Se se acredita que essas escolas elementares serão mais bem dirigidas pelo governador e o conselho, comissários do fundo literário, ou por qualquer outra autoridade geral do governo, do que pelos pais em cada distrito, é uma crença contra toda a experiência. Leve-se o princípio um passo mais além e emende-se o projeto de modo a atribuir ao governador e conselho a direção de todas as nossas fazendas, moinhos e armazéns de negociantes. Não, meu amigo, o processo para se ter um governo bom e seguro não está em confiá-lo a um só, mas em dividi-lo entre muitos, distribuindo exatamente a cada um as funções para as quais ele tenha competência. Sejam confiadas ao governo nacional a defesa do país e suas relações estrangeiras e federais; aos governos dos Estados os direitos civis, as leis, a polícia e administração que diz respeito aos Estados em geral; aos conda- dos, os interesses locais dos próprios condados, dirigindo cada distrito, dentro de si mesmo, esses interesses. É dividindo e subdividindo estas repúblicas da grande república de alto a baixo em todas as que lhe são subordinadas até terminar na administração da fazenda de cada homem por ele mesmo, colocando sob cada um o que poderá administrar sob seus próprios olhos, que se fará tudo pelo melhor. Que foi que destruiu a liberdade e os direitos do homem em todo governo que tem existido na terra? A generalização e concentração de todos os cuidados e poderes num só corpo, seja dos autocratas da Rússia ou da França ou dos aris- tocratas de um Senado veneziano. E realmente acredito que, se o Todo-Poderoso não tivesse decretado que o homem jamais seria livre (e é uma blasfêmia crer nisso), descobrir-se-ia estar o segredo em torná-lo depositário dos poderes que lhe dizem respeito, enquanto fosse competente para exercê-los, em delegar apenas os que estivessem além de sua competência, por um processo sintético, a ordens cada vez mais altas de funcionários, de sorte a confiar cada vez menor número de poderes na proporção em que os depositários se tornassem cada vez mais oligár- quicos. As repúblicas elementares dos distritos, dos condados, dos Estados e da

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União formariam uma graduação de autoridades, figurando cada uma na base da lei e mantendo a parte de poderes que lhe é delegada e constituindo verdadeira- mente um sistema de equilíbrio e controle fundamentais para o governo. Onde cada homem seja um participante na direção de sua república-distrito ou de algu- mas mais elevadas, e ache que não participe no governo dos negócios, não simplesmente na eleição de um só dia no ano mas todos os dias, onde não haja um homem no Estado que não seja membro de algum de seus conselhos, grandes ou pequenos, ele preferirá arrancar o coração do corpo a deixar que seu poder seja arrancado por um César ou um Bonaparte. Como sentimos poderosamente a energia desta organização no caso do embargo? (...) Como Catão, pois, que concluía cada discurso com as palavras: “Carthago delenda est”,'8 assim em toda opinião com a injunção: “dividir os condados em distritos”. Comecemo-lo apenas para um único fim; eles logo mostrarão quais os outros para os quais são os melhores instrumentos.

A Joseph C. Cabell, Monticello, 2 de fevereiro de 1816.

Na primeira sessão de nosso Legislativo, depois da Declaração da Indepen- dência, aprovamos uma lei abolindo vínculos. E a esta seguiu-se uma abolindo o privilégio da primogenitura e dividindo as terras de intestados igualmente entre os filhos ou outros representantes. Tais leis, elaboradas por mim, derrubaram a pseudo-aristocracia. E houvesse sido adotada pelo Legislativo outra que elaborei, nosso trabalho teria sido completo. Foi o projeto para difusão mais generalizada do conhecimento. Nele propunha dividir cada condado em distritos de cinco ou seis milhas quadradas, como vossas paróquias; estabelecer em cada distrito uma escola livre para o ensino da leitura, da escrita e da aritmética elementar; provi- denciar seleção anual dos melhores alunos oriundos dessas escolas, os quais poderiam receber, a expensas do Tesouro Público, um grau de educação mais ele- vado numa escola distrital; e desta, escolher certo número dos mais promissores alunos para completarem a educação numa universidade, onde seriam ensinadas todas as ciências úteis. Ter-se-ia assim ido buscar de todas as condições da vida o valor e o gênio que ficariam completamente preparados, pela educação, a ven- cer a concorrência da riqueza e nascimento nos encargos públicos. Minha pro- posta tinha por objetivo, ainda, transmitir aos distritos aquelas parcelas de auto- governo para as quais eles estão mais aptos, confiando-lhes o cuidado de seus pobres, estradas, polícia, eleições, a nomeação de jurados, administração de justi- ça em pequenos casos, exercícios elementares da milícia; em suma, fazê-los pequenas repúblicas com um administrador à frente de cada para todos aqueles interesses que, ficando sob suas vistas, dirigiriam melhor que as repúblicas maio- res do condado ou Estado. A convocação para as assembléias dos distritos pelos seus administradores no mesmo dia em todo o Estado produziria em qualquer tempo o verdadeiro sentido do povo sobre qualquer ponto necessário e capaci-

18 Cartago deve ser destruída. (N. do E.)

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taria o Estado a agir em massa, como tem feito tantas vezes vosso povo e com tão grande efeito pelas assembléias das cidades. A lei relativa à liberdade religiosa, que fazia parte do sistema, tendo eliminado a aristocracia do clero e restituído ao cidadão a liberdade de espírito, e as dos vínculos e descendentes criando uma igualdade de condição entre eles, isso na educação teria elevado a massa do povo ao alto nível da respeitabilidade moral necessária à própria segurança do povo e a um governo ordeiro, e teria completado o grande objetivo de qualificá-lo para selecionar o verdadeiro aristoi para os encargos de governo.

A John Adams, Monticello, 28 de outubro de 1813.

Meu próprio Estado (...) estã agora propondo convocar uma convenção para emendas. Entre outros aperfeiçoamentos, espero que melhorem a subdivisão de nossos condados em distritos. O primeiro poderá ser estimado em uma média de vinte e quatro milhas quadradas; o segundo seria de cerca de seis milhas qua- dradas cada, e corresponderia às centenas de vosso rei saxônico Alfredo. Em cada um destes haveria: 1) uma escola elementar; 2) uma companhia de milícia com seus oficiais; 3) um juiz de paz e um chefe de polícia; 4) cada distrito cuida- ria de seus próprios pobres; 5) de suas próprias estradas; 6) de sua própria polí- cia; 7) elegeria entre eles mesmos um ou mais jurados para atender aos tribunais de justiça; e 8) entregaria no Paço Municipal seus votos para todos os funcioná- rios reservados para sua eleição. Cada distrito seria assim uma pequena república em si mesma, e cada homem no Estado tornar-se-ia, portanto, um membro ativo do governo comum, tratando em pessoa de uma grande porção de seus direitos e deveres, realmente subordinados, todavia importantes, e inteiramente de acordo com sua competência. O espírito do homem não proveria uma base mais sólida para uma república livre, durável e bem administrada, do que esta.

A John Cartwright, Monticello, 5 de junho de 1824.

THOMAS PAINE

SENSO COMUM

Tradução de A. Della Nina

Introdução

Talvez os sentimentos contidos nas páginas seguintes não estejam ainda suficientemente na moda para lhes granjear um favor geral; o longo hábito de não pensar que uma coisa seja errada lhe dá o aspecto superficial de ser certa, e ergue de início'um temível brado em defesa do costume. Mas o tumulto não tarda em arrefecer. O tempo cria mais convertidos do que a razão.

Sendo um longo e violento abuso de poder geralmente o meio de lhe discutir o direito (e também em questões que poderiam nunca ter sido imaginadas, se os sofredores não tivessem sido agravados na indagação), e havendo o rei da Ingla- terra decidido, em seu próprio direito, apoiar o Parlamento naquilo que ele chama deles, e estando o bom povo deste país gravemente oprimido pela combi- nação, tem este o privilégio incontestável de analisar as pretensões dos dois e de igualmente rejeitar a usurpação de qualquer deles.

Nas folhas que se seguem, o autor evitou escrupulosamente tudo quanto é pessoal entre nós. Não há aqui elogios nem censuras a indivíduos. Os prudentes e os dignos dispensam o triunfo de um panfleto; e aqueles cujos sentimentos são insensatos ou inamistosos cessarão por si, a não ser que com eles se despenda grande soma de esforços.

“A causa da América é, em grande parte, a causa de toda a humanidade. Sur- giram e surgirão inúmeras circunstâncias, não locais, universais, que influirão nos princípios de todos os amantes da humanidade, e em cuja ocorrência estarão interessados os seus afetos. Devastar a ferro e fogo um país, declarar guerra aos direitos naturais de toda a humanidade, e extirpar da face da terra os seus defen- sores, são coisas que dizem respeito a todo homem a quem a natureza deu o poder de sentir, e a cuja classe, apesar da censura partidária. pertence o

Autor

P.S.! — A publicação desta nova edição foi postergada com o fito de anotar (se necessário) qualquer tentativa de refutar a doutrina de independência. Como até agora não apareceu nenhuma resposta, presume-se que não aparecerá, uma vez que já passou, bastante, o tempo necessário para aprontar tal feito.

* É o pós-escrito de Paine ao prefácio à nova edição. (N. da ed. inglesa.)

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Saber quem é o autor deste trabalho é inteiramente desnecessário ao público, visto que o objetivo de atenção é a própria doutrina, e não o homem. Mas talvez convenha dizer que não está ligado a nenhum partido e que não sofre influência nenhuma, nem pública nem privada, a não ser a influência da razão e do princípio.

Filadélfia, 14 de fevereiro de 1776.

Da origem e do plano de governo em geral, com concisas observações sobre a Constituição inglesa

Alguns escritores de tal modo confundiram sociedade e governo que entre os dois deixaram pouca ou nenhuma distinção, apesar de, além de diferentes, pos- suírem origens diversas. A sociedade é produzida pelas nossas necessidades, e o governo pela nossa maldade; a primeira promove positivamente a nossa ventura, unindo os nossos afetos, enquanto o segundo o faz negativamente refreando os nossos vícios. A primeira encoraja o intercâmbio, o segundo cria distinções. A primeira é uma patrocinadora, o segundo um punidor.

A sociedade em qualquer estado é uma bênção, enquanto o governo, mesmo no seu melhor estado, não passa de mal necessário, sendo, no pior estado, um mal intolerável. Porque, quando sofremos ou ficamos expostos, por um governo, às mesmas misérias que poderíamos esperar em país sem governo, a nossa calami- dade aumenta pela reflexão de que nós é que fornecemos os meios pelos quais sofremos. O governo, como a vestimenta, é o emblema da inocência perdida; os palácios dos reis erguem-se sobre as ruínas das choupanas do paraíso. Se obede- cêssemos clara, uniforme e irresistivelmente aos impulsos da consciência, não precisariamos de outro legislador; não sendo esse, todavia, o caso, vemo-nos obrigados a ceder uma parte da nossa propriedade a fim de providenciar meios para a proteção do resto, e somos induzidos a proceder dessa maneira pela mesma prudência que, em qualquer outro caso, nos aconselha a escolher, dentre dois males, o menor. Pelo que, sendo a segurança o verdadeiro propósito e fim do governo, segue-se irretorquivelmente ser preferível às demais qualquer forma que pareça mais capaz de nô-la garantir.

Para termos uma idéia clara e justa do propósito e do fim do governo, supo- nhamos um pequeno grupo de pessoas fixadas numa parte qualquer isolada da terra, sem ligação com o restante dos homens; nesse caso, elas representarão o primeiro povoamento de qualquer país, ou do mundo. Nesse estado de liberdade natural, a sociedade constituirá para elas o primeiro pensamento. Serão instiga- das a ela por mil motivos; a força de um homem é tão desigual às necessidades, e o seu espírito tão inadequado à solidão perpétua que não tarda em ser obrigado a procurar assistência e alívio com outra pessoa que, por sua vez, quer a mesma coisa. Quatro ou cinco indivíduos unidos poderiam construir uma habitação tole- rável no meio do deserto, ao passo que um só consumiria todo o período comum de vida, talvez, sem realizar nada; abatida a árvore, não seria capaz de removê-la,

E: PAINE

nem de erguer a madeira; a fome o afastaria do trabalho, e as mais diversas necessidades o atrairiam nas maneiras mais diversas. A enfermidade, e até a desventura, seria a morte; embora nenhuma delas fosse mortal, torná-lo-iam inca- paz de viver e o reduziriam a um estado em que mais pereceria do que viveria.

Assim, a necessidade, como força gravitadora, não tardaria em organizar os imigrantes recém-chegados em sociedade, cujas recíprocas bênçãos substituiriam e tornariam as obrigações de lei e de governo desnecessárias, mantendo-se perfei- tamente justas uma para com a outra; mas, como nada, a não ser o céu, é impreg- nável ao vício, há de suceder inevitavelmente que, à medida que forem sobrepu- jando as primeiras dificuldades da imigração, que os unem numa causa comum, começarão a descuidar-se no dever e apego mútuos, e essa desídia fará surgir a necessidade de se estabelecer uma forma qualquer de governo destinada a suprir a falta de virtude moral.

Uma árvore conveniente lhes proporcionará um parlamento, sob cujos ramos poderá reunir-se a assembléia para deliberar em torno de questões públi- cas. É mais do que provável que as suas primeiras leis terão apenas o título de regulamentos aos quais obedecerão em virtude de uma única pena: a desestima pública. Nesse primeiro parlamento terão assento, por direito natural, todos os homens.

Mas, à medida que a colônia for crescendo, crescerão igualmente os interes- ses públicos, e a distância que, por acaso, separar os membros tornará inconve- niente em demasia se reunirem todos em todas as ocasiões, como no início, quan- do era pequeno o número deles, próximas umas das outras as casas, e poucos e insignificantes os interesses públicos. Isso indicará a conveniência de eles consen- tirem em deixar que a parte legislativa seja dirigida por um determinado grupo escolhido do todo, o qual terá supostamente em jogo os mesmos interesses que os que o indicam, e agirá da mesma maneira que agiria o todo se presente. No caso de a colônia continuar a crescer, será mister aumentar o número dos represen- tantes; e para que se atenda ao interesse de todas as partes da colônia, convirá dividir o todo em partes convenientes, enviando cada parte o seu número adequa- do; e para que os eleitos jamais formem para si próprios um interesse diverso do dos eleitores, a prudência mostrará a oportunidade de eleições frequentes, pois, podendo os eleitos, por tal meio, regressar em poucos meses ao corpo geral dos eleitores e com ele fundir-se, a sua fidelidade ao público ficará garantida pela pru- dente reflexão de não prepararem uma punição para si próprios. E como esse fre- quente intercâmbio estabelecerá um interesse comum com todas as partes da comunidade, os membros se apoiarão mútua e naturalmente, e é disso (e não do nome sem significação de rei) que depende a força do governo e a felicidade dos governados.

Eis, aí, portanto, a origem e o nascimento do governo, ou seja, um modo que se faz necessário em virtude da incapacidade de virtude moral para governar o mundo; eis aí, também, o propósito e o fim do governo, isto é, liberdade e segu- rança. E por mais que os nossos olhos fiquem ofuscados pela exibição e os nossos ouvidos iludidos pelas palavras, por mais que o preconceito deturpe a nossa von-

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tade e o interesse obscureça a nossa compreensão, a simples voz da natureza e da razão dirá que ele é certo.

Tiro a minha idéia da forma de governo de um princípio natural que nenhu- ma arte pode abater, ou seja, o de que quanto mais simples uma coisa tanto menos propende a desordenar-se e tanto mais facilmente se repara quando desor- denada; e com essa máxima diante dos olhos, ofereço algumas considerações sobre a tão gabada Constituição da Inglaterra. Concedamos que foi nobre para os tempos sombrios é servis em que a redigiram. Quando no mundo imperava a tirania, afastar-se dela, o mínimo que fosse, constituía uma gloriosa salvação. Mas facilmente se demonstra que é imperfeita, sujeita a convulsões e incapaz de produzir o que parece prometer.

Os governos absolutos (apesar de ser um malefício para a natureza humana) possuem esta vantagem: são simples. Se o povo sofre, sabe de que fonte jorram os seus padecimentos, sabe igualmente qual o remédio, e não fica perplexo por uma multiplicidade de causas e curas. Mas a Constituição da Inglaterra é tão excessi- vamente complexa que a nação pode sofrer durante anos sem conseguir descobrir onde está o defeito; alguns dirão que está aqui, outros que está ali, e cada médico político aconselhará um remédio diferente.

Sei que é difícil superar preconceitos locais ou antigos; mas se nos dermos ao trabalho de examinar as partes componentes da Constituição inglesa, veremos que são restos fundamentais de duas antigas tiranias, de mistura com alguns novos materiais republicanos:

Primeiro, restos da tirania monárquica, na pessoa do rei.

Segundo, restos da tirania aristocrática, na pessoa dos pares.

Terceiro, novos materiais republicanos, na pessoa dos Comuns, de cuja força depende a liberdade da Inglaterra.

Os dois primeiros, hereditários, independem do povo; assim no sentido constitucional, em nada contribuem para a liberdade do Estado.

É ridículo dizer que a Constituição da Inglaterra é união de três poderes que se controlam reciprocamente; ou as palavras não têm significado, ou são simples contradições.

Dizer que os Comuns constituem um freio imposto ao soberano pressupõe duas coisas:

Primeiro, que o rei não é pessoa merecedora de confiança sem vigilância, ou, noutras palavras, que a sede do poder absoluto é o mal natural da monarquia.

Segundo, que os Comuns, indicados para tal fim, ou são mais sensatos, ou são mais dignos de confiança do que a Coroa.

Como, porêm, a mesma Constituição que dá aos Comuns o poder de contro- lar o rei retendo as verbas dá ao rei o poder de controlar os Comuns, permitindo- lhe rejeitar as demais leis deles, mais uma vez supõe ser o rei mais sensato que os que ela já supôs serem mais sensatos do que ele. Simples absurdo !

Hã algo de excessivamente ridículo na composição da monarquia; em pri- meiro lugar, exclui um homem dos meios de informação, mas permite-lhe agir em casos nos quais se faz mister o mais alto julgamento. O estado do soberano o ex-

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clui do mundo; no entanto, a sua atividade exige que ele conheça perfeitamente o mundo; com isso, as diferentes partes, opondo-se antinaturalmente uma à outra, e destruindo-se, provam ser absurda e inútil toda essa condição.

Assim têm explicado a Constituição inglesa alguns escritores: o rei, dizem, é uma coisa, O povo outra; Os pares constituem uma Câmara em nome do rei, os Comuns uma Câmara em nome do povo; mas isso possui todos os sinais de uma Câmara dividida contra si própria, e, embora agradavelmente dispostas, as expressões, uma vez examinadas, se afiguram inúteis e ambíguas; e há de suceder sempre que a mais bela construção de que são capazes as palavras, aplicadas à descrição de alguma coisa que, ou não pode existir, ou é demasiadamente incom- preensível para caber no campo da descrição, nunca deixará de ser uma série de simples palavras; e as palavras, apesar de poderem distrair os ouvidos, não conseguirão esclarecer o espírito, pois essa explicação inclui uma questão ante- rior, ou seja, como chegou o rei a um poder no qual o povo teme confiar e é constantemente obrigado a controlar? Esse poder não pode ser dádiva de um povo sensato, e nenhum poder que necessita de freio pode vir de Deus; no entan- to, o dispositivo da Constituição supõe a existência de tal poder.

Todavia, o dispositivo não corresponde à tarefa; o meio não pode ou não quer realizar o fim, e a questão inteira é um suicídio, pois, uma vez que o peso maior sempre há de fazer subir o menor, e uma vez que todas as rodas de uma máquina são postas em movimento por uma, resta apenas saber qual o poder que na Constituição tem maior peso, porque esse governará; e se bem que os outros, ou parte deles, consigam obstaculizar ou, como se costuma dizer, controlar a rapidez do seu movimento, desde que não lhes seja dado pará-lo, serão ineficazes as suas tentativas. À primeira força motriz ficará, por fim, com o caminho livre, e o que lhe falta em velocidade é dado pelo tempo.

Não é preciso mencionar que a Coroa constitui a parte dominante da Cons- tituição inglesa, e é evidente por si que deriva toda a sua importância do fato de ser a doadora de cargos e pensões; logo, não obstante havermos sido suficiente- mente sensatos para fechar a porta à monarquia absoluta, ao mesmo tempo fomos tão insensatos que demos à Coroa a posse da chave.

O preconceito dos ingleses em favor do seu governo de rei, lordes e Comuns nasce mais do orgulho nacional do que da razão. Indubitavelmente, os indivíduos têm mais segurança na Inglaterra do que noutros países, mas a vontade do sobe- rano é na Bretanha, tanto quanto na França, a lei da terra, com a diferença de, em vez de proceder diretamente dos seus lábios, ser transmitida ao povo sob o aspec- to mais impressionante de lei do Parlamento. O destino de Carlos I? tornou os soberanos mais perspicazes, não mais justos.

Assim, pondo-se de lado qualquer orgulho nacional e preconceito em favor de modos e formas, a verdade simples é que somente em virtude da constituição do povo, e não da constituição do governo, não é a Coroa, na Inglaterra, tão opressora como na Turquia.

2 Carlos I, que se tornou rei da Inglaterra em 1625. foi condenado por traidor e inimigo da nação e decapi- tado em 1649. (N. da ed. ingl.)

SENSO COMUM so

A esta altura se impõe com extrema necessidade o estudo dos erros constitu- cionais inerentes à forma inglesa de governo. Assim como nunca estaremos em condições adequadas de fazer justiça a outros, se continuarmos sob a influência de qualquer parcialidade principal, assim também não poderemos fazê-la a nós mesmos enquanto continuarmos agrilhados por qualquer obstinado preconceito. E assim como o indivíduo apegado a uma prostituta não tem capacidade para escolher ou julgar uma esposa, assim também qualquer inclinação em favor de uma Constituição ou de um governo apodrecido nos tornará incapazes de disce- nir um bom governo.

Da monarquia e da sucessão hereditária

Sendo os homens originariamente iguais na ordem da criação, a igualdade só foi destruída por uma circunstância qualquer subsequente; é possível explicar, em grande parte, as distinções entre ricos e pobres, e isso sem recorrermos aos nomes duros e mal-sonantes de opressão e avareza. A opressão, muitas vezes, é consequência, mas só raras vezes, ou nunca, meio da riqueza; e embora a avareza evite ao indivíduo ser necessitadamente pobre, em geral o faz tão medroso que não consegue ser rico.

Há, porém, outra distinção, maior, à qual não se pode atribuir nenhuma razão verdadeiramente natural nem religiosa: é a distinção dos homens em reis e súditos. Macho e fêmea são as distinções da natureza; bom e mau as distinções do céu. Mas vale a pena indagar de que maneira uma estirpe de criaturas chegou a ser tão elevada acima das outras, a ponto de constituir quase uma nova espécie, e se ela constitui meio de felicidade ou de desventura para a humanidade.

Nos primeiros tempos do mundo, de acordo com a cronologia da Escritura, não houve reis e, por conseguinte, não houve guerras. O que atira a humanidade a confusão é o orgulho dos reis. A Holanda, sem rei, gozou de mais paz neste últi- mo século do que qualquer dos governos monárquicos da Europa. A Antiguidade favorece a mesma observação, uma vez que a vida tranqúila e rural dos primeiros patriarcas possui em si algo que desaparece ao chegarmos à história da realeza judaica.

O governo dos reis foi introduzido no mundo pelos pagãos, dos quais os fi- lhos de Israel tomaram o costume. Foi a invenção mais próspera para a promo- ção da idolatria. Os pagãos prestavam honras divinas aos reis falecidos; o mundo cristão melhorou a coisa, prestando honras divinas aos reis vivos. Que irreve- rência o título de sagrada majestade a um verme que, no meio do seu esplendor, se desfaz em pó!

Assim como não se justifica tão grande elevação de um homem acima dos outros pelos direitos iguais da natureza, assim também não se defende com a autoridade da Escritura, porque a vontade do Todo-Poderoso, declarada por Gedeão e pelo profeta Samuel, desaprova expressamente o governo dos reis. Todas as partes antimonárquicas da Escritura têm sido cuidadosamente encober-

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tas nos governos monárquicos, mas indubitavelmente merecem a atenção dos paí- ses que devem ainda formar o seu próprio governo. “Dai a Cêsar o que é de César”? é a doutrina bíblica dos tribunais; contudo, não constitui apoio ao gover- no monárquico, pois os judeus, naquele tempo, não tinham rei e viviam em estado de vassalagem com respeito aos romanos.

Passaram-se quase três mil anos, desde a descrição mosaica da criação, até que os judeus, impelidos por uma decepção nacional, exigissem um rei. Até então, a sua forma de governo (salvo em casos extraordinários nos quais intervinha o Todo-Poderoso) fora uma espécie de república, administrada por um juiz e pelos anciãos das tribos. Não tinham rei nenhum, e era tido por pecado chamar alguém com esse título, a não ser o Senhor dos Exércitos. E quando a gente reflete seria- mente na homenagem idólatra prestada à pessoa dos reis, não pode admirar-se de o Todo-Poderoso, sempre zeloso da sua honra, desaprovar uma forma de governo que tão impiedosamente se arroga a prerrogativa do céu.

A monarquia, na Bíblia, ocupa o lugar de um dos pecados dos judeus, pelo que paira sobre eles a maldição. Vale a pena atentar para a história dessa transação.

Os filhos de Israel eram oprimidos pelos madianitas, quando Gedeão * lutou contra eles, com um pequeno exército, e viu a vitória decidir-se em seu favor, por interferência divina. Os judeus, entusiasmados com o bom êxito e atribuindo-o a Gedeão, propuseram-se fazer dele rei, dizendo: “Reina sobre nós, tu e teu filho, e o filho de teu filho”. Era a tentação em toda a sua extensão — não apenas um reino, senão um reino hereditário —, mas Gedeão, na piedade de sua alma, repli- cou: “Não reinarei sobre vós, nem sobre vós reinará meu filho. O Senhor reinará sobre vós”. Não pode haver palavras mais explícitas; Gedeão não declina a honra, mas nega o direito de eles lha darem; nem tampouco os saúda com inven- tadas declarações do seu agradecimento; pelo contrário, no estilo positivo do pro- feta, acusa-os de desapego ao conveniente soberano, o Rei do Céu.

Cento e trinta anos depois, mais ou menos, os judeus incidem no mesmo erro. O desejo que tinham dos costumes idólatras dos pagãos ê coisa excessiva- mente inexplicável; mas sucedeu que aproveitando-se do mau comportamento dos dois filhos de Samuel, * aos quais haviam sido confiados vários interesses seculares, correram abrupta e clamorosamente à presença de Samuel, dizendo: “Olha, tu ês velho, e teus filhos não seguem o teu exemplo; dá-nos um rei que nos julgue, como existe em todas as outras nações”. Aqui não deixaremos de observar que os seus motivos eram maus, isto é, que pretendiam ser como as demais nações, ou seja, os pagãos, ao passo que a sua verdadeira glória estava em ser o mais possível diferentes deles. “Mas não agradou a Samuel dizerem dá-nos um rei que nos julgue; e Samuel orou ao Senhor, e o Senhor disse a Samuel: Escuta a voz do povo em tudo quanto te diz, porque ele não rejeitou a ti, mas a mim, para

3 Palavras de Jesus em Mt 22,21. Os políticos e panfletistas conservadores da época usavam fregiientemente essa injunção como autoridade bíblica para a submissão do indivíduo ao Estado. (N. da ed. ingl.)

* Gedeão libertou os israelitas dos madianitas, como diz o livro dos Jz 6, 1-27; 8, 1-23(N. da ed. ingl.)

8 O assentimento de Samuel ao clamor do povo por um rei está descrito em 7 Sam 8. (N. da ed. ingl.)

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eu não reinar sobre ele. De acordo com tudo quanto fizeram desde o dia em que os trouxe do Egito até hoje, abandonando-me depois, e passando a servir a outros deuses, o mesmo farão a ti. Escuta-lhes, no entanto, a voz, contesta-lhes e mostra-lhes a justiça do rei que reinará sobre eles”, ou seja, não de um rei particu- lar, senão a justiça dos reis da terra, que Israel tão ansiosamente desejava copiar. E não obstante a grande distância no tempo e a diferença de justiças, o tipo conti- nua na moda. “E Samuel disse todas as palavras do senhor ao povo que lhe pedia um rei. E disse: será esta a justiça do rei que reinará sobre vós; tomar-vos-á os fi- lhos e os colocará nos seus carros, fará deles cavaleiros e precursores das suas quadrigas” (esta descrição concorda com a maneira atual de impressionar os homens); “e fará para si tribunos e centuriões, e aradores dos seus campos, € colhedores e fabricantes de armas e instrumentos dos seus carros; e vos tomará as filhas para que sejam confeiteiras, cozinheiras e padeiras” (o que descreve o gasto e o luxo bem como a opressão dos reis); “e vos tomará os campos e oliveiras, os melhores até, e os dará aos seus servos; e vos tomará a dízima da colheita e das vinhas e a dará aos seus eunucos e fâmulos” (o que nos mostra que o suborno, a corrupção e o favoritismo constituem vícios permanentes dos soberanos); “e tomará a décima parte dos vossos servos e das vossas servas, bem como os melhores jovens, e os vossos burros, e os fará trabalhar; e tomará a décima parte das vossas ovelhas, e vós sereis seus servos, e naquele dia chorareis por causa do rei que escolhestes, e o Senhor não vos ouvirá naquele dia”. É o que explica a continuação da monarquia; nem tampouco santificam o título ou apagam a peca- bilidade da origem os poucos bons soberanos que desde então viveram. “Mas o povo recusou-se a obedecer à voz de Samuel e disse: 'não importa; queremos, para podermos ser como as demais nações, um rei que nos governe, que nos jul- gue e que, à nossa testa, combata os nossos combates”: Samuel continuou a arra- zoar com o povo, mas nada logrou: lançou-lhe ao rosto a ingratidão, mas tudo foi em vão; e, vendo-o inteiramente voltado para a própria loucura, exclamou: Invo- carei Senhor, e o Senhor mandará trovões e chuvas” (o que era, então, um casti- go, uma vez que se estava no tempo da colheita do trigo) “para que vejais quão grande é a vossa maldade, à vista do Senhor, pedindo um rei. Invocou, pois, Sa- muel a Deus, e Deus mandou trovões e chuva naquele dia, e todo o povo temeu bastante o Senhor e Samuel. E todo o povo disse a Samuel: Roga ao Senhor teu Deus, pelos teus servos, para que não morramos, pois aos nossos pecados acres- centamos este de pedir um rei.” Esses trechos da Escritura são diretos e positivos. Não admitem interpretação equívoca. O fato de o Todo-Poderoso haver aí protes- tado contra o governo monárquico é verdadeiro, ou então é falsa a Escritura. E temos boas razões para acreditar que há tanto artes de rei como artes de sacer- dote em manter a Escritura afastada do público nos países papalinos, porque a monarquia signifca sempre papismo de governo.

Ao mal da monarquia acrescentamos o da sucessão hereditária; se a pri- meira é uma degradação e diminuição de nós mesmos, a segunda, apresentada sob o aspecto de questão de direito, é um insulto e uma imposição à posteridade. Sendo todos os entes humanos iguais pela origem, ninguém pode ter, por nasci- mento, o direito de colocar em perpétua preferência, no tocante às demais, sua

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família; e se alguém merecer uma decente medida de honras dos contemporâneos, os seus descendentes bem poderão ser indignos de herdá-las. Uma das provas naturais mais fortes da loucura da hereditariedade real é que a natureza a desa- prova; de outro modo, não a faria tão frequentemente ridícula, dando à humani- dade por leão um burro.

Em segundo lugar, visto que ninguém poderia a princípio possuir outras honras que não as que lhe tivessem sido concedidas, os doadores de tais honras não poderiam ter o poder de dispor do direito de posteridade, e embora pudessem dizer “Nós te escolhemos para nosso chefe”, não lograriam, sem patente injustiça a seus filhos, dizer “teus filhos e os filhos de teus filhos reinarão sobre os nossos para sempre”. Esse contrato insensato, injusto, antinatural, poderia (talvez) colo- cá-los, na sucessão seguinte, sob o governo de um patife ou de um tolo. A maioria das criaturas sensatas sempre, no íntimo, encarou com desdém o direito hereditá- rio. No entanto, aí está um dos males que, uma vez estabelecido, não se extirpa com facilidade; muitos se submetem de medo, outros por superstição, enquanto os mais poderosos compartilham, com o soberano, do saque do resto.

Isso ê supor que a atual raça de reis do mundo teve uma origem honrosa; entretanto, é mais do que provável que, se nos fosse dado retirar o negro manto que cobre a Antiguidade, e ver como se originaram os reis, comprovaríamos que o primeiro dentre eles não passava de principal rufião de um bando incansável, granjeando entre saqueadores, pelas maneiras brutais ou pela preeminência em argúcia, o título de chefe, e posteriormente, aumentado o poder e ampliadas as depredações, obrigando pelo terror pacíficos e indefesos a comprar a segurança por frequentes contribuições. Entretanto, os seus eleitores não podiam ter a idéia de conceder direito hereditário aos descendentes dele, uma vez que essa perpétua exclusão dos restantes era incompatível com os princípios livres e incontidos com os quais professavam viver. Por conseguinte, a sucessão hereditária nos primeiros tempos da monarquia não se verificou como questão de exigência, senão como fato casual ou complementar; mas, não existindo naquela época registros, ou somente poucos, e estando repleta de lendas a história tradicional, nada custou, passadas algumas gerações, arquitetar uma história supersticiosa conve- nientemente calculada, do tipo da de Maomé, para fazer o vulgo engolir o direito hereditário. É possível que as desordens que ameaçavam explodir, ou pareciam ameaçar, por ocasião da morte de um chefe e a escolha de outro (pois não podiam ser muito ordenadas as eleições entre patifes), tenham induzido muita gente, a princípio, a favorecer as pretensões hereditárias, com o que sucedeu, como tem

sucedido desde então, ser reclamado como direito o que antes fora apresentado como simples conveniência.

A Inglaterra, desde a conquista, conheceu alguns bons monarcas, mas gemeu sob um número muito maior de maus; ninguém poderá dizer, com sensa- tez, que seja coisa bastante honrosa a exigência que apresentam em nome de Gui- lherme o Conquistador. º O desembarque de um bastardo francês rodeado de ban-

8 Guilherme I, rei da Inglaterra, era filho ilegítimo de Roberto o Diabo, Duque da Normandia. Invadiu a Inglaterra em 1066 e conquistou o trono em resultado da sua vitória na batalha de Hastings. (N. da ed. ingl.)

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didos armados, que se faz, depois, rei da Inglaterra contra a vontade dos nacionais é em palavras simples uma torpeza, infamemente original. Não houve nisso, evidentemente, nenhuma divindade. Contudo, é desnecessário perder muito tempo na exposição da loucura do direito hereditário, se há alguém tão fraco que acredite nele, que adore promiscuamente o burro e o leão. Não lhe imitarei a humildade nem lhe perturbarei a devoção.

Mas gostaria de perguntar-lhe como supõe o aparecimento dos primeiros reis? A questão admite apenas três respostas, isto é, pela sorte, pela eleição, pela usurpação. Se o primeiro rei subiu ao trono pela sorte, o fato estabelece um prece- dente que exclui a sucessão hereditária. Saul foi rei pela sorte, mas a sucessão não foi hereditária; nem decorre da transação ter havido qualquer intento de que o fosse. Se o primeiro rei de qualquer país foi rei por eleição, fica igualmente aberto o precedente para o seguinte, pois dizer que o direito de todas as futuras gerações é eliminado pelo ato dos primeiros eleitores em sua escolha, não somente de um rei senão de uma família de reis, e para sempre, é coisa que não possui paralelo nem na Escritura nem fora da Escritura, a não ser a doutrina do pecado original, que supõe perdida em Adão a vontade livre de todos os homens; e dessa compa- ração — aliás, não admite outra — não pode tirar glória nenhuma a sucessão hereditária. Porque do fato de, em Adão, todos haverem pecado e de, nos primei- ros eleitores, todos haverem obedecido, do fato de naquele haver ficado toda a humanidade sujeita a Satanás e nestes à soberania, do fato de no primeiro caso haver-se perdido a nossa inocência, e a nossa autoridade no segundo, e do fato de as duas coisas nos não permitirem reassumir um estado e um privilégio anterior, segue-se irretorquivelmente serem paralelos o pecado original e a sucessão heredi- tária. Desonrosa posição! Inglória ligação! E no entanto nem o mais arguto sofista é capaz de produzir um símile mais justo.

Quanto à usurpação, não haverá ninguém ousado que a defenda; e é fato que não se contradiz haver sido Guilherme o Conquistador um usurpador. A verdade simples é que a antiguidade da monarquia inglesa não resiste a exame.

Porém, o que mais interessa à humanidade não é a absurdidade, é o mal da sucessão hereditária. Se garantisse uma estirpe de homens bons e sensatos, traria o selo da autoridade divina; mas, abrindo as portas ao insensato, ao mau, ao impróprio, tem em si a natureza da opressão. Os que se consideram nascidos para reinar e julgam os outros nascidos para obedecer não tardam em tornar-se inso- lentes. Separados do resto da humanidade, a importância cedo lhes envenena o espírito; e o mundo em que agem difere tão materialmente do mundo em geral que pouca oportunidade têm de saber quais são os verdadeiros interesses deste e, quando sucedem no governo, são a maioria das vezes os mais ignorantes e inade- quados em todos os domínios.

Outro dos males da sucessão hereditária é ficar o trono sujeito a ser ocupado por um menor de qualquer idade; a regência, então, agindo sob o manto real, terá todas as oportunidades e todos os motivos para trair a confiança. Ocorre a mesma desventura nacional quando o monarca, debilitado pela idade e pelas doenças, inicia o último estágio da fraqueza humana. Em ambos os casos, o pú-

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blico torna-se presa de qualquer canalha capaz de, com êxito, lidar com as tolices da idade ou da infância.

A defesa mais plausível jamais oferecida em favor da sucessão hereditária é preservar ela a nação das guerras civis; se tal fosse verdadeiro, seria importante; mas na realidade é a mentira mais deslavada imposta à humanidade. Toda a his- tória da Inglaterra nega esse fato. Trinta reis e dois menores reinaram nesse insensato país, desde a conquista, e nesse tempo (incluindo-se a Revolução) ? não houve menos do que oito guerras civis e dezenove rebeliões. Portanto, em vez de defender a paz, luta contra ela e destrói o próprio alicerce sobre o qual parece firmar-se.

A luta pela monarquia e pela sucessão entre as casas de York e Lancaster * mergulhou em sangue, durante muitos anos, a Inglaterra. Entre Henrique e Eduardo feriram-se doze duras batalhas, além de escaramuças e cercos. Por duas vezes foi Henrique prisioneiro de Eduardo, que, por sua vez, o foi de Henrique. E é tão incerto o destino de uma guerra e o humor de uma nação, quando a razão da luta está apenas em questões pessoais, que Henrique foi levado em triunfo da prisão ao palácio, e Eduardo obrigado a fugir do palácio para um país estran- geiro; entretanto, sendo pouco duradouras as repentinas mudanças de humor, foi Henrique, por sua vez, expulso do trono, substituindo-o nele Eduardo. Quanto ao Parlamento, sempre acompanhou o lado mais forte.

Essa luta começou no reinado de Henrique VI e só terminou inteiramente com Henrique VII,º quando se uniram as famílias, o que equivale a um período de sessenta e sete anos, desde 1422 até 1489.

Em resumo, a monarquia e a sucessão cobriram de sangue e de cinzas o mundo inteiro (não somente este ou aquele país). É uma forma de governo contra a qual testemunha a palavra de Deus, e o sangue é a sua companheira.

Se indagarmos da tarefa do rei, verificaremos que em alguns países ela não existe; e depois de passar a vida sem prazer para si próprio e sem vantagem para a nação, retira-se de cena, deixando que o sucessor pise o mesmo itinerário inútil. Nas monarquias absolutas, todo o peso da atividade, civil e militar, jaz sobre o rei; os filhos de Israel, ao pedirem um rei, insistiram nisto: “para que possa julgar-nos, colocar-se à nossa frente e combater os nossos combates”. Mas nos países em que não é juiz nem general, como na Inglaterra, é difícil saber que papel é o dele.

Quanto mais um governo se aproxima da república, tanto menos função existe para o rei. É difícil achar um nome adequado para o governo da Inglaterra. Sir William Meredith 'º chama-lhe república; mas, no seu atual estado, é indigno

* Aqui faz-se referência a Revolução de 1688. (N. da ed. ingl.)

8 York e Lancaster foram duas famílias nobres cuja rivalidade pelo trono da Inglaterra deu origem às Guer- ras das Duas Rosas, assim chamadas por ser o emblema da Casa de York uma rosa branca e o de Lancaster uma rosa vermelha. Os monarcas rivais mencionados neste parágrafo são Henrique VI (reinou de 1422-1461) e Eduardo IV (reinou de 1461 a 1483). (N. da ed. ingl.)

º Henrique VIH reinou de 1485 a 1509.(N. da ed. ingl.)

1º Sir William Meredith. que morreu em 1790. foi lorde do Almirantado no primeiro Ministério dz Roc- kingham (1765). Foi autor, igualmente, de vários trabalhos políticos. (N. da cd. ingl.)

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de tal nome, porque a corrupta influência da Coroa, tendo à sua disposição todos os postos, de tal modo absorveu o poder e devorou a virtude da Câmara dos Co- muns (parte republicana na Constituição) que o governo da Inglaterra é quase tão monárquico quanto o da França ou da Espanha. Os homens desentendem-se com os nomes sem compreendê-los, porque é da parte republicana, e não da parte monárquica da Constituição da Inglaterra que os ingleses se gloriam, ou seja, da liberdade de escolher uma Câmara dos Comuns saída do seu próprio grupo — e é fácil ver que quando as virtudes republicanas falham o resultado é a escravidão. A Constituição da Inglaterra se encontra enferma porque a monarquia envenenou a república; a Coroa absorveu os Comuns.

Na Inglaterra o rei pouco mais faz do que levar a efeito a guerra e ceder lugares, o que, em palavras simples, significa empobrecer a nação e mergulhá-la na discórdia. Belo negócio para qualquer indivíduo receber oitocentas mil libras por ano e, ainda por cima, ser adorado ! Muito mais vale para a sociedade e para Deus o homem honesto do que todos os rufiões coroados que jamais viveram.

Reflexões sobre o estado atual das questões americanas

Nas páginas seguintes nada mais ofereço do que simples fatos, simples argu- mentos, e senso comum; e não tenho outras preliminares para estabelecer com o leitor senão as de que se desfaça de preconceitos e erros, e deixe que se determi- nem por si a razão e os sentimentos; que se revista, ou melhor, que não se desfaça da verdadeira qualidade do homem, e lance o olhar, com liberalidade, para além do cenário do dia de hoje.

Escreveram-se volumes sobre a questão da luta entre a Inglaterra e a Améri- ca. Participaram da controvérsia homens de todas as posições, movidos por dife- rentes razões e dotados de propósitos diversos; mas todos foram ineficazes, e estã encerrado o período de debate. Como último recurso, decidem a contenda as armas; o apelo foi a escolha de um rei, e o continente aceitou o desafio.

Narra-se do falecido Pelham'" (o qual, embora hábil ministro, não estava isento de defeitos) que, ao ser atacado na Câmara dos Comuns com o pretexto de serem apenas de espécie temporária as suas medidas, respondeu: “Durarão o meu tempo”. Se um pensamento tão fatal e tíbio dominar as colônias na presente luta, será lembrado com detestação pelas futuras gerações o nome dos antepassados.

O sol jamais brilhou sobre causa de maior valor. Não se trata da questão de uma cidade, de um município, de uma província, de um reino; trata-se da questão de um continente que constitui pelo menos a oitava parte do globo habitável. Não se trata do interesse de um dia, de um ano, de uma época; a posteridade acha-se

“1 Esta referência é demasiadamente vaga para uma identificação positiva. Paine tinha provavelmente no espírito um de dois irmãos, Henry Pelham (16959-1754) ou Thomas Pelham-Holles (1693-1768). os quais, em várias ocasiões, ocuparam posições ministeriais no governo inglês. Veja-se o Dictionary of National Bio- graphy.(N. da ed. ingl.)

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virtualmente envolvida na contenda, e ficará atingida mais, ou menos, até o fim dos tempos pelo que ora sucede. Estamos na época da sementeira da união, da fé, da honra continental. A menor fenda agora será como o nome gravado a estilete na tenra casca de um jovem carvalho; o ferimento crescerá com a árvore, e a posteridade o lerá em letras completamente desenvolvidas.

Transferindo o problema da argumentação para as armas, abre-se uma nova era para a política, surge um novo método de pensamento. Todos os planos, todos os propósitos, etc., anteriores ao dia 19 de abril, isto é, ao começo das hostilidades, '2? são como as folhinhas do ano passado: embora adequadas então, hoje são superadas e inúteis. Tudo quanto foi apresentado pelos defensores, em qualquer lado da questão, terminou então num só e único ponto, o da união com a Grã-Bretanha; a única diferença entre os partidos foi o método seguido para o efetuar, propondo um deles a força, a amizade o outro; mas o que aconteceu foi falhar o primeiro, e retirar a sua influência o segundo.

Como se tem falado muito das vantagens da reconciliação, a qual, semelhantemente a um sonho agradável, se foi, deixando-nos como estávamos, nada mais certo que examinarmos o lado contrário da argumentação e estudar al- guns dos inúmeros males materiais padecidos por estas colônias, e que sempre padecerão, se permanecerem ligadas à Grã-Bretanha e dela dependentes. Exami- naremos a ligação e a dependência com os princípios da natureza e do senso comum; veremos aquilo em que devemos confiar, se nos separarmos, e aquilo que nos caberá esperar, se continuarmos dependentes.

Tenho ouvido alguns afirmar que, havendo a América florescido debaixo da ligação com a Grã-Bretanha, a mesma ligação é necessária para a sua futura feli- cidade e terá sempre o mesmo efeito. Nada pode ser mais falaz do que essa espé- cie de argumentação. Poderíamos igualmente afirmar que a criança, pelo fato de haver crescido com leite, jamais tem direito a comer carne, ou que os primeiros vinte anos da nossa vida devem ser um precedente para os vinte seguintes. Até isso é admitir mais do que o verdadeiro, pois retruco francamente que a América teria florescido na mesma medida, e provavelmente mais, se com ela nada tivesse tido nenhuma potência européia. O comércio com o qual se enriqueceu se consti- tui das necessidades da vida e terá sempre um mercado, enquanto for costume da Europa comer.

Ela nos protegeu, dizem alguns. Que nos absorveu é certo, e admite-se que defendeu o continente à nossa custa bem como à custa própria; teria defendido a Turquia pelo mesmo motivo, ou seja, por amor ao comércio e ao domínio.

Aí, por longo tempo fomos dominados por velhos preconceitos, por longo tempo fizemos grandes sacrifícios à superstição ! Temo-nos gabado da proteção da Grã-Bretanha sem considerar que o seu motivo era o interesse, não o afeto; sem considerar que não nos protegeu dos nossos inimigos por nossa causa, senão dos inimigos dela, e por causa dela, daqueles que não tinham nenhuma diver-

'2 Em 19 de abril de 1775, feriram-se as batalhas de Lexington e Concord, que assinalaram a abertura de hostilidades da Revolução Americana. (N. da ed. ingl.)

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gência conosco por outra causa, e que serão sempre nossos inimigos pela mesma causa. Desista a Grã-Bretanha das suas pretensões ao continente, ou desfaça-se da dependência o continente, e estaremos em paz com a França e a Espanha, no caso de guerrearem contra a Inglaterra Deveriam acautelar-nos contra qualquer ligação as misérias da última guerra de Hanôver. '*

Tem-se dito ultimamente, no Parlamento, que as colônias não se relacio- nam uma à outra senão através da mãe-pátria, isto ê, que a Pensilvânia e as Jer- seys, e assim por diante para o resto, são colônias irmãs por intermédio da Ingla- terra; é certamente maneira assaz indireta de provar a relação, mas é o modo mais próximo e o único verdadeiro de provar a inimizade, se assim me é dado chamá-la. Nem a França nem a Espanha jamais foram, e provavelmente jamais serão, nossas inimigas, em nossa qualidade de americanos, e sim em nossa quali- dade de súditos da Grã-Bretanha.

Mas, objetam outros, a Inglaterra é a mãe-pátria. Nesse caso, mais vergo- nhoso ainda o seu procedimento. Nem os irracionais devoram os filhos, nem os selvagens fazem guerra à própria família; por conseguinte, essa afirmação, se verdadeira, volta-se contra ela, como censura; sucede, porém, que não é verda- deira, ou o é apenas parcialmente, e a expressão “mãe-pátria” foi jesuiticamente adotada pelo rei e pelos seus parasitas com o baixo objetivo papista de granjear uma indigna influência sobre a crédula debilidade do nosso espírito. A mãe-pátria da América não é a Inglaterra, é a Europa. Este Novo Mundo tem sido abrigo dos perseguidos defensores da liberdade civil e religiosa de todas as partes da Europa. Para cá acorreram, não vindo do terno abraço materno, senão da cruel- dade do monstro; e no tocante à Inglaterra é ainda verdade que a mesma tirania que expulsou os primeiros emigrantes do próprio lar lhes persegue ainda os descendentes.

Nesta extensa parte do globo, esquecemo-nos dos estreitos limites de trezen- tas e sessenta milhas (extensão da Inglaterra), e firmamos a nossa amizade em es- cala mais ampla; reivindicamos fraternidade com qualquer cristão europeu, e exultamos com a generosidade de tal sentimento.

É agradável observar por que regulares gradações superamos a força de preconceitos locais à medida que ampliamos o nosso conhecimento com o mundo. O indivíduo nascido em qualquer localidade inglesa dividida em paró- quias liga-se naturalmente mais aos co-paroquianos (visto serem comuns, em muitos casos, os interesses) e os distingue com o nome de “vizinhos”; se os encontra a algumas milhas do lar, desfaz-se a estreita idéia de rua e os saúda com o nome de cidadãos: se sai do condado e os encontra noutros, esquece-se das divi- sões menos importantes de rua e localidade, e os chama de “conterrâneos”; mas se, nas suas excursões pelo exterior, se associarem na França, ou em qualquer outra parte da Europa, a lembrança local se expandirá na de “ingleses”. E, por

13 A referência é à Guerra dos Sete Anos, de 1756 a 1763, levada a efeito por Frederico II da Prússia contra a Áustria, a Rússia e a França. Durante a guerra, Hanôver sofreu materialmente as devastações dos france- ses. (N. da ed. ingl.)

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uma justa semelhança de raciocínio, todos os europeus que se encontram na América, ou em qualquer outra parte do globo, são “conterrâneos”, uma vez que, comparadas ao todo, a Inglaterra, a Holanda, a Alemanha ou a Suécia ocupam os mesmos lugares, na escala mais amplas que as divisões de rua, cidade e conda- do nas escalas menores, distinções demasiadamente limitadas para espíritos continentais. Nem a terça parte dos habitantes, mesmo desta província !? é de ascendência inglesa. Portanto, reprovo a expressão mãe-pátria aplicada à Ingla- terra por falsa, egoísta, estreita e não generosa.

Admitindo, todavia, que fôssemos todos de ascendência inglesa, que signifi- caria isso? Nada. Sendo agora a Inglaterra um inimigo declarado, desaparece todo e qualquer outro nome e título; e é verdadeiramente ridículo dizer que o nosso dever é a reconciliação. O primeiro rei da Inglaterra da presente linhagem (Guilherme o Conquistador) era francês e descende do mesmo país metade dos pares da Inglaterra. Logo, pelo mesmo método de raciocínio, a Inglaterra deveria ser governada pela França.

Muito se tem falado da força unida da Inglaterra e das colônias, capaz de desafiar o mundo. É mera presunção: o destino da guerra é incerto, e as expres- sões nada significam, pois este continente jamais aceitaria ser privado dos seus habitantes para apoiar as armas inglesas na Ásia, na África ou na Europa.

Além do mais, que nos importa desafiar o mundo? O nosso plano é o comér- cio, e este, bem exercido, nos garantirá a paz e a amizade de toda a Europa, por- que é do interesse da Europa ter a América como porto livre. O seu comércio constituirá sempre uma proteção, e a ausência de ouro e prata a garantirá contra Os invasores.

Desafio o mais acalorado defensor da reconciliação a apresentar uma única vantagem que este continente possa colher da sua ligação à Grã-Bretanha. Repito o desafio: não se tira disso uma só vantagem. O nosso trigo receberá o seu preço em qualquer mercado da Europa, e as nossas mercadorias importadas terão de ser pagas, compremo-las onde quer que queiramos.

Os prejuízos e desvantagens que nos advêm dessa ligação não têm número, e o nosso dever para com a humanidade em geral, bem como para conosco mes- mos, nos mostra termos de renunciar à aliança. Qualquer submissão à Grã-Bre- tanha, qualquer dependência dela, tende diretamente a envolver este continente em guerras e divergências européias, e nos indispõe com nações que, diversa- mente, procurariam a nossa amizade, e contra as quais não temos rancor nem queixa. Sendo a Europa um mercado para o nosso comércio, não deveríamos ter ligação parcial com nenhuma das suas partes. O verdadeiro interesse da América é permanecer fora das contendas européias, o que não logrará fazer enquanto, pela sua dependência da Grã-Bretanha, servir de contrapeso na balança da polií- tica britânica.

A Europa está demasiadamente coalhada de reinos para que seja longa a paz; e cada vez que irrompe uma guerra entre a Inglaterra e qualquer potência

14 Pensilvânia. (N. da ed. ingl.)

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estrangeira, vai à ruína o comércio da América, pela sua ligação com a Grã-Bre- tanha. A próxima guerra não será provavelmente como a última; e se não for, os atuais defensores da reconciliação hão de, naquele dia, desejar a separação, visto como a neutralidade seria em tal caso escolta mais segura que o barco de guerra. Tudo quanto é direito ou natural pede a separação. O sangue dos assassinados, a voz lastimosa da natureza grita “É tempo de separar-se”. A própria distância a que o Todo-Poderoso colocou a Inglaterra da América constitui prova forte e natural de que a autoridade de uma sobre a outra jamais foi desígnio do céu. Igualmente, a época em que o continente foi descoberto dá mais valor ao argu- mento, e a maneira pela qual foi povoado aumenta a sua força. A Reforma foi precedida pelo descobrimento da América, como se o Onipotente pretendesse, com benevolência, abrir um santuário para os perseguidos do futuro, quando a pátria já lhes não oferecesse amizade nem segurança.

A autoridade da Grã-Bretanha sobre este continente é uma forma de gover- no que, mais cedo ou mais tarde, deve ter fim. E o espírito sério não pode tirar verdadeiro prazer da antecipação, na dolorosa e positiva certeza de que o que ele chama de “presente Constituição” é simplesmente temporário. Como país, não podemos ter alegria, sabendo que este governo não é suficientemente duradouro para garantir coisa que possamos legar à posteridade. E por um simples método de argumentação, visto que estamos mergulhando a próxima geração na dívida, deveríamos fazer-lhe o trabalho; diversamente, usamo-la vil e desprezivelmente. Para descobrirmos acertadamente a linha do nosso dever, teríamos de pegar os fi- lhos pela mão e colocar-nos mais alguns anos à frente na vida; essa eminência apresentaria uma perspectiva que alguns temores e preconceitos presentes ocul- tam aos nossos olhos.

Se bem que pretenda cuidadosamente evitar qualquer ofensa desnecessária, pendo todavia a acreditar que todos os que desposam a doutrina da reconciliação podem ser incluídos nas seguintes descrições: homens interessados, que não merecem confiança, homens fracos que não podem ver, homens imbuídos de preconceitos, que não querem ver, e certo grupo de homens moderados que pen- sam do mundo europeu melhor do que ele merece; e esta última classe, por uma deliberação mal julgada, será causa de mais calamidades, para este continente, do que as outras três.

A boa sorte de muita gente é viver distante do palco de tristeza; o mal não é suficientemente levado à sua porta para ela poder sentir a precariedade dos bens americanos. Deixemos que a imaginação nos conduza por alguns momentos a Boston; esse lar da desventura nos ensinará a sensatez e nos ensinará a renunciar a um poder no qual não nos é possível confiar. Os habitantes de tão infeliz cida- de, há apenas alguns meses rodeados de bem-estar e abundância, não possuem hoje outra alternativa senão a de morrer de fome ou pedir esmolas. ! * Ameaça-os

'5 Em resultado da destruição, pelos habitantes de Boston, de grandes quantidades de chá enviadas pela Inglaterra (fato que recebeu o nome de “Boston Tea Party”), o governo inglês promulgou em 1774 uma série de leis reduzindo bastante a liberdade da colônia e causando inúmeras dificuldades. (N. da ed. ingl.)

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o fogo dos amigos, se continuam no interior da cidade; saqueia-os a soldadesca, se a abandonam. Na atual conjuntura são prisioneiros sem esperança de reden- ção; e num ataque geral destinado a socorrê-los, ficariam expostos à fúria dos dois exércitos.

Os homens de espírito passivo encaram com certa leviandade as ofensas da Grã-Bretanha e, sempre esperando o melhor, são capazes de exclamar: “Vinde, vinde, seremos novamente amigos apesar de tudo”. Mas examinai as paixões e os sentimentos da humanidade, submetei a doutrina da reconciliação à pedra de toque da natureza, e dizei-me se sereis capazes, depois, de amar, honrar e fiel- mente servir a potência que trouxe ferro e fogo à vossa terra. Se não puderdes assim fazer, estais apenas vos enganando, e, com a vossa hesitação, acarretando a ruína à posteridade. A vossa futura ligação à Bretanha, a qual não podeis amar nem honrar, será uma ligação forçada, antinatural e, formada somente no plano da conveniência atual, em pouco tempo sofrerá uma recaída ainda mais ignóbil. Mas se disserdes que podeis passar por cima das violações, eu vos perguntarei: a vossa casa ardeu? A vossa propriedade foi destruída diante de vós? Vossa espo- sa, vossos filhos, não têm cama em que dormir nem pão para comer? Perdestes um pai, um filho, pelas mãos deles, e sois vós próprios um sobrevivente arruinado e infeliz? Se não for esse o vosso caso, não sois juízes dos que padeceram tais males. Se ainda estreitais, se ainda podeis estreitar a mão dos assassinos, sois indignos do nome de marido, pai, amigo, amante; e seja qual for a vossa posição, o vosso título, na vida, tendes coração de covarde e espírito de sicofanta.

Não estamos inflamando, não estamos exagerando as coisas. Estamos a experimentá-las pelos sentimentos e afetos que a natureza justifica e sem os quais não conseguiríamos desincumbir-nos dos deveres sociais da vida ou de lhe desfru- tar as venturas. Não pretendo apresentar o horror com o fito de provocar a vin- gança, e sim arrancar-nos de sonos fatais e tíbios, para podermos caminhar deter- minadamente no encalço de um objetivo fixado. Não está em poder da Bretanha nem da Europa conquistar a América, a não ser que a conquistem pela demora e pela timidez. O presente inverno vale uma época inteira se retamente empregado; mas se for perdido, se for descuidado, todo o continente compartilhará da desgra- ça; e não haverá castigo que não seja merecido pelo homem que, seja ele quem for, o que for, ou esteja onde quiser, venha a constituir o meio de sacrifício de estação tão preciosa e útil.

Repugna à razão, à ordem universal das coisas, a todos os exemplos das eras precedentes, supor que este continente possa continuar por mais tempo sujei- to a uma força exterior. O maior otimista da Bretanha não pensa assim. O rasgo supremo de sabedoria humana não pode, hoje, não consegue conceber plano, a menos que não seja o da separação, capaz de prometer ao continente um ano de segurança. A reconciliação é agora um sonho falaz. A natureza abandonou a ligação, e a arte não consegue tomar-lhe o lugar, pois, como diz muito bem Mil- ton, “não há reconciliação que brote sobre os profundos ferimentos do ódio mortal”. ! &

!8 Citação do Paraíso Perdido, IV, 98-99. (N. da ed. ingl.)

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Foram ineficazes todos os métodos tranquilos em prol da paz. As nossas súplicas, repelidas com desdém, serviram apenas para nos convencer de que nada lisonjeia mais a vaidade nem confirma a obstinação dos reis do que os repetidos rogos, e nada contribui mais do que essa maneira para fazer absolutos os reis da Europa. Vede a Dinamarca e a Suécia. Por conseguinte, uma vez que somente os golpes lograrão impor-se, cheguemos, pelo amor de Deus, à separação final, e não deixemos que a próxima geração corte cabeças pelos nomes violados e sem significação de pai e filho.

Dizer que jamais empreenderão nova tentativa é coisa ociosa e visionária. Assim pensamos, quando se revogou a Lei do Selo,!? e no entanto um ou dois anos nos desiludiram; seria o mesmo que supor que as nações, uma vez derrota- das, jamais renovarão a luta.

Quanto às questões de governo, não está em poder da Bretanha ministrar Justiça a este continente. O comércio deste não tardará em ser demasiadamente pesado e intrincado para que o possa dirigir, com qualquer grau tolerável de conveniência, uma nação tão distante de nós e que tão pouco nos conhece. Se não nos pode conquistar, não nos pode governar. Estar sempre a correr três ou quatro mil milhas com um relato ou uma petição, sempre a esperar quatro ou cinco meses uma resposta que, uma vez obtida, exige cinco ou seis mais para a sua explicação, acabará por ser considerado, em poucos anos, loucura, infantilidade. Houve uma época em que era o processo indicado, e há uma época indicada para que tal cesse de vez.

Pequenas ilhas incapazes de proteger-se constituem objetos adequados para que deles se incumbam os reinos, mas existe algo de absurdíssimo em supor que um continente seja perpetuamente governado por uma ilha. Não há precedente de haver a natureza feito o satélite maior que o planeta de onde saiu; e visto que a Inglaterra e a América, uma relativamente à outra, invertem a ordem comum da natureza, é evidente que pertencem a sistemas diferentes, a Inglaterra à Europa, a América a si própria.

Não são motivos de orgulho, de partido nem de ressentimento que me impe- lem a desposar a doutrina da separação e da independência; estou clara, positiva, conscienciosamente persuadido de que é o verdadeiro interesse deste continente separar-se e tornar-se independente; que tudo quanto difere disso é mero remen- do, incapaz de proporcionar duradoura felicidade, que é deixar a espada a nossos filhos, e é recuar numa época em que um pouco mais, mais um passo, faria deste continente a glória da terra.

Não havendo a Grã-Bretanha manifestado a menor inclinação por um compromisso, podemos ter a certeza de que não se lograrão termos dignos da aceitação do continente, senão os costumeiros modos de dispêndio de sangue e dinheiro a que já temos sido submetidos.

*? Em 1765 o Parlamento inglês aprovou a Lei do Selo, exigindo que todos os jornais, panfletos, documen- tos legais, etc., americanos trouxessem um selo de imposto. A lei, que enfureceu as colônias americanas, foi revogada no ano seguinte. (N. da ed. ingl.)

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O objetivo disputado deve sempre estar em justa proporção com o dispên- dio. O afastamento de North, 'º ou de todo o grupo detestável, é questão indigna dos milhões por nós gastos. A temporária parada do comércio era uma inconve- niência que houvera suficientemente equilibrado a revogação de todas as leis reprovadas, se se tivessem conseguido tais revogações; mas se todo o continente tem de empunhar armas, se cada homem deve transformar-se em soldado, mal vale a pena lutar apenas contra um ministério desprezível. Caro, bem caro, paga- mos a revogação das leis, se é por isso apenas que combatemos, pois em justa avaliação, é a mesma loucura pagar o preço de Bunker Hill pela lei ou pela terra.!'º Tendo sempre considerado a independência deste continente fato que mais cedo ou mais tarde se verificaria, pressinto que esse fato não pode estar muito longe, diante do rápido progresso do continente rumo à maturidade. Por conseguinte, ao se iniciarem as hostilidades, não teria valido a pena discutir uma questão que o tempo acabaria, finalmente, por reparar, não fora séria a nossa intenção; diversamente, houvera sido o mesmo que dissipar uma propriedade em ação legal destinada a regular as violações do indivíduo cujo arrendamento está prestes a terminar. Ninguém festejou mais ardentemente do que eu a reconci- liação antes do fatídico 19 de abril de 1775;2º mal, porém, se tornou conhecido o fato daquele dia, repeli para sempre o endurecido e mal-humorado faraó da Inglaterra?" e desdenho o infame que, com o pretenso título de pai do seu povo, é capaz de saber insensivelmente que o chacinam e dormir placidamente com o sangue dele sobre a alma.

Mas, admitindo-se estivessem agora resolvidas as pendências, qual seria o resultado? Respondo: a ruína do continente. E por várias razões:

Primeira: Continuando o poder de governar nas mãos do rei, ele terá o veto sobre toda a legislação deste continente. E como se tem revelado inimigo figadal da liberdade e sedento de poder arbitrário, é ou não é o homem indicado para dizer a estas colônias: “Não fareis outras leis senão as que me agradarem”? E há, por acaso, americano ignorante a ponto de não saber que, de acordo com o que se chama “presente Constituição”, este continente não pode fazer outras leis que não as autorizadas pelo rei; e há homem insensato a ponto de não ver que (consi- derando-se o que sucedeu) ele não permitirá se faça aqui lei outra que não a que convém aos seus propósitos? Podemos ser tão eficazmente escravizados pela falta de leis na América como pela submissão às leis feitas para nós na Inglaterra. Depois de resolvidas as divergências (como dizem), como será possível duvidar de que todo o poderio da Coroa convergirá para manter o mais possível dimi- nuído e humilhado este continente? Em vez de progredirmos, regrediremos, ou

18 Lorde Frederick North foi primeiro-ministro inglês durante a maior parte da Revolução Americana. Numerosos americanos sentiram naturalmente que a remoção de North, instrumento do rei, poderia aliviar a opressão sofrida pelos colonos às mãos do governo britânico. (N. da ed. ingl.)

19 A batalha de Bunker Hill, ferida em Boston, em 17 de junho de 1775, proporcionou uma vitória aos britânicos. (N. da ed. ingl.) à 2º Massacre em Lexington. (N. do A.)

21 Jorge III, que reinou de 1760 a 1820. (N. da ed. ingl.)

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ficaremos perpetuamente a brigar, ou a suplicar ridiculamente. Já somos maiores do que deseja o rei sejamos. Não tratará, pois, de fazer-nos menores? Afinal, esta- rã indicada para nos governar a potência que nos inveja a prosperidade? Quem responder “não” será um independente, pois a independência quer dizer: faremos nós as nossas leis, ou nos dirá o rei, o maior inimigo que este continente tem ou pode ter, “não haverá outras leis senão as que me agradarem”.

Mas o rei, direis vós, possui o direito de veto na Inglaterra; o povo não pode fazer leis sem o seu consentimento. À luz do direito e da boa ordem é sumamente ridículo que um rapaz de vinte e um anos (o que já aconteceu frequentemente) diga a vários milhões de pessoas mais idosas e sensatas: “Proíbo que esta ou aquela decisão vossa passe a ser lei”. Aqui, todavia, ponho de lado essa espécie de réplica, embora jamais deixe de mostrar o seu absurdo, e respondo apenas que, sendo a Inglaterra a morada do rei, e não o sendo a América, o caso é inteira- mente outro. O veto real é aqui dez vezes mais perigoso e fatal do que na Ingla- terra. Lá mal recusará o consentimento a um projeto de lei destinado a propor- cionar à Inglaterra o estado de defesa mais forte possível; na América, jamais permitiria que tal projeto se transformasse em lei.

A América não passa de objeto secundário no sistema da política britânica. A Inglaterra só consulta o bem deste país na medida em que corresponde ao pro- pósito dela. Logo, o seu interesse a leva a suprimir o desenvolvimento do nosso em qualquer caso que lhe não acarrete vantagem ou que com ela interfira o míni- mo que seja. Em que lindo estado não ficaríamos em pouco tempo debaixo desse governo tão de segunda mão, considerando-se o que aconteceu! Os homens não passam de inimigos a amigos pela alteração de um nome. E para mostrar quão perigosa doutrina é agora a reconciliação, afirmo que nessa hora seria política do rei revogar as leis, para poder reempossar-se no governo das províncias, a fim de, pelo artifício e pela argúcia, realizar com o tempo o que lhe não é dado fazer pela força e pela violência agora. Relacionam-se intimamente a reconciliação e a ruína.

Segunda: Visto como até as melhores condições que podemos esperar obter não chegam, com certeza, a mais do que um expediente temporário, ou uma espé- cie de governo por tutela, o qual só durará até que as colônias atinjam a maiori- dade, o aspecto geral e o estado de coisas ficarão, no ínterim, perturbados e nada prometerão. Os imigrantes abastados não quererão vir a um país cuja forma de governo pende por um simples fio, e que todos os dias cambaleia à beira da comoção e do distúrbio; além disso, bom número dos atuais habitantes se valeria do intervalo para vender os seus bens e abandonar o continente.

*

Porém, o mais poderoso de todos os argumentos é que nenhuma outra coisa, senão a independência, isto é, uma forma continental de governo, é capaz de man- ter a paz do continente e preservá-lo de guerras civis. Temo a reconciliação com a Inglaterra agora, pois é mais do que provável que será seguida por uma revolta

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algures, cujas consegiiências poderão ser mais fatais do que toda a malignidade da Bretanha.

Milhares de pessoas já estão arruinadas pela barbárie britânica (e provavel- mente outros milhares sofrerão o mesmo destino). Essas criaturas têm senti- mentos diferentes dos que temos nós, que nada sofremos. Tudo quanto possuem agora é a liberdade; aquilo de que antes desfrutavam está sacrificado a serviço dela, e, nada mais lhes restando por perder, desdenham a submissão. Ademais, a atitude geral das colônias em face de um governo britânico será como a do moço que está quase fora do seu tempo: pouco se importarão com ele. E o governo incapaz de preservar a paz não é governo, e nesse caso pagaremos dinheiro por nada; e, dizei-me, que pode fazer a Inglaterra, cuja força estará inteiramente no papel, se no mesmo dia da reconciliação irromper um tumulto civil? Tenho ouvi- do alguns afirmarem, e creio que muitos falaram sem pensar, que temiam uma independência capaz de gerar guerras civis. Só raras vezes é que são verdadeira- mente corretos os nossos primeiros pensamentos, e é o caso aqui; há dez vezes mais razões para temer os resultados de uma ligação remendada do que os resul- tados da independência. Faço meu o caso do sofredor, e afirmo solenemente que, se me expulsassem do lar e da pátria, se me destruíssem a propriedade, se me arruinassem as circunstâncias, como homem, consciente dos males, jamais conse- guiria apreciar a doutrina da reconciliação e tampouco me consideraria ligado a ela.

As colônias têm manifestado tal espírito de boa ordem e obediência ao governo continental que basta para se sentirem à vontade e felizes, nessa direção, todas as pessoas. Ninguém pode pretextar para os seus temores outras razões que não as verdadeiramente infantis e ridículas, como, por exemplo, a de uma colônia pretender sobrepor-se a outra.

Onde não há distinções, não há superioridade. A perfeita igualdade não des- perta a tentação. As repúblicas da Europa estão todas (e podemos dizer sempre) em paz. A Holanda e a Suíça desconhecem guerras, tanto exteriores como civis. Os governos monárquicos, é certo, nunca permanecem por longo tempo em paz; a própria coroa é uma tentação para patifes empreendedores em casa; e a medida de soberba e insolência que sempre acompanha a autoridade real chega ao rompi- mento com potências estrangeiras em casos nos quais um governo republicano, formado em princípios mais naturais, negociaria o desentendimento.

Se existe verdadeira causa de medo no tocante à independência, é porque ainda não se organizou nenhum plano. Ninguém consegue achar uma saída. Assim sendo, como início da questão, ofereço as seguintes sugestões, modesta- mente afirmando ao mesmo tempo que delas não tenho outra opinião senão a de poderem constituir o meio de se originar coisa melhor. Se fosse dado colher as idéias esparsas dos indivíduos, elas formariam frequentemente materiais que os sensatos e capazes lograriam transformar em coisa melhor.

Sejam as assembléias anuais, e haja um único presidente. Façamos mais igual a representação, inteiramente doméstica a atividade delas, e sujeita à autori- dade de um Congresso Continental.

SENSO COMUM 1

Divida-se cada colônia em seis, oito ou dez distritos convenientes, enviando cada distrito um número adequado de delegados ao Congresso, de tal modo que cada colônia envie pelo menos trinta. O número total, no Congresso, subirá a pelo menos trezentos e noventa. Cada Congresso se reunirá e escolherá um presi- dente da seguinte maneira: reunidos os delegados, escolha-se pela sorte, dentre as treze colônias, uma, após o que o Congresso escolherá (por votação) um presi- dente dentre os delegados daquela província. No Congresso seguinte, escolha-se pela sorte uma colônia dentre doze apenas, omitindo-se a colônia da qual se tirou o presidente no Congresso anterior, e assim por diante, até que tenham a sua vez as treze colônias. E para que não passe a constituir lei nada que não seja satisfa- toriamente justo, exijam-se, para que haja maioria, três quintos do Congresso. Quem quiser promover a discórdia em governo tão equitativamente formado como esse não teria hesitado em se unir a Lúcifer na sua revolta.

Mas como um peculiar melindre nos leva a indagar de quem ou de que maneira surgirá, pela primeira vez, essa questão, e como se afigura mais provável e coerente provenha ela de um corpo intermediário entre os governados e os governantes, isto é, entre o Congresso e o povo, realize-se uma conferência conti- nental da seguinte maneira e para o seguinte fim:

Comissão de vinte e seis membros do Congresso, isto é, dois por colônia. Dois membros provenientes de cada assembléia ou Convenção Provincial e cinco representantes do povo em geral, escolhidos na capital de cada província, em nome de toda a província, por todos os eleitores habilitados que julgarem conve- niente acorrer de todas as partes da província para tal fim; ou, se for mais conve- niente, os representantes poderão ser escolhidos em duas ou três das partes mais populosas delas. Nessa conferência, assim reunida, se fundirão os dois grandes princípios de empreendimento, o saber e o poder. Os membros do Congresso, das Assembléias, ou das Convenções, tendo tido experiência em questões nacionais, serão hábeis e úteis conselheiros, e o todo, empossado pelo povo, terá uma autori- dade verdadeiramente legal.

Reunidos os membros deliberadores, estruturem um Estatuto Continental ou Estatuto das Colônias Unidas (correspondente ao que se chama Magna Carta ?? da Inglaterra), fixando o número e a maneira de escolha dos membros do Con- gresso, dos membros da Assembléia, com a data de reunião deles, e traçando entre eles a linha de atividade e jurisdição. (Sempre lembrados de que a nossa força é continental, não provincial.) Garanta-se a liberdade bem como a proprie- dade a todos os homens, e acima de tudo o livre exercício da religião, de acordo com os ditames da consciência, como as demais matérias que os estatutos devam necessariamente conter. Imediatamente após, dissolva-se a citada conferência, e passem as pessoas escolhidas em conformidade com o citado estatuto a ser legis- ladores e dirigentes deste país pelo presente. E Deus lhes preserve a paz e a felici- dade. Amém.

22 A Carta Magna foi outorgada pelo rei João da Inglaterra em 1215 aos barões. O famoso documento é considerado em geral fundamento das liberdades inglesas. (N. da ed. ingl.)

FR PAINE

Se qualquer grupo de pessoas for delegado para esse ou outro fim seme- lhante, ofereço-lhe os seguintes extratos de Dragonetti,?? sábio observador de governos: “A Ciência do político”, diz, “consiste em fixar o verdadeiro ponto de felicidade e liberdade. Hão de merecer a gratidão dos tempos os que descobrirem um modo de governo que contenha a maior soma de felicidade individual, com o menor dispêndio nacional”. Dragonetti, em Virtues and Reward (Virtudes e Prêmio). |

Mas, perguntarão alguns, onde está o rei da América? Digo-vos, meus ami- gos, que ele reina em cima, e não devasta a humanidade como faz o facínora real da Bretanha. Contudo, para não parecermos lacunosos nem sequer em honras terrenas, marque-se solenemente um dia para a proclamação do estatuto; apre- sente-se esse estatuto colocado sobre a lei divina, a palavra de Deus; coloque-se sobre ele uma coroa, mediante a qual saiba o mundo que, segundo a nossa manei- ra de aprovar a monarquia, a lei é o rei na América. Assim como nos governos absolutos o rei é a lei, nos países livres a lei deve ser o rei; e não existirá outro. Mas para não surgir posteriormente nenhum mau uso, seja a coroa, ao término da cerimônia, desmontada e dispersa pelo povo, que a ela tem direito.

O governo nosso é o nosso direito natural; e quando alguém reflete seria- mente na precariedade das coisas humanas, não tarda em se convencer de que é infinitamente mais sensato e seguro formar uma Constituição nossa, de maneira fria e deliberada, enquanto nos é dado tal, do que confiar tão interessante evento ao tempo e ao acaso. Se a omitirmos agora, um Massanello qualquer,? * valendo- se das inquietações populares, será capaz de reunir os desesperados e os descon- tentes e, arrogando-se os poderes do governo, varrer para sempre, como um dilú- vio, as liberdades do continente. Se o governo da América voltar para as mãos da Inglaterra, a vacilante situação das coisas constituirá tentação a um temerário aventureiro para experimentar a sorte. Nesse caso, que alívio proporcionará a Grã-Bretanha? Antes de lhe ser dado saber da nova, poderia estar concluído o fatal assunto, e nós gemeríamos, como os desventurados britânicos sob a opres- são do conquistador. Vós, que agora vos opondes à independência, sabeis o que fazeis; estais abrindo uma'porta à eterna tirania, mantendo vago o assento do governo. Milhares, dezenas de milhares de pessoas considerariam glorioso expul-

23 Giacinto (Hyacinthe), marquês de Dragonetti, nasceu no Abruzo Inferior em 1738. Após iniciar a profis- são legal, foi nomeado para uma cátedra de direito público na Universidade de N ápoles. Em reconhecimento às suas qualidades, foi por várias vezes membro do Conselho Siciliano, presidente do Tribunal de Comércio (não se sabe, ao certo, se na Sicília ou em Nápoles), presidente da Comissão de Títulos (também há incerte- za), e por fim presidente do Tribunal Real de Napoles. O seu trabalho mais conhecido na época foi o Della Virtu e de'Premi, publicado em italiano, em 1766. Uma tradução corrigida, francesa, foi publicada em 1768, e uma tradução inglesa. com o nome de 4 Treatise on Virtues and Rewards, em Londres, em 1769. O traba- lho foi escrito em oposição ao famoso livro de Beccaria sobre a reforma do sistema penal, Trattato dei Delit- tie delle Pene. Além disso, Dragonetti escreveu obras de jurisprudência e um tratado histórico sobre a ori- gem dos feudos na Sicília, o qual foi descrito como repleto de interessante material para a história da Idade Média. Dragonetti morreu em 1818.(N. da ed. ingl.)

** Tomás Anello ou Massanello, pescador de Nápoles, o qual, após instigar os conterrâneos no mercado público contra a opressão dos espanhóis, que dominavam a cidade, levou-os à revolta, e se tornou rei num dia. (N. do A.)

SENSO COMUM 73

sar do continente o bárbaro e infernal poder que tem impelido índios e negros a nos destruir. E a crueldade se reveste de uma dupla culpa: trata a nós brutal- mente, e traiçoeiramente a eles.

É estultícia, é loucura, falar de amizade com aqueles em quem a razão nos proíbe depositar confiança, e que o sentimento, ferido por mil pontos, nos ensina a detestar. Cada dia consome o restinho de afinidade entre nós e eles; e poderá haver motivo para esperar que, cessada a relação, aumente o afeto, ou concorda- remos mais facilmente em que haverá interesse dez vezes mais numerosos e mais importantes para brigarmos mais do que nunca?

Vós que nos falais de harmonia e reconciliação podeis, acaso, devolver-nos o tempo já passado? Sereis capazes de devolver à prostituição a primitiva inocên- cia? Tampouco podereis reconciliar a Grã-Bretanha e a América. Rompeu-se o derradeiro cordão, afinal, e o povo da Inglaterra apresenta reclamações contra nós. Existem danos que a natureza não consegue perdoar; se o fizesse, deixaria de ser natureza. Perdoar o continente os crimes da Bretanha seria como perdoar o amante ao raptor da criatura amada. O Todo-Poderoso enraizou em nós senti- mentos tão imperecedouros para fins bons e sensatos. Esses sentimentos são os guardas da sua imagem em nosso coração. Distinguem-nos do rebanho de ani- mais comuns. O contrato social se dissolveria e a justiça seria extirpada da terra, ou teria apenas existência casual, se fôssemos insensíveis aos apelos do afeto. O ladrão e o assassino conseguiriam, frequentemente, a impunidade se os danos suportados pelo nosso espírito não nos levassem a fazer justiça.

Vós que amais a humanidade, vós que ousais opor-vos não somente à tirania senão ao tirano, de pé! Não existe lugar do Velho Mundo que não esteja esma- gado pela opressão. A liberdade foi perseguida em todo o globo. A Ásia ea Áfri- ca há muito que a expulsaram. A Europa a considera uma estranha, e a Inglaterra lhe diz que se vá. Oh, recebei a fugitiva, e preparai em tempo um asilo para a humanidade!

Da presente capacidade da América, com algumas reflexões variadas

Nunca se me deparou homem, nem na Inglaterra nem na América, que não me confessasse a sua opinião de, cedo ou tarde, verificar-se a separação entre os dois países. E não há exemplo no qual tenhamos evidenciado menos julgamento do que na tentativa de descrever aquilo a que chamamos amadurecimento ou aptidão do continente à independência.

E como todos reconhecem a medida, variando apenas a sua opinião no tocante ao tempo, a fim de eliminarmos erros, efetuemos um exame geral das coi- sas e procuremos, se possível, achar o tempo exato. Não teremos de andar muito; a indagação cessa imediatamente, pois o tempo nos achou. Prova o fato a concor- rência geral, a gloriosa união de todas as coisas.

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Não é no número, é na unidade que está a nossa grande força; no entanto, o nosso número atual basta para repelir a força de todo o mundo. O continente possui agora o maior corpo de homens armados e disciplinados, superior ao de qualquer potência na face da terra, e já atingiu o ponto culminante da força em que nenhuma colônia individual pode manter-se sozinha, em que o todo, unido, é capaz de tanto e em que poderia ser fatal nos efeitos mais do que isso, ou menos. Já é suficiente a nossa força terrestre; quanto ao lado naval, não podemos deixar de ver que a Grã-Bretanha jamais permitiria a construção de um só vaso de guer- ra americano enquanto dominasse o continente. Por conseguinte, nesse ponto, daqui a cem anos não estaríamos mais adiantados do que agora; a verdade, pelo contrário, é que estaríamos até menos, uma vez que diminui de dia para dia a madeira do país; e a que sobrar ficará, por fim, muito distante, e será difícil de arranjar.

Se o continente estivesse apinhado de gente, seriam intoleráveis os seus padecimentos nas atuais circunstâncias. Quanto maior o número de portos, tanto maior o número dos que seriamos obrigados, ao mesmo tempo, a defender e a perder. O número atual se proporciona com tamanha felicidade às nossas necessi- dades que ninguém terá de ficar ocioso. A diminuição do comércio proporciona o exército, e as necessidades do exército criam um novo comércio.

Não temos «ividas, e as que porventura contrairmos por esse motivo servi- rão de gloriosa !wmbrança da nossa virtude. Se nos for dado legar à posteridade uma forma estabelecida de governo, uma sua Constituição independente, será conveniente a compra por qualquer preço. Mas despender milhões para que sejam revogadas umas poucas leis infames, e se expulse apenas o presente ministério, é indigno do ônus e é tratar a posteridade com extrema crueldade, pois é deixar-lhe o grande trabalho e uma dívida da qual não tirará nenhum proveito. Esse pensa- mento é indigno do homem de honra, é o verdadeiro sinal do espírito estreito e do político insignificante.

Não merecerá a nossa consideração a dívida que poderemos contrair, se o trabalho for realizado. Nenhuma nação deve estar livre de dívida. A dívida nacio- nal é um laço nacional, e quando não produz juros não é, em caso nenhum, um vexame. A Grã-Bretanha encontra-se oprimida por uma dívida de mais de cento e quarenta milhões de esterlinos, pela qual paga mais de quatro milhões de juros. Em compensação pela dívida, dispõe de uma grande esquadra. A América não tem dívida e não tem esquadra; no entanto, pela vigésima parte da dívida nacio- nal inglesa, poderia dispor de uma esquadra do mesmo tamanho. A esquadra da Inglaterra não vale atualmente mais do que três milhões e meio de esterlinos.

A primeira e a segunda edições deste panfleto foram publicadas sem os seguintes cálculos, agora apresentados como prova de que é certa a avaliação da esquadra feita acima. Vide a Naval History? * (História Naval) de Entick, Intro- dução, pãg. 56.

25 John Entick, 4 New Naval History, or Compleat View of the British Marine, Londres, 1757, Introdução, pág. 56. (N. da ed. ingl.)

SENSO COMUM: 75

Custo de construção de um navio de cada categoria e do seu aparelhamento com mastros, depósitos, velas e cordame, com um estoque para contramestre e carpinteiro, suficiente para oito meses, calculado pelo Sr. Burchett,2 º secretário da Armada:

Para um navio de 100 canhões E 39599 90 29 886 80 23 638 70 17785 60 14 197 50 10 606 40 7558 30 5 846 20 3710

Daí é fácil totalizar o valor, ou melhor, o custo de toda a esquadra britânica, a qual, em 1757, no momento do seu maior esplendor, se compunha dos seguintes navios e canhões:

Navios Canhões Custo Unitário Custo total 6 100 £ 35553 £ 213318 12 90 29 886 358 632 12 80 23 638 283 656 43 70 17785 764 755 Jo 60 14 197 496 895 40 50 10 606 424 240 45 40 7558 340 110 58 20 3710 215 180 85 Chalupas, barcos-morteiros e brulotes, juntos, a 2 000 170 000

Custo £ 3 266 786 Restam para os canhões 233 214 TOTAL GERAL £ 3 500 000

Não existe país no mundo tão bem situado nem tão internamente capaz de preparar uma frota quanto a América. São produtos naturais seus o alcatrão, a madeira, o ferro e o cordame. Não precisamos procurar nada no exterior ao passo que os holandeses, os quais alugam os seus barcos de guerra a espanhóis e portugueses, são obrigados a importar a maior parte dos materiais usados. Deve- ramos encarar a construção de uma frota como artigo de comércio, sendo a manufatura natural deste país. É o melhor dinheiro que podemos empregar. A esquadra, terminada, vale mais do que custou, e constitui o ponto interessante em que se unem, na política nacional, o comércio e a proteção. Construamos. Se não

2º Josiah Burchett (16667-1746) foi conduzido, moço, ao gabinete naval por Samuel Pepys. Por quase toda a vida, Burchett ligou-se às questões navais inglesas, servindo, de 1698 a 1742, como secretário do Almiran- tado. (N. da ed. ingl.)

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precisarmos dos barcos, vendê-los-emos. E assim substituiremos o nosso papel- moeda por ouro e prata.

No tocante ao problema de arranjar tripulação, o povo em geral comete grandes erros. Não é preciso que a quarta parte seja de marinheiros. O terrível corsário, Capitão Death, que na última guerra? 7 travou o mais encarniçado com- bate, não contava com vinte marinheiros a bordo, embora no navio se encon- trassem mais de duzentos homens. Bastará um reduzido grupo de marinheiros há- beis e sociais para instruir em pouco tempo o número suficiente de cidadãos no manejo comum de um barco. Por conseguinte, nunca seremos mais capazes de iniciar as questões marítimas do que agora, enquanto a nossa madeira se encon- tra parada, inativa a indústria da pesca, e sem trabalho marinheiros e constru- tores navais. Se, há quarenta anos, se faziam na Nova Inglaterra barcos de guer- ra, de setenta e oitenta canhões, por que não se farão agora? A construção naval é o maior orgulho da América e nessa arte não tardaremos em sobrepujar o mundo inteiro. Os grandes impérios do Oriente são, na maioria, internos e, por- tanto, excluídos da possibilidade de com ela rivalizar. A África encontra-se na barbárie, e não há nação da Europa que possua tamanha extensão de litoral ou tamanha reserva interna de materiais. A natureza, se lhes dá uma coisa, não lhes dá outra. Somente com a América é que tem sido liberal em ambas. O enorme império da Rússia está quase separado do mar, motivo pelo qual as suas inúme- ras florestas, o alcatrão, o ferro e o cordame constituem simples artigos de comércio.

No que tange à segurança, poderíamos dispensar uma frota? Já não somos o pequeno povo de há sessenta anos; naquele tempo poderíamos ter confiado os nossos bens às ruas, ou melhor, aos campos, e adormecido tranquilamente sem cadeados e sem ferrolhos nas portas e nas janelas. O caso é outro agora, e os nos- sos métodos de defesa deviam aumentar com o aumento de bens. Qualquer pirata. há doze meses, poderia ter chegado até o Delaware ?º e impor à cidade de Fila- délfia o imediato resgate que mais lhe agradasse, podendo o mesmo ter sucedido a outros lugares. Qualquer sujeito ousado, num brigue de catorze ou dezesseis canhões, poderia ter saqueado o continente, arrebatando meio milhão de moedas. Eis aí circunstâncias que exigem a nossa atenção e mostram a necessidade de proteção naval.

Dirão alguns talvez que, após entrarmos em acordo com a Bretanha, ela nos protegerá. Serão insensatos a ponto de pretenderem dizer que ela manterá para tal fim uma frota nos nossos portos? O senso comum nos mostrará que a potência que tentou submeter-nos é, dentre todas, a menos indicada para nos defender. Sob o pretexto da amizade, poderá ser efetuada a conquista, e nós, após longa e heróica resistência, seremos finalmente, pela fraude, conduzidos à escravidão. Se os seus navios não forem admitidos aos nossos portos, pergunto, como poderá

2? Paine refere-se aqui à guerra franco-indiana (1756-1763), resultante da rivalidade territorial entre a Inglaterra ea França. (N. da ed. ingl.) 28 Filadélfia situa-se à margem do rio Delaware. (N. da ed. ingl.)

PAINE ue:

proteger-nos? Pouca utilidade terá uma esquadra a três ou quatro mil milhas de distância, e não terá nenhuma em súbitas emergências. Sendo assim, se nos cabe, depois, proteger a nós próprios, por que o não faremos por nós próprios? Por que o faremos por outro?

É longa e imponente a lista de barcos de guerra ingleses, mas nem a décima parte se encontra em condições de serviço permanente, e um bom número nem se- quer existe; no entanto, pomposamente continuam os nomes a figurar na lista se do barco resta apenas uma prancha; nem a quinta parte dos que estão em condi- ções de servir pode, em qualquer tempo, ficar de prontidão num lugar qualquer. A Índia Oriental e Ocidental, o Mediterrâneo, a África, e outras partes que a Grã-Bretanha reivindica, muito exigem da frota. Por um misto de preconceito e descuido, adquirimos uma falsa noção relativamente à Marinha da Inglaterra, e temos falado como se nos fosse dado encontrá-la toda à nossa disposição imedia- tamente; por esse motivo, temos de acreditar dever possuir uma do mesmo tama- nho, o que, não constituindo coisa imediatamente praticável, tem servido de base para um grupo de conservadores disfarçados nos dissuadir de começar. Nada se afasta mais da verdade do que isso, pois, se a América tivesse apenas a vigésima parte da força naval da Bretanha, seria para esta adversária de força muito supe- rior, visto como, não possuindo nem reivindicando nenhum domínio estrangeiro. toda a nossa força seria empregada em nosso próprio litoral, onde, com o tempo, acabaríamos por dispor de uma vantagem de dois para um relativamente aos que seriam obrigados a percorrer três ou quatro mil milhas antes de nos atacarem, e a repercorrer outras tantas em busca de reabastecimento e recrutamento. E não obstante, pela sua frota, controlar a Inglaterra o nosso comércio com a Europa, nós controlaremos, na mesma medida, o comércio dela com a Índia Ocidental, que, situada na vizinhança do continente, se encontra à sua inteira mercê.

Seria possivel descobrir um método qualquer para manter uma força naval em tempo de paz, se não julgâssemos necessário manter uma Marinha constante. Se se dessem prêmios aos mercadores para construírem e empregarem em seu ser- viço navios com vinte, trinta, quarenta ou cinquenta canhões (sendo os prêmios proporcionais à perda de carga causada aos mercadores), cingiienta ou sessenta desses navios, com alguns barcos de guarda em serviço permanente, constitui- riam Marinha suficiente, e isso sem nos afligir com o mal de que tanto se queixam na Inglaterra, o de ver a frota, em tempo de paz, apodrecer nos diques. É boa prá- tica unir o vigor do comércio e da defesa porque, entrelaçadas a nossa força e a nossa riqueza, não temeremos nenhum inimigo externo.

Temos em abundância quase todos os artigos de defesa. O cânhamo flores- ce, ou melhor, viceja de tal modo que não carecemos de cordame. O nosso ferro é superior ao de outros países. As pequenas armas igualam quaisquer outras do mundo. Podemos fundir canhões à vontade. Produzimos diariamente salitre e pól- vora. Aumenta a toda hora o nosso conhecimento. A resolução é um caracte- rístico inerente nosso, e a coragem jamais nos abandonou. Portanto. que nos falta? Por que motivo hesitamos? Da Bretanha só podemos esperar a ruína. Se mais uma vez for admitida ao governo da América, já não valerá a pena viver

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neste continente. Surgirão a todo instante rivalidades, verificar-se-ão constante- mente insurreições. Quem as extinguirá? Quem arriscará a vida para submeter os conterrâneos à obediência ao estrangeiro? A diferença entre a Pensilvânia e o Connecticut, relativamente a umas terras indefinidas, mostra a insignificância de um governo britânico e prova inteiramente que só a autoridade continental é capaz de resolver questões continentais.

Outra razão pela qual é preferível a época presente às demais é que, quanto menor o nosso número, tanto mais terra ainda não ocupada, a qual, em vez de ser pelo rei desperdiçada por indignos dependentes, poderá ser depois aplicada, não somente para o pagamento da atual dívida, senão para o constante apoio do governo. Nenhuma nação da terra dispõe de vantagem como essa.

A infância das colônias, como lhe chamam, é argumento a favor da indepen- dência e não contra. Somos suficientemente numerosos; se fôssemos mais, pode- riamos estar menos unidos. É fato digno de observação que quanto mais povoado um país, tanto menores os exércitos. Em números militares, os antigos excediam em muito os modernos; e o motivo é evidente, porque, sendo o comércio uma consequência da população, os homens nele se absorvem em demasia para se dedicarem a outros misteres. O comércio diminui tanto o espírito patriótico como o espírito de defesa militar. E a história nos diz suficientemente que os feitos mais ilustres sempre foram realizados na menoridade das nações. Com o aumento de comércio, a Inglaterra perdeu o vigor. A cidade de Londres, apesar da população, submete-se a contínuos insultos com a paciência do covarde. Quanto mais têm os homens para perder, tanto menos querem arriscar. Em geral, os ricos são escra- vos do medo e submetem-se ao poder palaciano com a trêmula duplicidade dos servis.

A mocidade, tanto nas nações como nos indivíduos, é o tempo em que se semeiam os bons hábitos. Seria difícil, se não impossível, formar o continente num só governo daqui a meio século. A enorme variedade de interesse, causada pelo aumento de comércio e de população, criaria confusão. Uma colônia se colo- caria contra outra. Cada uma delas, sendo capaz, desdenharia o auxílio da outra; e enquanto as soberbas e tolas se gloriassem das suas pequeninas distinções, as sensatas lamentariam não haver sido formada antes a união. Portanto, o presente é que é o tempo certo para estabelecer essa união. A intimidade que se contrai na infância e a amizade que se estreita na desventura são, dentre todas, as mais dura- douras e inalteráveis. A nossa presente união possui esses dois característicos; somos jovens e já padecemos, mas a nossa concórdia enfrentou os perigos e assi- nala uma era memorável da qual se rejubilará a posteridade.

Igualmente, este é o tempo peculiar que só aparece uma vez às nações, ou seja, é o tempo de formação do governo. Grande número de nações deixou esca- par tal oportunidade, sendo dessarte obrigadas a receber leis dos seus conquista- dores em vez de fazer leis por si próprias. Em primeiro lugar tiveram um sobe- rano e depois uma forma de governo, ao passo que o estatuto governamental deveria ter sido feito primeiramente, sendo em seguida delegados indivíduos que o pusessem em vigor. Tiremos dos erros de outras nações a nossa sensatez e

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valhamo-nos da presente oportunidade para iniciar o governo na extremidade certa.

Quando Guilherme o Conquistador submeteu a Inglaterra, deu-lhe lei na ponta da espada. Enquanto consentirmos em que a sede de governo na América seja legal e autoritariamente ocupada, correremos o risco de vê-la tomada por um rufião felizardo que poderá tratar-nos da mesma maneira. Nesse caso, onde esta- rá a nossa liberdade? Onde estará a nossa propriedade?

Quanto à religião, creio ser dever indispensável de todo governo proteger todos os seus militantes conscienciosos, e não sei em que outra coisa poderá, nesse ponto, intervir O governo. Se o homem puser de lado a estreiteza de espírito, o egoísmo de princípio, de que se separam com tamanha má vontade os mesqui- nhos de todas as profissões, ficará imediatamente livre de temores quanto a essa questão. A suspeita é companheira das almas pequeninas e ruína de toda boa sociedade. Por mim, creio plena e conscienciosamente que é vontade do Todo-Po- deroso existir entre nós essa diversidade de religiões. É coisa que proporciona maior campo à nossa bondade cristã. Se todos pensássemos do mesmo modo, a nossa inclinação religiosa não poderia ser provada; e com esse princípio liberal considero as várias seitas entre nós, filhos da mesma família, diferindo apenas pelo nome cristão.

Em páginas anteriores apresentei algumas idéias sobre a conveniência de uma Constituição Continental (pretendo apenas oferecer sugestões e não planos), e agora tomo a liberdade de tornar a mencionar o assunto observando que a Constituição se deve entender como vínculo de uma obrigação solene em que se empenha o todo para defender o direito de cada parte separada, quer de religião, quer de liberdade pessoal, quer de propriedade. O firme contrato e o justo cálculo fazem amigos duradouros.

Mencionei também, antes, a necessidade de uma representação grande e igual, e não há questão política que mais mereça a nossa atenção. São igualmente perigosos o pequeno número de eleitores e o pequeno número de representantes. Contudo, cresce o perigo quando o número de representantes, além de pequeno, é desigual. Como exemplo, menciono o seguinte: quando a petição dos associa- dos foi apresentada à Assembléia da Pensilvânia, achavam-se presentes apenas vinte e oito membros: todos os membros do município de Bucks, oito, votaram contra ela; e se sete dos membros de Chester tivessem feito o mesmo, toda esta província teria sido governada apenas por dois municípios. A tal perigo ela está constantemente exposta. Também, o injustificável esforço feito pela Assembléia, na última sessão, para obter uma indevida autoridade sobre os delegados da pro- víncia deveria advertir o povo em geral quanto à maneira pela qual confia o poder que lhe está nas mãos. Arrumaram-se, para os delegados, instruções que, em matéria de senso e de trabalho, houveram desonrado um menino de escola e que, aprovadas por poucos — pouquíssimos — cidadãos do lado de fora, foram levadas à casa e lá transformadas em lei em beneficio de toda a colónia; se, pelo contrário, toda a colônia soubesse com que má vontade a casa concordara com algumas medidas públicas necessárias, não teria hesitado um momento em julgar os representantes indignos de confiança.

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A necessidade imediata torna convenientes muitas coisas que, continuadas, se transformariam em opressões. O expediente e o certo são coisas diferentes. Quando as calamidades da América exigiram uma consulta, não houve método tão rápido ou, naquele tempo, tão adequado como o de designar pessoas prove- nientes das várias assembléias para tal fim, e a sensatez com a qual elas procede- ram preservou da ruína este continente. Mas, sendo mais do que provável que nunca ficaremos sem um Congresso, todos os que desejam o bem à boa ordem devem reconhecer que merece consideração o modo de escolher os membros desse corpo. E eu pergunto aos que fazem da humanidade um estudo se a repre- sentação e a eleição não constituem força demasiadamente grande para um e mesmo grupo de homens. Quando planejamos para a posteridade, convém nos lembremos de que a virtude não é hereditária.

É dos nossos inimigos que, muitas vezes, recebemos excelentes máximas e é com os erros deles que frequentemente voltamos, surpreendidos, à razão. O Sr. Cornwall?º (um dos lordes do Tesouro) tratou com desprezo a petição da Assem- bléia de Nova York, porque aquela casa, disse ele, consistia em apenas vinte e seis membros, bagatela, argumentou, que não podia com decoro representar o todo. Agradecemos a involuntária honestidade. ?º

Para concluirmos, por mais estranho que se afigure a alguns ou por mais contrários que possam ser a julgar dessa forma é coisa que não importa, podem ser apresentadas muitas razões fortes e notáveis para mostrar que nada é capaz de resolver as nossas questões tão expeditamente como a franca e determinada declaração de independência. Eis algumas:

Primeira. É costume das nações, quando duas estão em guerra, apresenta- rem-se outras, não empenhadas na luta, como mediadoras e formuladoras dos preliminares de paz. Mas enquanto a América se disser súdita da Grã-Bretanha, nenhuma potência, por mais disposta que esteja, poderá oferecer a sua mediação. Donde, em nosso atual estado, podermos discutir para sempre.

Segunda. É insensato supor que a França ou a Espanha nos prestem qual- quer espécie de auxílio se pretendermos utilizar esse auxílio apenas para o fim de eliminar a divergência e fortalecer a ligação entre a Bretanha e a América, uma vez que tais nações teriam de arcar com as conseqgiiências.

Terceira. Enquanto nos professarmos súditos da Bretanha seremos, aos olhos das nações estrangeiras, considerados rebeldes. O precedente é algo peri- goso à paz dos homens que empunham armas com o nome de súditos; podemos imediatamente eliminar o paradoxo, mas unir resistência e submissão é coisa que exige uma idéia demasiadamente apurada para a compreensão comum.

Quarta. Se publicássemos e enviássemos às cortes estrangeiras um manifesto expondo os padecimentos que suportamos e os mêtodos pacíficos que emprega-

29 Charles W. Cornwall (1735-1789) desempenhou o cargo de lorde do Tesouro de 1774 a 1780, no gover- no de North. (N. da ed. ingl.)

3º Os que pretenderem compreender perfeitamente o grande valor de uma representação grande e justa para o Estado, leiam Politica! Disquisitions, de Burgh. (James Burgh, Political Disquisitions: or, an Enquiry into Pnblic Errors, Defects and Abuses, 3 vols., Londres, 1774-5.)(N. do A.)

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mos, sem resultado, para a reparação, declarando ao mesmo tempo que, não podendo mais viver felizmente nem seguramente ante a cruel atitude da corte britânica, tinhamos sido impelidos à necessidade de cortar todas as relações com ela, e assegurando, igualmente, a nossa pacífica disposição com respeito às de- mais nações, e o nosso desejo de comerciar com elas, o manifesto produziria mais bons efeitos a este continente do que se enviássemos à Inglaterra um navio abar- rotado de petições.

x

Com a nossa atual denominação de cidadãos britânicos, não podemos ser recebidos nem ouvidos no exterior: o costume de todas as cortes está contra nós, e assim estará até que, pela independência, nos enfileiremos com outras nações.

Tais passos poderão, a princípio, parecer estranhos e dificeis, mas, como os outros passos que já demos, se tornarão, em pouco tempo, familiares e agradá- veis; e atê que a independência seja declarada, o continente se sentirá como um homem que continua a adiar uma questão desagradável de dia para dia, mas sabe que deve ser resolvida, detesta iniciá-la, quer vê-la terminada, e fica constante- mente perseguido pelo pensamento da sua necessidade.

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Apêndice

Desde a publicação da primeira edição deste panfleto, ou melhor, no mesmo dia em que foi publicado, apareceu nesta cidade?" a fala do rei.º? Se o espírito da profecia tivesse dirigido o nascimento desta produção, não poderia tê-lo feito em momento mais adequado, nem em hora mais necessária. A crueldade de um mostra ?*? a necessidade de seguir a doutrina do outro. Os homens lêem por vin- gança. E a fala, em vez de terrificar, preparou um caminho para os viris princí- pios da independência.

A cerimônia, e até o silêncio, seja qual for o motivo do qual nascem, pos- suem uma tendência perniciosa quando imprimem o menor grau de compostura a ações infames e malignas; logo, se admitirmos essa máxima, segue-se natural- mente que a fala do rei, por ser uma peça de requintada patifaria, mereceu e ainda merece geral execração, tanto do Congresso quanto do povo. Porém, como a tranglilidade doméstica de uma nação depende em grande parte da castidade do que se pode chamar adequadamente de “maneiras nacionais”, muitas vezes é me- lhor silenciar algumas coisas desdenhosamente do que utilizar novos métodos de desagrado possíveis de serem introduzidos pela menor inovação com respeito à guarda da nossa paz e segurança. E talvez se deva principalmente a tão cautelosa cortesia não ter sido até agora a fala do rei submetida à execração pública. A fala, se é que podemos dar-lhe o nome de fala, não passa de voluntarioso e atre- vido libelo contra a verdade, o bem comum e a existência da humanidade, e é um método formal e pomposo de oferecer sacrifícios humanos à soberba de tiranos. Mas essa geral chacina da humanidade é un: dos privilégios e a consequência

31 Filadélfia. (N. da ed. ingl.)

32 A fala do rei dirigida ao Parlamento pode ser encontrad: na Pennsylvania Gazette de 10 de janeiro de 1776. Dizia aí o rei que estava “ansioso por prevenir, se possível, a efusão do sangue dos meus súditos, e as calamidades inseparáveis do estado de guerra, esperando anda que o meu povo da América perceba as intenções traiçoeiras do chefe, e se convença de que ser súdiio da Grã-Bretanha, com todas as suas conse- quências, é ser o membro mais livre de qualquer sociedade civil do mundo conhecido. A guerra de rebelião tornou-se mais geral, e é manifestamente levada a efeito com a intenção de estabelecer um império indepen- dente. Não preciso demorar-me nos efeitos fatais do êxito desse plano... Tornou-se agora parte da sensatez (e nos seus efeitos) da clemência pôr cobro imediato a tais desordens com os meios mais decisivos. Para tanto, aumentei o meu poderio naval, e muito as minhas força : terrestres, mas de tal modo que sobrecarregue o mínimo possível os meus reinos. Tenho, outrossim, a satisfição de informar que recebi as mais amigáveis ofertas de auxílio exterior...”. (N. da ed. ingl.)

33 A nova edição traz show (mostram). (N. da ed. ingl.)

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certa dos reis, pois, assim como a natureza não os conhece, eles não a conhecem, e embora sejam criaturas da nossa própria criação não nos conhecem, e tornam- se deuses dos seus criadores. A fala possui uma boa qualidade, e é a de não pre- tender enganar; e mesmo que quiséssemos não poderíamos ser enganados por ela. Dela transparecem a brutalidade e a tirania. Não nos assombra. E toda linha con- vence, mesmo no momento de ser lida, que o índio nu e desamparado, .caçando na mata, é menos selvagem que o rei da Grã-Bretanha.

Sir John Dalrymple, suposto pai de uma chorosa peça jesuítica, falsamerte chamada “The address of the people of England to the inhabitants of America "* * (Discurso do povo da Inglaterra aos habitantes da América), movido talvez pela va suposição de que o povo daqui se amedrontaria com a pompa e a descrição de um rei, deu (apesar de bastante tolamente de sua parte) o verdadeiro caráter do atual. “Mas”, diz o autor, “se tendes a intenção de apresentar cumprimentos a uma administração da qual não nos queixamos (querendo dizer a do marquês de Rockingham º º na revogação da Lei do Selo), é assaz incorreto não apresentá-los ao príncipe, por cujo consentimento exclusivamente puderam fazer alguma coisa.” É conservantismo com testemunha! É idolatria sem máscara, e quem é capaz de calmamente ouvir e digerir essa doutrina perde o direito à racionalidade — torna-se apóstata da ordem da virilidade — e deve ser considerado como quem não somente desistiu da própria dignidade de homem, mas também mergu- lhou abaixo do nível dos animais, e desprezivelmente rasteja como verme pelo mundo.

Agora, porém, pouco importa o que diz ou faz o rei da Inglaterra; maldosa- mente, desprezou toda obrigação moral e humana, calcou aos pés a natureza e a consciência, e, com um permanente e constitucional espírito de insolência e cruel- dade, atraiu o ódio universal. Agora o que interessa à América é cuidar de si pró- pria. Já dispõe de uma grande e jovem família, e o seu dever é mais cuidar dela do que ceder os seus bens para sustentar uma força que se tornou censura ao nome de homem e cristão. Vós que tendes por obrigação cuidar da moral de uma nação, pertençais a que seita ou denominação pertencerdes, assim como vós que sois mais imediatamente guardas da liberdade pública, se quiserdes preservar o vosso país do contágio da corrupção européia, devereis desejar, no íntimo, a sepa- ração. Mas, deixando à reflexão particular a parte moral, quero limitar as minhas outras observações aos seguintes pontos:

Primeiro. Que é interesse da América separar-se da Bretanha.

Segundo. Qual é o plano mais fácil e praticável, a reconciliação ou a independência? Com algumas observações eventuais.

34 Sir John Dalrymple (1726-1810) foi “nomeado barão do erário” em 1776. Foi historiador e panfletista. O trecho a que Paine aqui se refere tem o título de The Address of the People of Great-Britain to the Inhabi- tants of America (Londres, 1775). A citação, com pequenas variações na construção das frases, pode ser vista na pág. 31 do panfleto. (N. da ed. ingl.)

28 Charles Watson-Wentworth, segundo Marquês de Rockingham (1730-1782), foi lorde do Tesouro e primeiro-ministro, 1765-66. Em política foi whig e favoreceu a independência das colônias americanas. Sob

a sua administração, revogou-se a Lei do Selo. Em 1782 sucedeu a Lorde North como primeiro-ministro, mas morreu três meses depois de assumir o cargo. (N. da ed. ingl.)

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Em apoio ao primeiro ponto, poderia, se: o julgasse adequado, transmitir a opinião de alguns dos varões mais hábeis e experimentados deste continente, cujo parecer sobre a questão não é ainda publicemente conhecido. Na realidade, é uma posição evidente por si, pois nenhuma nação, em estado de dependência estrangeira, limitada no comércio e presa e agrilhoada nos seus poderes legislati- vos, pode jamais atingir qualquer eminência niaterial. A América ainda não sabe o que vem a ser a opulência, e apesar de o progresso por ela realizado não ter paralelo na história de outras nações, não passa de infância comparado ao que seríamos capazes de obter se ela tivesse em suas próprias mãos, como deveria ter, os poderes legislativos. A Inglaterra, neste mcmento, cobiça soberbamente o que nenhum bem lhe faria se o conseguisse, e o continente hesita numa questão que, negligenciada, será a sua derradeira ruína. Nã» será com a conquista, será com o comércio da América que a Inglaterra se há de beneficiar, e ele continuaria em grande medida se os países fossem independentes um do outro como a França e a Espanha, visto que em numerosos artigos nenhum dos dois pode voltar-se para um mercado melhor. Mas agora a independência deste país da Grã-Bretanha, ou de outra nação, constitui o principal e único objeto digno de discussão; como as demais verdades descobertas pela necessidace, esse objeto será cada dia mais claro e forte.

Em primeiro lugar, porque este país cheg:.rá a isso um dia ou outro.

Em segundo lugar, porque, quanto mais for postergado, tanto mais dificil será de realizar.

Frequentemente me tenho distraído, tanto em grupos públicos como em pri- vados, em observar caladamente os erros espeziosos dos que falam sem refletir. E entre os inúmeros que ouvi, O seguinte se afigura o mais geral: se o rompimento tivesse ocorrido daqui a quarenta ou cinquenta anos, e não agora, o continente teria sido mais capaz de livrar-se da dependência. Ao que respondo que a nossa capacidade militar, agora, provém da experiêr cia adquirida na última guerra* º e que tal experiência estaria totalmente extinta caqui a quarenta ou cinquenta anos. Naquela ocasião, o continente não disporia d: um general nem tampouco de um oficial militar, e nós, ou os nossos sucessores, desconheceríamos os problemas marciais tanto quanto os antigos índios; essa situação, atentamente considerada, provará irretorquivelmente que a hora atual é preferível às outras. O argumento é este: ao término da última guerra, tinhamos experiência mas carecíiamos de nú- mero; daqui a quarenta ou cinquenta anos, teremos número e careceremos de experiência. Logo, o momento adequado deve ser um momento particular situado entre os dois extremos, em que reste bastante do primeiro e haja aumento ade- quado do último. E esse momento é agora.

O leitor perdoará esta digressão, que não se enquadra bem no título que dei antes e ao qual volto pelo seguinte ponto de vista:

Se os problemas com a Inglaterra forem remediados e ela continuar a ser o poder governante e soberano da América (o que, circunstanciadas como estão as

3º Paine refere-se aqui à guerra franco-indiana (1756-1763). (N. da ed. ingl.)

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coisas agora, é desistir inteiramente do ponto), privar-nos-emos dos próprios meios de amortizar a dívida que contraímos ou poderemos contrair. O valor das terras interiores, de que são despojadas clandestinamente algumas das províncias pela injusta extensão dos limites do Canadá* ? calculado apenas em cinco libras por centena de acres, sobe a mais de vinte e cinco milhões em moeda da Pensilvã- nia; quanto aos aluguéis fixos, a um penny por acre, sobem a dois milhões anualmente.

É com a venda dessas terras que se pode amortizar a dívida, sem ônus a nin- guém; o aluguel fixo reservado sobre elas reduzirá sempre, e com o tempo pagará inteiramente a despesa anual do governo. Não importa o tempo que a dívida leve para ser paga, contanto que as terras vendidas sejam aplicadas para o seu resgate, ficando a execução disso, por enquanto, a cargo do Congresso na qualidade de curador continental.

Passo agora ao segundo ponto, a saber: qual o plano fácil e praticável, a reconciliação ou a independência, com algumas eventuais observações.

Quem toma por guia a natureza não sofre facilmente derrota no seu argu- mento, e por tal motivo respondo geralmente que, sendo a independência uma linha única e simples, contida em nós próprios, e a reconciliação uma questão excessivamente perplexa e complicada, na qual interferirá uma corte traiçoeira e caprichosa, a resposta não oferece dúvida.

O presente estado da América é verdadeiramente alarmante para todos os capazes de reflexão. Sem lei, sem governo, sem nenhum outro modo de poder a não ser o fundado na cortesia e por ela concedido. Mantêm-se por uma ocor- rência sem paralelo de sentimento, não obstante sujeito a mudanças, e que todos os inimigos secretos tentam dissolver. A nossa atual condição é legislação sem lei, prudência sem plano, constituição sem nome e, o que singularmente assom- bra, perfeita independência lutando por dependência. O exemplo não tem prece- dente, o caso jamais existiu antes; e quem ousa dizer o que poderá ser o aconteci- mento? Ninguém tem a propriedade segura no atual sistema relaxado de coisas. O espírito da multidão fica à solta e, não vendo objeto fixado na sua frente, perse- gue o que lhe antepõe a fantasia ou a opinião. Nada é criminoso, não há essa coisa chamada traição; portanto, cada um se julga livre para agir como quer. Os conservadores *º não teriam ousado reunir-se ofensivamente se tivessem sabido que a sua vida, com tal ato, ficaria sacrificada às leis do Estado. Deveria ser tra- çada uma linha de separação entre soldados ingleses presos em combate e habi-

*7 Paine refere-se à Lei de Quebec aprovada pelo Parlamento inglês em 1774. Um dos dispositivos dessa lei colocava o território a noroeste de Ohio sob o controle de Quebec. (N. da ed. ingl.)

*8 Os conservadores americanos constituíam o partido político leal à Coroa e contrário à independência das colônias, enquanto os whigs desejavam maior independência da Inglaterra, governo nacional ou até uma completa separação da Comunidade Britânica. Embora os nomes viessem dos dois maiores partidos políti- cos da Inglaterra, a divisão política que indicavam na América diferia da da Inglaterra. O Partido Conser- vador na Inglaterra, sucessor do partido da corte, defendia a primazia da Coroa sobre o Parlamento, enquanto os whigs defendiam a soberania do Parlamento. Os conservadores ingleses eram, na maioria, latifundiários com títulos de nobreza e, no tocante à religião, episcopais. Os wAigs tiravam a sua força dos elementos urbanos, especialmente dos mercadores e dos pequenos latifundiários. Eram puritanos. quer presbiterianos, quer independentes. (N. da ed. ingl.)

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tantes da América presos em armas. Os primeiros são prisioneiros. os segundos são traidores. Um perde a liberdade, o outro a cabeça.

Apesar da nossa sensatez, existe, em alguns dos nossos processos, uma visi- vel fraqueza que encoraja as dissensões. O cinto continental encontra-se alargado e, se não se fizer alguma coisa em tempo, será então demasiadamente tarde, e nós tombaremos num estado em que não será praticável nem a reconciliação nem a independência. O rei e os seus indignos partidários são apanhados no velho jogo de dividir o continente, e entre nós não faltam impressores que se ocupem de divulgar mentiras especiosas. A carta ardilosa e hipócrita *º que apareceu há al- guns meses em dois dos jornais de Nova York, bem como noutros dois, é uma prova da existência de homens que querem julgamento (ou) *º honestidade.

É fácil ir cá e lá e falar em reconciliação; mas essa gente refletirá seriamente na dificuldade da tarefa, e no perigo decorrente de uma possível divisão do conti- nente sobre esse assunto? Considerará, acaso, as várias ordens de homens cuja situação e circunstâncias, assim como as dela, devem ser tomadas em considera- ção? Colocar-se-á no lugar do sofredor que já perdeu tudo, e do soldado que tudo abandonou em defesa da pátria? Se a sua mal-julgada moderação se lhe adequar apenas à situação particular, sem consideração à dos outros, o fato a convencerá de que “está fazendo as contas sem o hospedeiro”.

Coloquem-nos, dizem alguns, no pé em que estávamos em sessenta e três. *! Respondo que esse pedido não pode ser agora satisfeito pela Grã-Bretanha, tam- pouco o proporá ela; mas se fosse, e supondo que recebesse aprovação, pergunto, e é uma pergunta sensata: Com que meios se há de fazer que tão corrupta e infiel corte mantenha os seus empenhos? Outro Parlamento, mesmo o atual, poderá revogar a obrigação, com o pretexto de haver sido obtido pela violência ou conce- dido insensatamente, e nesse caso onde estará a nossa reparação? Não se vai ao tribunal com as nações. Os advogados dos reinos são os canhões. E quem decide a questão não é a espada da justiça, é a espada da guerra. Para estarmos na situa- ção de sessenta e três, não basta que as leis apenas sejam colocadas no mesmo estado; é necessário, igualmente. que as nossas circunstâncias o sejam. É preciso

3º A referência aqui é provavelmente a uma provisão de notícias vindas da Inglaterra e aparecidas em 11 de dezembro de 1775 na New York Gazeite and the Weekly Mercury, jornal publicado por Hugh Gaine, o qual, por longo tempo de sua carreira, foi impressor conservador. Um dos pontos dizia: “Encontra-se, agora, submetido à consideração do Gabinete, um projeto para se estabelecer um contrato inalterável entre este país e a América para o futuro governo e tranqiilidade desta... O objetivo geral da lei proposta é colocar os ame- ricanos no mesmo pé de liberdade, e com as mesmas vantagens, que os demais súditos de Sua Majestade. Todo o continente será dividido em grandes distritos, cada um dos quais enviará um representante ao Parla- mento Britânico. O número de representantes será a princípio proporcional à renda que se espera arrecadar pela introdução das mesmas leis de alfândega e imposto de consumo e dos mesmos privilégios comerciais em uso na Grã-Bretanha. À medida que esta renda aumente, aumentará o número de representantes”. Temos de concordar com Paine quando diz que esse plano é “hipócrita”. Trata-se evidentemente de tentativa destinada a desfazer a unidade das colônias e, por meio do mêtodo proposto de taxação e representação, criar a rivali- dade entre as facções coloniais. (N. da ed. ingl.)

4º A nova edição traz “e”. (N. da ed. ingl.)

“1 A data de “1763” assinalou o fim da guerra franco-indiana, que por sete anos consumira os recursos das colônias. À luz do trecho da conhecida Lei do Selo, dois anos mais tarde os americanos passaram a conside- rar tal data o começo de um período de relativa liberdade da opressão britânica. (N. da ed. ingl.)

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reparar ou reconstruir as nossas cidades queimadas e destruídas, é preciso refazer as nossas perdas particulares, é preciso pagar as dívidas públicas (contraídas para a defesa); diversamente, estaremos milhões de vezes em pior condição do que no período invejável. Se esse pedido tivesse sido satisfeito há um ano, teria conquistado o coração e a alma do continente, mas agora é demasiadamente tarde. “O Rubicão está atravessado.”

Além do mais, empunhar as armas meramente para impor a revogação de uma lei pecuniária se afigura tão injustificável pela divina lei e tão repugnante aos sentimentos humanos quanto empunhar as armas para impor a obediência a ela. Em ambos os lados, o objetivo não justifica os meios, uma vez que são demasia- damente valiosos os homens para serem desperdiçados em tais insignificâncias. O que conscienciosamente qualifica o uso das armas é a violência que se faz à nossa pessoa e que a ameaça, é a destruição da nossa propriedade por uma força arma- da, é a invasão do nosso país pelo ferro e pelo fogo; e no instante em que tal modo de defesa se tornou necessário deveria ter cessado qualquer sujeição à Grã-Bretanha, e a independência da América deveria ter sido considerada datada do primeiro tiro disparado contra ela e por ele anunciada. Esse caminho é o da coerência, não traçado pelo capricho nem estendido pela ambição, e sim produ- zido por uma cadeia de fatos que as colônias não criaram.

Concluo estas observações com as seguintes intenções oportunas e bem intencionadas. Cabe-nos refletir que existem três caminhos diferentes pelos quais se pode concretizar a independência, e que um dos três será, um dia ou outro, o destino da América; pela voz legal do povo no Congresso, por uma força militar, ou por uma multidão. Nem sempre sucederá serem os nossos soldados cidadãos e a multidão um corpo de varões sensatos; a virtude, como já observei, não ê hereditária, nem é perpétua. Se a independência for produzida pelo primeiro des- ses meios, teremos toda oportunidade e todo encorajamento perante nós para for- mar a Constituição mais nobre e pura da face da terra. Podemos recomeçar o mundo. Nunca se verificou situação semelhante desde os tempos de Noé. Está à disposição o nascimento de um novo mundo, e uma raça, talvez tão numerosa quanto a que a Europa contém, receberá a sua parte de liberdade do resultado de alguns meses. É terrível a reflexão; e, sob tal ponto de vista, como são insignifi- cantes, ridículas, as pequeninas e desprezíveis cavilações de alguns indivíduos fracos ou interessados, se comparadas ao interesse de um mundo.

Negligenciemos este momento favorável e convidativo, e a independência será, depois, efetuada por qualquer outro meio. Teremos, então, de arcar com